Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário

Decreto-Lei n.º 154/2005

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

Consolidado

Capítulo VI

Disposições finais

Artigo 30.º

Dever de informação da presença de organismos prejudiciais

Qualquer pessoa que saiba ou suspeite da existência de qualquer organismo prejudicial abrangido pelas proibições constantes do presente diploma deve dar conhecimento do facto à DGPC.

Artigo 31.º

Derrogações

1 - Com base em legislação comunitária, podem ser estabelecidas derrogações às disposições constantes do presente diploma.
2 - A aplicação das derrogações referidas no número anterior requer a emissão de uma autorização por parte da DGPC, após solicitação feita nesse sentido, dirigida por escrito a este serviço pelas entidades interessadas.

Artigo 32.º

Medidas adicionais de protecção fitossanitária

A adopção de medidas de protecção fitossanitária adicionais e ou de emergência destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais é objecto de portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 33.º

Aplicação às Regiões Autónomas

1 - As competências atribuídas pelo presente decreto-lei às DRAP e ao ICNF, I. P., são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelos organismos dos departamentos regionais competentes.
2 - As competências previstas no artigo 28.º são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio.
3 - As percentagens previstas no artigo 29.º provenientes das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituem receita própria de cada uma delas.

Artigo 34.º

Norma revogatória

1 - São revogados os seguintes diplomas:
a) O Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro;
b) O Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro;
c) O Decreto-Lei n.º 63/2000, de 19 de Abril;
d) O Decreto-Lei n.º 160/2000, de 27 de Julho;
e) O Decreto-Lei n.º 269/2001, de 6 de Outubro;
f) O Decreto-Lei n.º 172/2002, de 25 de Julho;
g) O Decreto-Lei n.º 142/2003, de 2 de Julho;
h) O Decreto-Lei n.º 231/2003, de 27 de Setembro;
i) O Decreto-Lei n.º 83/2004, de 14 de Abril;
j) O Decreto-Lei n.º 183/2004, de 29 de Julho.
2 - São revogados os n.os 2.º e 5.º e o anexo II da Portaria n.º 1434/2001, de 19 de Dezembro.

Artigo 35.º

Remissão

Todas as referências feitas para os diplomas que agora se revogam consideram-se efectuadas para o presente decreto-lei.

Artigo 36.º

Permanência em vigor

Permanece em vigor a seguinte legislação complementar:
a) O Decreto-Lei n.º 91/98, de 14 de Abril;
b) O Decreto-Lei n.º 494/99, de 18 de Novembro;
c) A Portaria n.º 472/89, de 27 de Junho;
d) A Portaria n.º 567/91, de 25 de Junho;
e) A Portaria n.º 929/94, de 19 de Outubro;
f) A Portaria n.º 47/95, de 20 de Janeiro;
g) A Portaria n.º 140/95, de 9 de Fevereiro;
h) A Portaria n.º 274/98, de 29 de Abril;
i) A Portaria n.º 1434/2001, de 19 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo n.º 2 do artigo 34.º do presente diploma;
j) O Despacho Normativo n.º 7/2002, de 9 de Fevereiro;
l) A Portaria n.º 1485/2002, de 26 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 711/2004, de 24 de Junho;
m) A portaria n.º 1572/2003 (2.ª série), de 27 de Dezembro;
n) A Portaria n.º 124/2004, de 6 de Fevereiro;
o) A Portaria n.º 125/2004, de 6 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 35/2005, de 17 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves - Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Luís Medeiros Vieira - Francisco Ventura Ramos.
Promulgado em 2 de Agosto de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Agosto de 2005.
Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna.

Parte A

Organismos prejudiciais cuja introdução e dispersão é proibida no interior do País e nos restantes Estados membros

Secção I

Organismos prejudiciais não existentes na Comunidade e importantes para toda a Comunidade

a) Insectos, ácaros e nemátodos em qualquer fase do seu desenvolvimento
1 - Acleris spp. (não europeias).
1.1 — Agrilus anxius Gory.
1.2 — Agrilus planipennis Fairmaire.
1.3 — Anthonomus eugenii Cano.
2 - Amauromyza maculosa (Malloch).
3 - Anomala orientalis Waterhouse.
4 - Anoplophora chinensis (Thomson).
4.1 - Anoplophora glabripennis (Motschulsky).
5 - [Revogado].
6 - Arrhenodes minutus Drury.
6.1 - Bactericera cockerelli (Sulc.).
7 - Bemisia tabaci Genn. (populações não europeias) vector de vírus, tais como:
a) Bean golden mosaic virus;
b) Cowpea mild mottle virus;
c) Lettuce infectious yellows virus;
d) Pepper mild tigré virus;
e) Squash leaf curl virus;
f) Euphorbia mosaic virus;
g) Florida tomato virus.
8 - Cicadellidae (não europeias) vectores da doença de Pierce (provocada pela Xylella fastidiosa), tais como:
a) Carneocephala fulgida Nottingham;
b) Draeculacephala minerva Ball;
c) Graphocephala atropunctata (Signoret).
9 - (Revogado).
10 - Conotrachelus nenuphar (Herbst).
10.1 - Diabrotica barberi Smith & Lawrence.
10.2 - Diabrotica undecimpunctata bowardi Barber.
10.3 - Diabrotica undecimpunctata undecimpunctata Mannerheim.
10.4 - Diabrotica virgifera Le Conte.
10.5 — Diaphorina citri Kuway.
11 - Heliothis zea (Boddie).
11.1 - Hirschmanniella spp. com excepção de Hirschmanniella gracilis (de Man) Luc & Goodey.
11.2 — Keiferia lycopersicella (Walsingham).
12 - Liriomyza sativae Blanchard.
13 - Longidorus diadecturus Eveleigh et Allen.
14 - Monochamus spp. (não europeias).
15 - Myndus crudus Van Duzee.
16 - Nacobbus aberrans (Thorne) Thorne et Allen.
16.1 - Naupactus leucoloma Boheman.
17 - Premnotrypes spp. (não europeias).
18 - Pseudopithyophthorus minutissimus (Zimmermann).
19 - Pseudopithyophthorus pruinosus (Eichhoff).
19.1 — Rhynchophorus palmarum (L.).
19.2 — Saperda candida Fabricius.
20 - Scaphoideus luteolus (Van Duzee).
21 - Spodoptera eridania (Cramer).
22 - Spodoptera frugiperda (Smith).
23 - Spodoptera litura (Fabricius).
24 - Thrips palmi Karny.
25 - Tephritidae (não europeias), tais como:
a) Anastrepha fraterculus (Wiedemann);
b) Anastrepha ludens (Loew);
c) Anastrepha obliqua Macquart;
d) Anastrepha suspensa (Loew);
e) Dacus ciliatus Loew;
f) Dacus cucurbitae Coquillett;
g) Dacus dorsalis Hendel;
h) Dacus tryoni (Froggatt);
i) Dacus tsuneonis Miyake;
j) Dacus zonatus Saund.;
l) Epochra canadensis (Loew);
m) Pardalaspis cyanescens Bezzi;
n) Pardalaspis quinaria Bezzi;
o) Pterandrus rosa (Karsch);
p) Rhacochlaena japonica Ito;
q) Rhagoletis cingulata (Loew);
r) Rhagoletis completa Cresson;
s) Rhagoletis fausta (Östen-Sacken);
t) Rhagoletis indifferens Curran;
u) Rhagoletis mendax Curran;
v) Rhagoletis pomonella Walsh;
x) Rhagoletis ribicola Doane;
z) Rhagoletis suavis (Loew).
25.1 — Thaumatotibia leucotreta (Meyrick)
26 - Xiphinema americanum Cobb sensu lato (populações não europeias).
27 - Xiphinema californicum Lamberti et Bleve-Zacheo.
b) Bactérias
0.1 — Candidatus Liberibacter spp., agente causal da
doença de Huanglongbing dos citrinos/enverdecimento
dos citrinos.
1 — [Revogado].
2 — Xanthomonas citri pv. aurantifolii.
2.1 — Xanthomonas citri pv., citri.
c) Fungos:
1 — Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt.
2 — Chrysomyxa arctostaphyli Dietel.
3 - Cronartium spp. (não europeias).
4 - Endocronartium spp. (não europeias).
5 - Guignardia laricina (Saw.) Yamamoto et Ito.
6 - Gymnosporangium spp. (não europeias).
7 - Inonotus weirii (Murril) Kotlaba et Pouzar.
8 - Melampsora farlowii (Arthur) Davis.
9 — [Revogado].
10 - Mycosphaerella larici-leptolepis Ito et al.
11 - Mycosphaerella populorum G. E. Thompson.
12 - Phoma andina Turkensteen.
12.1 — Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa.
13 — Phyllosticta solitaria Ellis & Everhart.
14 - Septoria lycopersici Speg. var. malagutii Ciccarone et Boerema.
15 - Thecaphora solani Barrus.
15.1 - Tilletia indica Mitra.
16 - Trechispora brinkmannii (Bresad.) Rogers.
d) Vírus e organismos afins
1 - [Revogado].
2 - Vírus da batateira e organismos afins, tais como:
a) Andean potato latent virus;
b) Andean potato mottle virus;
c) Arracacha virus B, estirpe oca;
d) Potato black ringspot virus;
e) [Revogado].
f) Potato virus T;
g) Estirpes não europeias dos vírus da batateira A, M, S, V, X e Y (incluindo Y(índice o), Y(índice n) e Y(índice c)) e o potato leaf roll virus.
3 - Tobacco ringspot virus.
4 - Tomato ringspot virus.
5 - Vírus e organismos afins de Cydonia Mill., Fragaria L., Malus Mill., Prunus L., Pyrus L., Ribes L., Rubus L., e Vitis L., tais como:
a) Blueberry leaf mottle virus;
b) Cherry rasp leaf virus (americano);
c) Peach mosaic virus (americano);
d) Peach phony rickettsia;
e) Peach rosette mosaic virus;
f) Peach rosette mycoplasm;
g) Peach X-disease mycoplasm;
h) Peach yellows mycoplasm;
i) Plum line pattern virus (americano);
j) Raspberry leaf curl virus (americano);
l) Strawberry latent «C» virus;
m) Strawberry vein banding virus;
n) Strawberry witches' broom mycoplasm;
o) Vírus e organismos afins não europeus de Cydonia Mill., Fragaria L., Malus Mill., Prunus L., Pyrus L., Ribes L., Rubus L. e Vitis L.
6 - Vírus transmissíveis pela Bemisia tabaci Genn., tais como:
a) Bean golden mosaic virus;
b) Cowpea mild mottle virus;
c) Lettuce infectious yellows virus;
d) Pepper mild tigré virus;
e) Squash leaf curl virus;
f) Euphorbia mosaic virus;
g) Florida tomato virus.
e) Vegetais parasitas
1 - Arceuthobium spp. (não europeias).

Secção II

Organismos prejudiciais existentes na Comunidade e importantes para toda a Comunidade

a) Insectos, ácaros e nemátodos em qualquer fase do seu desenvolvimento
0.01 — Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer)
Nickle et al.
1 - (Revogado).
2 - Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens.
3 - Heliothis armigera (Hübner).
4 - (Suprimido.)
5 - (Suprimido.)
6 - (Suprimido.)
6.1 - Meloidogyne chitwoodi Golden et al. (todas as populações).
6.2 - Meloidogyne fallax Karssen.
7 - Opogona sacchari (Bojer).
8 - Popillia japonica Newman.
8.1 - Rhizoecus hibisci Kawwai e Takagi.
9 - Spodoptera litoralis (Boisduval).
10 — Trioza erytreae Del Guercio
b) Bactérias
1 - Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al.
2 - Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith.
3 — Xylella fastidiosa (Wells et al.).
c) Fungos
1 - Melampsora medusae Thümen.
2 - Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival.
d) Vírus e organismos afins
1 - Apple proliferation mycoplasm.
2 - Apricot chlorotic leafroll mycoplasm.
2.1 — Candidatus Phytoplasma ulmi.
3 - Pear decline mycoplasm.

Parte A

Organismos prejudiciais cuja introdução e dispersão é proibida no interior do País e nos restantes Estados membros desde que estejam presentes em determinados vegetais ou produtos vegetais

Parte B

Organismos prejudiciais cuja introdução e dispersão é proibida em determinadas zonas protegidas desde que presentes em determinados vegetais e produtos vegetais

(ver tabela no documento original)

Parte A

Exigências específicas relativas aos vegetais, produtos vegetais e outros objectos e que deverão ser respeitadas para efeitos de introdução e circulação dos mesmos no interior do País e dos restantes Estados membros