Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento

Decreto-Lei n.º 226/2015

Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Consolidado

Revisor oficial de contas

1 - O FD&G tem as suas contas certificadas por um ROC, designado pelo conselho geral.
2 - As despesas relativas ao ROC são suportadas pelo FD&G.