Aprova o novo regime jurídico da concorrência

Lei n.º 19/2012

Diário da República n.º 89/2012, Série I de 2012-05-08

Consolidado

Regulamentação

Artigo 66.º

Procedimento de regulamentação

1 - Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a Autoridade da Concorrência procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, por período não inferior a 30 dias úteis.
2 - No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a Autoridade da Concorrência fundamenta as suas opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública.
3 - Os regulamentos da Autoridade da Concorrência com eficácia externa são publicados na 2.ª série do Diário da República.

Capítulo VII

Infrações e sanções