Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento

Decreto-Lei n.º 226/2015

Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Consolidado

Composição da carteira

1 - Podem integrar a carteira do FD&G os seguintes ativos:
a) Partes de capital do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM);
b) Participações representativas do capital social de empresas, designadamente as emergentes de participações no capital social das sociedades de garantia mútua;
c) Créditos concedidos no âmbito das linhas de créditos contratualizadas;
d) Unidades de participação de fundos provenientes de entidades nacionais ou internacionais, designadamente dinamizados pelo fundo europeu de investimento;
e) Partes de capital de fundos de garantia para titularização de créditos (FGTC);
f) Garantias, sob qualquer forma ou modalidade;
g) Obrigações emitidas por entidades privadas;
h) Liquidez, a título acessório.
2 - São abrangidas pelo conceito de liquidez mencionado na alínea h) do número anterior as aplicações de tesouraria em depósitos em euros, em instituições bancárias de referência a operar em território nacional, remuneradas com uma taxa de juro ajustada à prática do mercado.