Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento

Decreto-Lei n.º 226/2015

Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Consolidado

Conselho geral

1 - A estrutura de gestão do FD&G integra um conselho geral com a seguinte composição:
a) Os presidentes das comissões diretivas das autoridades de gestão representantes dos programas financiadores, salvo se outra pessoa singular vier a ser indicada por estas entidades para a sua representação, sendo que um deles preside, em regime de rotação, tendo o presidente designado voto de qualidade;
b) Um representante de cada uma das outras entidades participantes no FD&G;
c) O presidente do conselho de administração e o presidente da comissão executiva da sociedade gestora.
2 - Podem, ainda, integrar o conselho geral representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do desenvolvimento regional ou outros que venham, direta ou indiretamente, a participar no FD&G, bem como representantes de organismos e agências públicas responsáveis pela implementação de políticas públicas que venham a ser indicados pelos referidos membros do Governo.
3 - O mandato dos membros do conselho geral tem a duração de três anos e é renovável por iguais períodos.
4 - Os membros do conselho geral não recebem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções.
5 - Após o fim da vigência dos programas financiadores do «Portugal 2020», o presidente é designado por deliberação do conselho geral.
6 - O conselho geral reúne, ordinariamente, até 15 de julho de cada ano, para aprovação das contas finais e relatório de atividades, e até 31 de dezembro de cada ano, para aprovação dos planos de atividade e orçamentos anuais, sem prejuízo de reunir, extraordinariamente, através de convocação do seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer membro.
7 - Compete ao conselho geral:
a) Aprovar, sob proposta da sociedade gestora, as linhas estratégicas do FD&G, a sua política de investimento e a distribuição de recursos entre as diversas políticas e instrumentos de financiamento;
b) Aprovar, sob proposta da sociedade gestora, os planos de atividades, os planos financeiros e os orçamentos anuais, bem como as contas e os relatórios de execução;
c) Aprovar os relatórios e contas da atividade do FD&G;
d) Deliberar sobre aumentos e reduções do capital do FD&G, sob proposta da sociedade gestora;
e) Deliberar sobre a proposta de remuneração da sociedade gestora, abstendo-se os representantes desta de votar as propostas, a apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do desenvolvimento regional, nos termos previstos no artigo 11.º;
f) Deliberar sobre propostas de regulamentos relativos à atividade do FD&G, sob proposta da sociedade gestora;
g) Aprovar operações em que a sociedade gestora intervenha como beneficiária;
h) Decidir sobre as participações do FD&G superiores a (euro) 25 000 000,00 (vinte e cinco milhões de euros);
i) Designar o presidente do conselho geral, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1;
j) Designar o revisor oficial de contas (ROC), sob proposta da sociedade gestora;
k) Designar, sob proposta da sociedade gestora, os auditores externos.