Estabelece o quadro normativo relativo à gestão do património arqueológico, no sentido da prevenção, salvamento e investigação do património arqueológico imóvel e móvel na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24

Consolidado