Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

Decreto-Lei n.º 137/2014

Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/137/2014/p/cons/20190829/pt/html