Decreto-Lei n.º 154/2005

Consolidado

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

Artigo 9.º

Registo oficial

1 - Para efeito do cumprimento das medidas de proteção fitossanitária, os seguintes operadores económicos devem estar obrigatoriamente inscritos no registo oficial atribuído e mantido pela DGAV:
a) Os produtores e importadores de vegetais, produtos vegetais e outros objectos referidos nos anexos IV e V;
b) Os operadores económicos que procedam à divisão ou agrupamento de lotes ou que alterem a situação fitossanitária dos materiais referidos na alínea anterior;
c) (Revogada).
d) (Revogada).
e) (Revogada).
f) [Revogada];
g) Outros operadores económicos cuja inscrição seja determinada e condicionada por lei ou regulamento.
2 - O registo oficial compreende as e está condicionado às actividades específicas que os operadores económicos podem realizar no exercício da sua actividade, as quais são expressamente autorizadas, caso a caso, mediante comunicação escrita aos requerentes.
3 - Sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional, em caso de não cumprimento das exigências que consubstanciam cada autorização concedida e das demais medidas de proteção fitossanitária estabelecidas no presente decreto-lei, a DGAV pode proceder à suspensão ou ao cancelamento do registo oficial dos operadores económicos.
4 - A suspensão do registo oficial referida no número anterior dura pelo período de tempo necessário à completa averiguação das causas das inconformidades verificadas, execução das ações corretivas e avaliação da respetiva eficácia.
5 - A notificação da suspensão ou do cancelamento do registo oficial aos interessados implica a cessação imediata das atividades autorizadas.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 170/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07, em vigor a partir de 2014-08-06

Artigo 9.º

Registo oficial

1 - Para efeitos do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, os seguintes operadores económicos devem estar obrigatoriamente inscritos no registo oficial:
a) Os produtores e importadores de vegetais, produtos vegetais e outros objectos referidos nos anexos IV e V;
b) Os operadores económicos que procedam à divisão ou agrupamento de lotes ou que alterem a situação fitossanitária dos materiais referidos na alínea anterior;
c) (Revogada).
d) (Revogada).
e) (Revogada).
f) Os operadores económicos referidos na Portaria n.º 1339-A/2008, de 20 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 230-B/2009, de 27 de Fevereiro, e 1460/2009, de 31 de Dezembro, que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar, e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária.
2 - O registo oficial compreende as e está condicionado às actividades específicas que os operadores económicos podem realizar no exercício da sua actividade, as quais são expressamente autorizadas, caso a caso, mediante comunicação escrita aos requerentes.
3 - O registo oficial dos operadores económicos pode ser suspenso ou cancelado quando se verifique que aqueles agentes não cumprem as medidas de protecção fitossanitária em vigor ou exerçam actividades para as quais não detenham as autorizações oficiais específicas referidas no número anterior.
  • Alterado pelo/a Artigo 35.º do/a Decreto-Lei n.º 95/2011 - Diário da República n.º 151/2011, Série I de 2011-08-08, em vigor a partir de 2011-08-13

Artigo 9.º

Registo oficial

1 - Para efeitos do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, os seguintes operadores económicos devem estar obrigatoriamente inscritos no registo oficial:
a) Os produtores e importadores de vegetais, produtos vegetais e outros objectos referidos nos anexos IV e V;
b) Os operadores económicos que procedam à divisão ou agrupamento de lotes ou que alterem a situação fitossanitária dos materiais referidos na alínea anterior;
c) Os operadores económicos referidos na Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 815/2006, de 16 de Agosto, 321/2007, de 23 de Outubro, 305-A/2008, de 21 de Abril, e 553-B/2008, de 27 de Junho, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro;
d) Os operadores económicos referidos na Portaria n.º 553-B/2008, de 27 de Junho, alterada pela Portaria n.º 230-B/2009, de 27 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro;
e) Os operadores económicos referidos na Portaria n.º 1339-A/2008, de 20 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 230-B/2009, de 27 de Fevereiro, que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15, da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar, e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária.
f) Os operadores económicos referidos na Portaria n.º 1339-A/2008, de 20 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 230-B/2009, de 27 de Fevereiro, e 1460/2009, de 31 de Dezembro, que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar, e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária.
2 - O registo oficial compreende as e está condicionado às actividades específicas que os operadores económicos podem realizar no exercício da sua actividade, as quais são expressamente autorizadas, caso a caso, mediante comunicação escrita aos requerentes.
3 - O registo oficial dos operadores económicos pode ser suspenso ou cancelado quando se verifique que aqueles agentes não cumprem as medidas de protecção fitossanitária em vigor ou exerçam actividades para as quais não detenham as autorizações oficiais específicas referidas no número anterior.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2010 - Diário da República n.º 71/2010, Série I de 2010-04-13, em vigor a partir de 2010-04-18

Artigo 9.º

Registo oficial

1 - Para efeitos do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, os seguintes operadores económicos devem estar obrigatoriamente inscritos no registo oficial:
a) Os produtores e importadores de vegetais, produtos vegetais e outros objectos referidos nos anexos IV e V;
b) Os operadores económicos que procedam à divisão ou agrupamento de lotes ou que alterem a situação fitossanitária dos materiais referidos na alínea anterior;
c) Os operadores económicos referidos na Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 815/2006, de 16 de Agosto, 321/2007, de 23 de Outubro, 305-A/2008, de 21 de Abril, e 553-B/2008, de 27 de Junho, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro;
d) Os operadores económicos referidos na Portaria n.º 553-B/2008, de 27 de Junho, alterada pela Portaria n.º 230-B/2009, de 27 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro;
e) Os operadores económicos referidos na Portaria n.º 1339-A/2008, de 20 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 230-B/2009, de 27 de Fevereiro, que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15, da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar, e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária.
2 - O registo oficial compreende as e está condicionado às actividades específicas que os operadores económicos podem realizar no exercício da sua actividade, as quais são expressamente autorizadas, caso a caso, mediante comunicação escrita aos requerentes.
3 - O registo oficial dos operadores económicos pode ser suspenso ou cancelado quando se verifique que aqueles agentes não cumprem as medidas de protecção fitossanitária em vigor ou exerçam actividades para as quais não detenham as autorizações oficiais específicas referidas no número anterior.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2009 - Diário da República n.º 181/2009, Série I de 2009-09-17, em vigor a partir de 2009-09-18

Artigo 9.º

Registo oficial

1 - Para efeitos do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária previstas neste diploma, devem estar inscritos no registo oficial os seguintes operadores económicos:
a) Os produtores e importadores de vegetais, produtos vegetais e outros objectos referidos nos anexos IV e V;
b) Os operadores económicos que procedam à divisão ou agrupamento de lotes ou que alterem a situação fitossanitária dos materiais referidos na alínea anterior;
c) Os centros de expedição, os armazéns colectivos ou os produtores de frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, bem como de tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção de batata-semente.
2 - (Revogado.)
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 193/2006 - Diário da República n.º 186/2006, Série I de 2006-09-26, em vigor a partir de 2006-09-27

Versão inicial

Artigo 9.º

Registo oficial

1 - Para efeitos do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária previstas neste diploma, devem estar inscritos no registo oficial os seguintes operadores económicos:
a) Os produtores e importadores de vegetais, produtos vegetais e outros objectos referidos nos anexos IV e V;
b) Os operadores económicos que procedam à divisão ou agrupamento de lotes ou que alterem a situação fitossanitária dos materiais referidos na alínea anterior;
c) Os centros de expedição, os armazéns colectivos ou os produtores de frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, bem como de tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção de batata-semente.
2 - Os serviços de inspecção podem isentar da obrigatoriedade de inscrição no registo oficial os pequenos produtores ou transformadores cuja totalidade da produção e da venda de vegetais, produtos vegetais e outros objectos se destine a uma utilização final, a pessoas do mercado local e que não se dediquem profissionalmente à produção de vegetais.