Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento

Decreto-Lei n.º 226/2015

Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Consolidado

Objetivos e instrumentos de financiamento

1 - O FD&G promove a competitividade e o reforço da capacitação empresarial das empresas para o desenvolvimento de bens e serviços, através da criação ou reforço de instrumentos de financiamento por capitais alheios, garantias e cogarantias e contragarantias, designadamente com os seguintes objetivos:
a) Reforçar o sistema de garantia mútua e promover o alargamento da sua intervenção em iniciativas de capitalização de empresas, nomeadamente em operações emergentes de emissões obrigacionistas e mezzanine financing;
b) Promover a contratualização, junto do sistema financeiro, de linhas de crédito com vista a facilitar o acesso ao financiamento por parte das empresas;
c) Dinamizar a utilização de novos instrumentos, nomeadamente os fundos de empréstimos e instrumentos convertíveis de capital e dívida e a titularização de créditos;
d) Outros instrumentos de financiamento considerados relevantes para o desenvolvimento de políticas públicas e para colmatar falhas de mercado identificadas.
2 - A prossecução dos objetivos do FD&G concretiza-se, designadamente, através dos seguintes instrumentos de financiamento:
a) Reforço do capital do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), criado pelo Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2013, de 5 de abril;
b) Constituição ou o reforço do capital social de sociedades de garantia mútua (SGM);
c) Constituição ou reforço de fundos de garantia para titularização de créditos;
d) Constituição ou reforço de linhas de crédito especiais, nomeadamente com mecanismos de garantia e de bonificação parcial dos juros e outros encargos;
e) Participação em operações de financiamento on lending e arrangement;
f) Participação em veículos de empréstimos e instrumentos convertíveis de capital e dívida;
g) Apoio ao alargamento da oferta e disseminação de outros instrumentos financeiros que contribuam para a melhoria do acesso das empresas ao financiamento por capitais alheios e garantias, cogarantias ou contragarantias.
3 - Em cada um dos instrumentos de financiamento referidos no número anterior, podem ser inscritas dotações orçamentais especificamente orientadas para os objetivos do FD&G.