Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas

Decreto-Lei n.º 52/2018

Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2018/p/cons/20180730/pt/html