Lei n.º 147/99

Consolidado

Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01

Modalidades de funcionamento da comissão de protecção

A comissão de protecção funciona em modalidade alargada ou restrita, doravante designadas, respectivamente, de comissão alargada e de comissão restrita.