Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.

Decreto-Lei n.º 209/2000

Diário da República n.º 203/2000, Série I-A de 2000-09-02

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/209/2000/p/cons/20180515/pt/html