Decreto-Lei n.º 154/2005

Consolidado

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

Artigo 11.º

Alteração ou cancelamento do registo

Qualquer alteração aos elementos constantes do registo oficial, incluindo a cessação da atividade, deve ser comunicada pelo operador económico aos serviços de inspeção, para que estes procedam à sua atualização.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 170/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07, em vigor a partir de 2014-08-06

Versão inicial

Artigo 11.º

Alteração ou cancelamento do registo

Qualquer alteração aos elementos constantes do registo oficial deve ser comunicada pelo operador económico aos serviços de inspecção, a fim de que estes procedam à sua actualização.