Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Portaria n.º 96/2014

Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/96/2014/p/cons/20180518/pt/html