Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro

Portaria n.º 283/2014

Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/283/2014/p/cons/20210317/pt/html