Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações

Decreto-Lei n.º 78/2004

Diário da República n.º 80/2004, Série I-A de 2004-04-03

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/78/2004/p/cons/20180611/pt/html