Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário

Decreto-Lei n.º 154/2005

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

Consolidado

Artigo 30.º

Dever de informação da presença de organismos prejudiciais

Qualquer pessoa que saiba ou suspeite da existência de qualquer organismo prejudicial abrangido pelas proibições constantes do presente diploma deve dar conhecimento do facto à DGPC.