Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário

Decreto-Lei n.º 154/2005

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

Consolidado

Anexo X

1 - O presente anexo estabelece o regime de taxas aplicáveis à actividade de inspecção fitossanitária prevista no presente diploma.
2 - São aprovadas as seguintes tabelas de taxas:
a) Tabela I, «Inspecção fitossanitária de vegetais, produtos vegetais e outros objectos destinados à importação de países terceiros»;
b) Tabela II, «Inspecção fitossanitária de vegetais, produtos vegetais e outros objectos destinados à exportação para países terceiros»;
c) Tabela III, «Inspecção fitossanitária de vegetais, produtos vegetais e outros objectos destinados à circulação e comercialização no território nacional e comunitário».
3 - Os quantitativos devidos pela aplicação da tabela I são pagos pelos importadores ou seus representantes.
4 - Os quantitativos devidos pela aplicação das tabelas II e III são pagos pelos operadores económicos.
5 — Não são devidos os quantitativos relativos aos atos
de inspeção fitossanitária ou de emissão de passaporte fitossanitário
previstos na tabela III quando estes incidam sobre
os materiais de propagação aos quais sejam aplicáveis
as taxas que já incluam aqueles custos, nos termos previstos
na Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas
Portarias n.os 622/2009, de 8 de junho, e 8/2010, de 6 de
janeiro, bem como, quando estes incidam sobre os materiais
florestais de reprodução aos quais sejam aplicáveis as
taxas que já incluam aqueles custos, nos termos previstos
na Portaria n.º 1194/2003, de 13 de outubro, alterada pela
Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro.
6 — As cobranças realizadas ao abrigo do disposto nas
tabelas I, II e III são efectuadas pelas DRAP no que respeita
ao sector agrícola e pelo ICNF, I. P., no que respeita
ao sector florestal.
7 — As cobranças realizadas ao abrigo do disposto nas
tabelas I, II e III são efectuadas pela DGAV quando seja
esta entidade a realizar as inspeções fitossanitárias, constituindo
sua receita própria.
8 — Pelas receitas cobradas pelas DRAP e pelo
ICNF, I. P., nos termos do n.º 6, 30 % constituem receita
própria da DGAV e os restantes 70 % do respectivo serviço
que efetuou a cobrança.
Tabela I
Inspecção fitossanitária de vegetais, produtos vegetais e outros objectos destinados à importação de países terceiros
(ver tabela no documento original)
Tabela II
Inspeção fitossanitária de vegetais, produtos vegetais e outros objetos destinados à exportação para países terceiros
(ver tabela no documento original)
Tabela III
Inspecção fitossanitária de vegetais, produtos vegetais e outros objectos destinados à circulação e comercialização no território nacional e comunitário
(ver tabela no documento original)