Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento

Decreto-Lei n.º 226/2015

Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Consolidado

Sistema de informação

A sociedade gestora do FD&G deve assegurar a existência de um sistema de informação que permita, a qualquer momento, conhecer todas as aplicações em instrumentos financeiros de garantias, cogarantias ou contragarantias, bem como participações em veículos, até ao nível das empresas beneficiárias, e que permita prestar informação aos seus financiadores e participantes, incluindo as aplicações sectoriais, regionais por prioridade de investimento e níveis de emprego.