Decreto-Lei n.º 154/2005

Consolidado

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

Artigo 6.º

Prerrogativas do inspector fitossanitário

1 - No desempenho das suas funções o inspector fitossanitário tem acesso aos vegetais, produtos vegetais e outros objectos em qualquer fase da sua produção, comercialização, armazenamento ou durante o seu transporte, podendo para tal:
a) Visitar todos os estabelecimentos, instalações, explorações, veículos e outros locais onde se exerçam actividades por qualquer forma sujeitas à competência dos serviços oficiais responsáveis pela inspecção fitossanitária;
b) Ter entrada livre em todas as gares, portos e aeroportos;
c) Proceder à colheita de amostras para estudo e análise;
d) Ter acesso aos documentos arquivados pelos operadores económicos, nomeadamente passaportes fitossanitários, certificados fitossanitários e quaisquer outros registos essenciais à prossecução de tarefas fitossanitárias;
e) Mandar aplicar as medidas de protecção fitossanitária consideradas adequadas e verificar a sua aplicação, emitindo, sempre que necessário, notificações que visem o seu estrito cumprimento;
f) [Anterior alínea e)];
g) Requisitar a colaboração das autoridades administrativas e policiais consideradas necessárias.
2 - Constitui obrigação das pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas, colaborar com os inspectores fitossanitários, designadamente facultando a análise do material documental e a recolha de amostras, e prestando as informações e declarações que lhes forem solicitadas.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 16/2008 - Diário da República n.º 17/2008, Série I de 2008-01-24, em vigor a partir de 2008-01-25

Versão inicial

Artigo 6.º

Prerrogativas do inspector fitossanitário

1 - No desempenho das suas funções, o inspector fitossanitário pode:
a) Ter acesso aos vegetais, produtos vegetais e outros objectos em qualquer fase da sua produção, comercialização, armazenamento ou durante o seu transporte;
b) Solicitar as informações e os esclarecimentos necessários ao bom desempenho das suas funções;
c) Colher amostras para estudo e análise;
d) Mandar aplicar as medidas de protecção fitossanitária mais adequadas e verificar a sua aplicação, emitindo, sempre que necessário, notificações que visem o seu estrito cumprimento;
e) Emitir passaportes fitossanitários e certificados fitossanitários de exportação ou reexportação, bem como outros documentos oficiais utilizados no âmbito da inspecção fitossanitária;
f) Ter acesso aos documentos arquivados pelos operadores económicos, nomeadamente passaportes fitossanitários, certificados fitossanitários e registos essenciais à prossecução de tarefas fitossanitárias;
g) Desenvolver outras actividades necessárias ao bom desempenho das suas funções.
2 - Constitui obrigação de todas as entidades públicas, privadas ou cooperativas colaborar com os inspectores fitossanitários.