Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Lei n.º 147/99
Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01
Consolidado
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Carácter individual e único do processo
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Texto
O processo de promoção e protecção é individual, sendo organizado um único processo para cada criança ou jovem.