Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento

Decreto-Lei n.º 226/2015

Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Consolidado

Extinção

Sem prejuízo do disposto nos normativos europeus aplicáveis, em caso de extinção do FD&G, o produto da sua liquidação reverte:
a) Até ao encerramento dos programas financiadores, para o orçamento destes ou, através de deliberações das autoridades de gestão, para reutilizações para o mesmo fim, em conformidade com os objetivos e segundo as regras dos programas financiadores;
b) Após o encerramento dos programas financiadores, para o fim que for deliberado pela CIC Portugal 2020 quanto à aplicação e gestão desses fundos;
c) Em último caso, para as instituições participantes para prosseguimento de políticas de apoio à capitalização de empresas, na proporção das respetivas participações, qualquer que seja a natureza destas.