Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

Decreto-Lei n.º 33/2018

Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/33/2018/p/cons/20180710/pt/html