Decreto-Lei n.º 154/2005

Consolidado

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

Artigo 22.º

Encargos dos operadores económicos

Os encargos resultantes da aplicação das medidas de proteção fitossanitária referidas nos artigos 20.º, 21.º e 21.º-A são suportados pelos respetivos operadores económicos.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 170/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07, em vigor a partir de 2014-08-06

Versão inicial

Artigo 22.º

Encargos dos operadores económicos

Os encargos resultantes da aplicação das medidas de protecção fitossanitária referidas nos artigos 20.º e 21.º são suportados pelos respectivos operadores económicos.