EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32004L0018

Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços

OJ L 134, 30.4.2004, p. 114–240 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 06 Volume 007 P. 132 - 262
Special edition in Estonian: Chapter 06 Volume 007 P. 132 - 262
Special edition in Latvian: Chapter 06 Volume 007 P. 132 - 262
Special edition in Lithuanian: Chapter 06 Volume 007 P. 132 - 262
Special edition in Hungarian Chapter 06 Volume 007 P. 132 - 262
Special edition in Maltese: Chapter 06 Volume 007 P. 132 - 262
Special edition in Polish: Chapter 06 Volume 007 P. 132 - 262
Special edition in Slovak: Chapter 06 Volume 007 P. 132 - 262
Special edition in Slovene: Chapter 06 Volume 007 P. 132 - 262
Special edition in Bulgarian: Chapter 06 Volume 008 P. 116 - 246
Special edition in Romanian: Chapter 06 Volume 008 P. 116 - 246
Special edition in Croatian: Chapter 06 Volume 001 P. 156 - 235

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 18/04/2016; revogado por 32014L0024

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2004/18/oj

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/114


DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 31 de Março de 2004

relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços


Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e os seus artigos 55.o e 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (4), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Dezembro de 2003,

Considerando o seguinte:

(1)

Sendo necessárias novas alterações às Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (5), 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (6), e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (7), para responder às exigências de simplificação e modernização formuladas, quer pelas entidades adjudicantes quer pelos operadores económicos, no âmbito das reacções ao Livro Verde adoptado pela Comissão em 27 de Novembro de 1996, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação num só texto. A presente directiva baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente naquela relativa aos critérios de adjudicação, que explica quais as possibilidades de as entidades adjudicantes satisfazerem as necessidades dos públicos em causa, incluindo no domínio ambiental e/ou social, desde que aqueles critérios estejam ligados ao objecto do contrato, não confiram à entidade adjudicante liberdade de escolha ilimitada, sejam expressamente indicados e respeitem os princípios fundamentais referidos no considerando (2).

(2)

A concretização da livre circulação de mercadorias em matéria de contratos públicos de fornecimento e a concretização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em matéria de contratos públicos de serviços e de contratos de empreitada de obras públicas, no que se refere aos contratos celebrados nos Estados-Membros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direito público exigem, conjuntamente com a eliminação das restrições, a aplicação de disposições em matéria de coordenação dos procedimentos nacionais para a adjudicação dos contratos públicos que se baseiam nas regras que regem essas três liberdades e nos princípios delas resultantes, tais como o princípio da igualdade de tratamento, de que o princípio da não discriminação não é mais do que uma expressão particular, e os princípios do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência, bem como na concorrência efectiva para a adjudicação dos contratos públicos. A adjudicação de contratos celebrados nos Estados-Membros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direito público deve respeitar os princípios do Tratado, nomeadamente os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, assim como os princípios deles resultantes, tais como os princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência. Todavia, no que se refere aos contratos públicos que ultrapassem um determinado valor, é aconselhável estabelecer disposições que instituam uma coordenação comunitária dos procedimentos nacionais para a adjudicação dos contratos públicos que se baseiem nesses princípios por forma a garantir os seus efeitos e a abertura à concorrência dos contratos públicos. Por conseguinte, tais disposições de coordenação devem ser interpretadas em conformidade com as regras e princípios atrás referidos, bem como com as restantes regras do Tratado.

(3)

Tais disposições em matéria de coordenação devem respeitar, tanto quanto possível, os processos e as práticas administrativas em vigor em cada Estado-Membro.

(4)

Os Estados-Membros devem velar por que a participação de um proponente que seja um organismo de direito público num processo de adjudicação de contratos públicos não cause distorções de concorrência relativamente a proponentes privados.

(5)

Nos termos do artigo 6.o do Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3.o do Tratado, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. A presente directiva clarifica, pois, a forma como as entidades adjudicantes poderão contribuir para a protecção do ambiente e para a promoção do desenvolvimento sustentável, garantindo ao mesmo tempo a possibilidade de obterem para os seus contratos a melhor relação qualidade/preço.

(6)

Nenhuma disposição da presente directiva deverá impedir a imposição ou a aplicação das medidas necessárias à protecção da ordem, da moralidade e da segurança públicas, da saúde e da vida humana e animal ou à preservação da vida vegetal, especialmente do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, desde que tais medidas estejam em conformidade com o Tratado.

(7)

A Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (8), aprovou, nomeadamente, o Acordo OMC sobre Contratos Públicos, a seguir denominado «Acordo», que tem por objectivo estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de contratos públicos, tendo em vista a liberalização e expansão do comércio mundial.

Tendo em conta os direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos dos países terceiros signatários é o definido pelo acordo. Este Acordo não produz efeitos directos. Assim, as entidades adjudicantes abrangidas pelo acordo que dêem cumprimento à presente directiva e a apliquem aos operadores económicos dos países terceiros signatários, deverão respeitar esse acordo. Estas disposições de coordenação deverão igualmente garantir aos operadores económicos da Comunidade condições de participação nos contratos públicos tão favoráveis quanto as concedidas aos operadores económicos dos países terceiros signatários do acordo.

(8)

Antes da abertura de um processo de adjudicação de um contrato, as entidades adjudicantes podem, recorrendo a um «diálogo técnico», solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a elaboração do caderno de encargos, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência.

(9)

Dada a diversidade dos contratos de empreitada de obras públicas, as entidades adjudicantes devem poder prever tanto a adjudicação separada como a adjudicação conjunta de contratos para a concepção e a execução das obras. A presente directiva não tem por objectivo prescrever uma adjudicação separada ou conjunta. A decisão relativa a uma adjudicação separada ou conjunta deve basear-se em critérios qualitativos e económicos que poderão ser definidos pelas legislações nacionais.

(10)

Um contrato só será considerado um contrato de empreitada de obras públicas se o seu objecto cobrir especificamente a execução das actividades previstas no anexo I, mesmo que o contrato abranja a prestação de outros serviços necessários à execução dessas actividades. Os contratos públicos de serviços, inclusive no domínio dos serviços de gestão de propriedades, podem, em determinadas circunstâncias, incluir obras. No entanto, se essas obras tiverem carácter acessório em relação ao objecto principal do contrato e forem uma consequência ou um complemento do mesmo, o facto de estarem incluídas no contrato não justifica a sua classificação como contrato de empreitada de obras públicas.

(11)

Deve prever-se uma definição comunitária de acordo-quadro, bem como regras específicas para os acordos-quadro celebrados em relação a contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva. De acordo com essas regras, quando uma entidade adjudicante celebra, nos termos do disposto na presente directiva, um acordo-quadro relativo, nomeadamente, à publicidade, aos prazos e às condições para a apresentação de propostas, pode celebrar, durante o período de vigência desse acordo-quadro, contratos nele baseados, quer aplicando os termos do acordo-quadro quer, se nem todos os termos tiverem sido fixados de antemão nesse acordo-quadro, reabrindo concurso entre as partes no acordo-quadro sobre os termos não fixados. A reabertura de concurso deve obedecer a determinadas regras destinadas a assegurar a necessária flexibilidade e garantir o respeito dos princípios gerais, incluindo o da igualdade de tratamento. Por estas razões, a vigência dos acordos-quadro deve ser limitada e não deve poder exceder quatro anos, salvo em casos devidamente justificados pelas entidades adjudicantes.

(12)

Certas novas técnicas electrónicas de compra estão em desenvolvimento constante. Tais técnicas permitem alargar a concorrência e melhorar a eficácia dos contratos públicos, nomeadamente através do ganho de tempo e das economias conseguidas através da sua utilização. As entidades adjudicantes podem utilizar técnicas electrónicas de compra, desde que a sua utilização seja feita respeitando as regras estabelecidas ao abrigo da presente directiva e os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência. Nesta medida, uma proposta apresentada por um proponente, em especial nos casos de reabertura de concurso nos termos de um acordo-quadro ou de aplicação de um sistema de aquisição dinâmico, pode assumir a forma do catálogo electrónico do proponente, desde que este utilize os meios de comunicação escolhidos pela entidade adjudicante, em conformidade com o artigo 42.o

(13)

Tendo em conta a rápida expansão dos sistemas electrónicos de compra, é necessário prever desde já regras adequadas que permitam às entidades adjudicantes tirar pleno partido das possibilidades oferecidas por esses sistemas. Nesta óptica, é necessário definir um sistema de aquisição dinâmico inteiramente electrónico para compras de uso corrente e fixar regras específicas para a implementação e o funcionamento de tal sistema, a fim de garantir um tratamento equitativo a todos os operadores económicos que dele desejem fazer parte. Qualquer operador económico deve poder aderir a esse sistema desde que apresente uma proposta conforme com o caderno de encargos e preencha os critérios de selecção. Este método de aquisição permite que as entidades adjudicantes, através da criação de uma lista dos proponentes já seleccionados e da abertura a novos proponentes, disponham de um leque particularmente amplo de propostas — graças aos meios electrónicos utilizados —, assegurando assim a melhor utilização possível dos dinheiros públicos através de uma vasta concorrência.

(14)

Atendendo a que os leilões electrónicos constituem uma técnica com tendência a generalizar-se, deverá criar-se uma definição comunitária desses leilões electrónicos e enquadrá-los através de regras específicas, a fim de garantir que se desenvolvam no pleno respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência. Para tanto, deverá prever-se que tais leilões electrónicos incidam apenas sobre contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços para os quais as especificações possam ser estabelecidas de forma suficientemente precisa. Tal pode ser nomeadamente o caso dos contratos recorrentes de fornecimento, de empreitada de obras e de serviços. Para o mesmo efeito, deve igualmente prever-se que a classificação respectiva dos proponentes possa ser claramente determinada em cada momento do leilão electrónico. O recurso ao leilão electrónico permite às entidades adjudicantes pedirem aos proponentes que apresentem novos preços, revistos no sentido da baixa e, quando o contrato é adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa, que melhorem igualmente elementos da proposta diferentes do preço.. A fim de garantir o respeito pelo princípio da transparência, apenas os elementos susceptíveis de avaliação automática por meios electrónicos, sem intervenção e/ou apreciação da entidade adjudicante, poderão ser objecto de leilões electrónicos, ou seja, apenas os elementos quantificáveis que possam ser expressos em valores absolutos ou em percentagens. Por outro lado, esses aspectos das propostas que impliquem a apreciação de elementos não quantificáveis não deverão ser objecto de leilões electrónicos. Por conseguinte, certos contratos de empreitada de obras e certos contratos de serviços relativos a realizações intelectuais, tais como a concepção de uma obra, não deverão ser objecto de leilões electrónicos

(15)

Foram desenvolvidas nos Estados-Membros determinadas técnicas de centralização das compras. Várias entidades adjudicantes foram incumbidas de efectuar aquisições ou de adjudicar contratos públicos/celebrar acordos-quadro destinados a outras entidades adjudicantes. Dado o grande volume de compras, estas técnicas permitem alargar a concorrência e aumentar a eficácia dos contratos públicos. Por conseguinte, deverá criar-se uma definição comunitária de central de compras destinada às entidades adjudicantes. É ainda necessário definir as condições em que se pode considerar que, respeitando os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, as entidades adjudicantes que contratam empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras observaram o disposto na presente directiva.

(16)

A fim de ter em conta a diversidade de circunstâncias verificada nos Estados-Membros, convém permitir que estes prevejam a possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a acordos-quadro, a centrais de compras, a sistemas de aquisição dinâmicos, a leilões electrónicos e ao diálogo concorrencial, tais como definidos e regulamentados na presente directiva.

(17)

Uma grande variedade de limiares de aplicação das disposições em matéria de coordenação complica as tarefas das entidades adjudicantes. Além disso, atendendo à União Monetária, há que fixar limiares expressos em euros. Por conseguinte, deverão ser fixados limiares em euros de forma a simplificar a aplicação destas disposições, garantindo simultaneamente o cumprimento dos limiares previstos pelo acordo que são expressos em direitos de saque especiais. Nesta perspectiva, importa igualmente prever uma revisão periódica dos limares expressos em euros a fim de os adaptar, se necessário, em função das eventuais variações do valor do euro em relação ao direito de saque especial.

(18)

Para efeitos de aplicação das regras processuais previstas na presente directiva e para fins de controlo, a melhor forma de definir o sector dos serviços consiste em subdividi-los em categorias que correspondem a posições específicas de uma nomenclatura comum e reuni-los em dois anexos, II A e II B, consoante o regime a que estão sujeitos. No que se refere aos serviços do anexo II B, as disposições aplicáveis da presente directiva em nada afectam a aplicação das regras comunitárias específicas aos serviços em causa.

(19)

No que diz respeito aos contratos públicos de serviços, a aplicação integral da presente directiva deve limitar-se, por um período transitório, aos contratos em relação aos quais as disposições da directiva permitam a plena concretização do potencial de crescimento do comércio transfronteiras. Os contratos relativos a outros serviços devem ser sujeitos a um controlo durante esse período transitório, até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral da presente directiva. Convém, a este respeito, definir o mecanismo de realização desse controlo. Esse mecanismo deve, simultaneamente, permitir que os interessados tenham acesso às informações pertinentes na matéria.

(20)

Os contratos públicos adjudicados pelas entidades adjudicantes nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais que se inscrevem no âmbito destas actividades são abrangidos pela Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (9). Todavia, os contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes no âmbito das suas actividades de exploração de serviços de transportes marítimos, costeiros ou fluviais devem enquadrar-se no âmbito de aplicação da presente directiva.

(21)

Atendendo à situação de concorrência efectiva no que respeita aos contratos no sector das telecomunicações, na sequência da aplicação da regulamentação comunitária tendente a liberalizar este sector, é conveniente excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os contratos públicos neste domínio, desde que tenham por objecto principal permitir às entidades adjudicantes exercer certas actividades neste sector. Essas actividades são as definidas nos artigos 1.o, 2.o e 8.o da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (10), de forma que a presente directiva não é aplicável aos contratos que foram excluídos do âmbito da Directiva 93/38/CEE nos termos do seu artigo 8.o

(22)

Importa prever os casos em que as medidas de coordenação dos procedimentos podem não ser aplicadas por razões de segurança ou segredo de Estado, ou devido à aplicabilidade de regras específicas de adjudicação de contratos, decorrentes de acordos internacionais, relacionadas com o estacionamento de tropas ou que sejam próprias de organizações internacionais.

(23)

Por força do artigo 163.o do Tratado, o fomento da investigação e do desenvolvimento tecnológico constitui um dos meios de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria da Comunidade, e a abertura à concorrência dos contratos públicos de serviços contribui para a realização deste objectivo. O co-financiamento de programas de investigação não deve ser abrangido pela presente directiva. Desde logo se excluem os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento, à excepção daqueles cujos resultados se destinam exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja totalmente remunerada pela referida entidade.

(24)

No âmbito dos serviços, os contratos relativos à aquisição ou à locação de bens imóveis ou de direitos sobre esses bens apresentam características especiais que tornam inadequada a aplicação de regras de adjudicação de contratos públicos.

(25)

A adjudicação de contratos públicos para determinados serviços audiovisuais no domínio da radiodifusão deve poder atender a considerações que se revestem de importância cultural e social, que tornam inadequada a aplicação de regras de adjudicação dos contratos. Por este motivo, deve-se prever uma excepção para os contratos públicos de serviços que visem a compra, o desenvolvimento, a produção ou a co-produção de programas prontos a utilizar e de outros serviços preparatórios, tais como os relativos aos cenários ou às produções artísticas necessárias à realização do programa, bem como os contratos referentes aos tempos de emissão. Todavia, esta exclusão não se aplica ao fornecimento do material técnico necessário à produção, à co-produção e à emissão de tais programas. Por emissão entende-se a transmissão ou difusão através de qualquer rede electrónica

(26)

Os serviços de arbitragem e de conciliação são habitualmente prestados por pessoas ou organismos designados ou seleccionados de um modo que não pode estar sujeito a regras de adjudicação de contratos públicos.

(27)

Nos termos do acordo, os serviços financeiros abrangidos pela presente directiva não incluem os instrumentos das políticas monetária, cambial, da dívida pública, de gestão de reservas e de outras políticas que impliquem operações sobre títulos ou outros instrumentos financeiros, em particular as operações que visem a obtenção de fundos ou de capital pelas entidades adjudicantes. Por conseguinte, não são abrangidos os contratos relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros. São igualmente excluídos os serviços prestados por bancos centrais.

(28)

O emprego e o trabalho constituem elementos essenciais para garantir a igualdade de oportunidades para todos e contribuem para a integração na sociedade. Neste contexto, as oficinas protegidas e os programas de empregos protegidos contribuem de forma eficaz para a integração ou reintegração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Contudo, essas oficinas podem não estar aptas a obter contratos em condições de concorrência normais. Por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-Membros possam reservar a participação em processos de adjudicação de contratos a oficinas protegidas ou reservar-lhes a execução desses contratos no âmbito de programas de empregos protegidos.

(29)

As especificações técnicas definidas pelos adquirentes públicos devem permitir a abertura dos contratos públicos à concorrência. Para o efeito, deve possibilitar-se a apresentação de propostas que reflictam diversidade nas soluções técnicas. Neste sentido, as especificações técnicas devem poder ser estabelecidas em termos de desempenho e de exigências funcionais e, em caso de referência à norma europeia — ou, na ausência desta, à norma nacional —, as propostas baseadas em soluções equivalentes deverão também ser consideradas pelas entidades adjudicantes. Para demonstrar a equivalência, os proponentes devem poder utilizar qualquer meio de prova. As entidades adjudicantes devem fundamentar qualquer decisão que determine a não existência de uma equivalência num determinado caso. As entidades adjudicantes que pretendam estabelecer requisitos ambientais como especificações técnicas de um determinado contrato poderão definir as características ambientais, tal como um determinado método de produção, e/ou os efeitos ambientais específicos dos grupos de produtos ou serviços. Poderão, não sendo embora obrigadas a fazê-lo, utilizar as especificações adequadas definidas em rótulos ecológicos, como o rótulo ecológico europeu, os rótulos ecológicos (pluri) nacionais ou quaisquer outros rótulos ecológicos, se os requisitos para o rótulo forem elaborados e adoptados a partir de informação assente em bases científicas, através de um processo em que as partes interessadas, nomeadamente os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizações ambientais possam participar e se o rótulo for acessível e estiver à disposição de todas as partes interessadas. Sempre que possível, ao estabelecerem as especificações, as entidades adjudicantes deverão ter em conta critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou a concepção para todos os utilizadores. Essas especificações técnicas deverão ser claramente indicadas, de modo a que todos os proponentes tenham pleno conhecimento dos requisitos estabelecidos pelas entidades adjudicantes.

(30)

As informações suplementares relativas aos contratos devem figurar, como é uso nos Estados-Membros, no caderno de encargos relativo a cada contrato ou em qualquer documento equivalente.

(31)

As entidades adjudicantes que realizam projectos particularmente complexos podem, sem que tal seja imputável a carências da sua parte, estar na impossibilidade objectiva de especificar os meios aptos a satisfazer as suas necessidades ou de avaliar o que o mercado pode oferecer em termos de soluções técnicas e/ou soluções financeiras/jurídicas. Tal pode, nomeadamente, verificar-se no caso da realização de projectos de infra-estruturas de transportes integrados em larga escala, grandes redes informáticas ou projectos que obriguem a financiamentos complexos e estruturados, cuja montagem financeira e jurídica não possa ser determinada antecipadamente. Na medida em que o recurso a concursos públicos ou limitados não permitiria a atribuição de tais contratos, convém prever um processo flexível que salvaguarde simultaneamente a concorrência entre operadores económicos e a necessidade de as entidades adjudicantes debaterem com cada um dos candidatos todos os aspectos do contrato. Todavia, este processo não deve ser utilizado de uma forma que limite ou distorça a concorrência, designadamente através de alterações de elementos fundamentais das propostas ou impondo novos elementos substanciais ao proponente seleccionado, ou ainda envolvendo qualquer outro proponente diverso daquele que apresentou a proposta economicamente mais vantajosa.

(32)

A fim de favorecer o acesso das pequenas e médias empresas aos concursos públicos, é conveniente prever disposições em matéria de subcontratação.

(33)

As condições de execução dos contratos serão compatíveis com a presente directiva desde que tais condições não sejam directa ou indirectamente discriminatórias e venham indicadas no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. Podem, nomeadamente, ter por objectivo fomentar a formação profissional prática, o emprego de pessoas com dificuldades especiais de inserção, a luta contra o desemprego ou a protecção do ambiente. A título de exemplo, poderão citar-se, entre outras, as obrigações — aplicáveis à execução do contrato — de recrutamento de desempregados de longa duração ou de pôr em prática acções de formação para os desempregados ou jovens, de respeitar, na sua substância, as disposições das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, caso não tenham sido implementadas no direito nacional, ou de recrutamento de um número de pessoas deficientes superior ao exigido pela legislação nacional.

(34)

As leis, regulamentações e convenções colectivas, tanto nacionais como comunitárias, em vigor em matéria de condições de trabalho e de segurança do trabalho aplicam-se durante a execução de um contrato público, desde que tais regras e a respectiva aplicação sejam conformes com o direito comunitário. Em situações transfronteiras, em que os trabalhadores de um Estado-Membro prestam serviços noutro Estado-Membro para a realização de um contrato público, a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (11), enuncia as condições mínimas que devem ser respeitadas no país de acolhimento relativamente aos trabalhadores destacados. Se a legislação nacional contiver disposições nesse sentido, o incumprimento dessas obrigações poderá ser considerado como falta grave ou como uma infracção que afecta a moralidade profissional do operador económico em questão, passível de acarretar a exclusão desse operador do processo de adjudicação de um contrato público.

(35)

Tendo em conta as novas tecnologias da informação e das comunicações, bem como a simplificação que podem implicar em termos de publicidade dos contratos e de eficácia e transparência dos processos de adjudicação, importa colocar a utilização de meios electrónicos em igualdade de circunstâncias com a utilização dos meios clássicos de comunicação e de intercâmbio de informações. Tanto quanto possível, o meio e a tecnologia escolhidos devem ser compatíveis com as tecnologias utilizadas nos outros Estados-Membros.

(36)

O desenvolvimento de uma concorrência efectiva no domínio dos contratos públicos exige que seja dada publicidade a nível comunitário aos anúncios de contratos elaborados pelas entidades adjudicantes dos Estados-Membros. As informações contidas nesses anúncios devem permitir aos operadores económicos da Comunidade apreciar se os contratos propostos lhes interessam. Para esse efeito, convém dar-lhes conhecimento suficiente do objecto do contrato e das respectivas condições. Importa, pois, assegurar uma melhor visibilidade dos anúncios publicados através de instrumentos adequados, tais como os formulários normalizados de anúncio de concurso e o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary, CPV), previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) como a nomenclatura de referência para os contratos públicos. Nos concursos limitados, a publicidade deve ter a particular finalidade de permitir aos fornecedores dos Estados-Membros manifestarem o seu interesse nos contratos, solicitando às entidades adjudicantes um convite para apresentar propostas nas condições exigidas.

(37)

A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas (13), e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno (directiva sobre o comércio electrónico) (14), devem ser aplicáveis, no contexto da presente directiva, às transmissões de informações por meios electrónicos. Os procedimentos aplicáveis à adjudicação dos contratos públicos e as regras aplicáveis aos concursos de serviços exigem um grau de segurança e confidencialidade superior ao fixado naquelas directivas. Por conseguinte, os dispositivos utilizados para a recepção electrónica das propostas, dos pedidos de participação e dos planos e projectos devem satisfazer requisitos adicionais específicos. Para o efeito, a utilização de assinaturas electrónicas, e em particular de assinaturas electrónicas avançadas, deverá, na medida do possível, ser incentivada. Por outro lado, a existência de regimes de acreditação voluntária pode constituir um quadro favorável à melhoria do nível do serviço de certificação prestado para esses dispositivos.

(38)

A utilização de meios electrónicos permite economizar tempo. Por isso, são de prever reduções nos prazos mínimos em caso de utilização desses meios, na condição, porém, de que os mesmos sejam compatíveis com as modalidades de transmissão específicas previstas a nível comunitário.

(39)

A verificação da aptidão dos proponentes, nos concursos públicos, e dos candidatos, nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, bem como no diálogo concorrencial, e a respectiva selecção devem ser efectuadas em condições de transparência. Para tanto, importa indicar os critérios não discriminatórios que as entidades adjudicantes podem utilizar para seleccionar os concorrentes e os meios que os operadores económicos podem utilizar para provar que satisfazem tais critérios. Nesta perspectiva de transparência, a entidade adjudicante terá a obrigação de indicar, desde a abertura de um concurso, os critérios de selecção que utilizará, bem como o nível de capacidades específicas que eventualmente exige aos operadores económicos para os admitir ao processo de adjudicação.

(40)

Uma entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso e no diálogo concorrencial. Esta redução do número de candidaturas deve ser efectuada com base em critérios objectivos indicados no anúncio de concurso. Estes critérios objectivos não implicam necessariamente ponderações. Quanto aos critérios relativos à situação pessoal dos operadores económicos, pode ser suficiente uma referência geral no anúncio de concurso às hipóteses indicadas no artigo 45.o

(41)

No âmbito do diálogo concorrencial e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, tendo em conta a flexibilidade que pode vir a ser necessária, bem como os custos demasiado elevados associados a esses métodos de adjudicação, convém permitir às entidades adjudicantes que prevejam um processo em fases sucessivas, de forma a reduzir progressivamente, com base nos critérios de adjudicação previamente indicados, o número de propostas que continuarão a discutir ou a negociar. Essa redução deve assegurar uma real concorrência, desde que o número de soluções ou de candidatos adequados o permita.

(42)

As regras comunitárias em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos de qualificação formal são aplicáveis sempre que for necessário fazer prova de uma determinada qualificação para poder participar num processo de adjudicação ou num concurso para trabalhos de concepção.

(43)

É necessário evitar a adjudicação de contratos públicos a operadores económicos que tenham participado numa organização criminosa ou que tenham sido condenados por corrupção ou fraude lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ou por branqueamento de capitais. Sempre que adequado, entidades adjudicantes deverão solicitar aos candidatos/proponentes os documentos apropriados e poderão, sempre que tenham dúvidas quanto à situação pessoal desses candidatos/proponentes, pedir a cooperação das autoridades competentes do Estado-Membro do candidato/proponente. A exclusão de tais operadores económicos deverá ter lugar logo que as entidades adjudicantes tenham conhecimento do trânsito em julgado de uma sentença de condenação pela prática dessas infracções, proferida nos termos da lei nacional. Se o direito nacional contiver disposições nesse sentido, o incumprimento da legislação ambiental ou da legislação em matéria de contratos públicos em caso de acordo ilegal sancionado por uma sentença transitada em julgado ou por uma decisão com efeitos equivalentes, pode ser considerado uma infracção que afecta a honorabilidade profissional do operador económico em questão ou uma falta grave.

O incumprimento das disposições nacionais aprovadas em aplicação das Directivas 2000/78/CE (15) e 76/207/CEE (16) do Conselho em matéria de igualdade de tratamento dos trabalhadores sancionado por uma sentença transitada em julgado ou por uma decisão com efeitos equivalentes, pode ser considerado uma infracção que afecta a honorabilidade profissional do operador económico em questão ou uma falta grave.

(44)

Nos casos adequados em que a natureza dos trabalhos e/ou dos serviços justifique a aplicação de medidas ou de sistemas de gestão ambiental durante a execução do contrato público, essa aplicação poderá ser requerida. Os sistemas de gestão ambiental, independentemente do seu registo nos termos dos instrumentos comunitários como o Regulamento (CE) n.o 761/2001 (17) (EMAS), poderão demonstrar a habilitação técnica do operador económico para a realização do contrato. Além disso, a descrição das medidas aplicadas pelo operador económico para garantir o mesmo nível de protecção do ambiente deverá ser aceite como meio de prova alternativo aos sistemas de gestão ambiental registados.

(45)

A presente directiva prevê a possibilidade de os Estados-Membros elaborarem listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços ou de instituírem um certificado emitido por organismos públicos ou privados, bem como os efeitos dessa inscrição ou desse certificado, no âmbito de um processo de adjudicação de contratos públicos noutro Estado-Membro. No que respeita às listas oficiais de operadores económicos autorizados, há que ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça no caso em que um operador económico, que faz parte de um grupo, se sirva das capacidades económicas, financeiras ou técnicas de outras sociedades do grupo, para apoiar o seu pedido de inscrição. Neste caso, compete ao operador económico provar que disporá efectivamente desses meios durante todo o prazo de validade da inscrição. Tendo em vista essa inscrição, um Estado-Membro pode desde logo determinar níveis de exigência a atingir e, nomeadamente, caso esse operador se sirva da capacidade financeira de outra sociedade do grupo, o compromisso, eventualmente solidário, desta última sociedade.

(46)

A adjudicação de um contrato deve realizar-se com base em critérios objectivos que assegurem o respeito dos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento e que garantam a apreciação das propostas em condições de concorrência efectiva. Por conseguinte, importa admitir unicamente a aplicação de dois critérios de adjudicação: o«preço mais baixo» e a «proposta economicamente mais vantajosa».

Para garantir a observância do princípio da igualdade de tratamento na adjudicação, importa prever a obrigação — consagrada na jurisprudência — de garantir a necessária transparência para permitir que todos os proponentes sejam razoavelmente informados dos critérios e das modalidades que serão aplicados para identificar a proposta economicamente mais vantajosa. Cabe, portanto, às entidades adjudicantes indicar os critérios de adjudicação e a ponderação relativa atribuída a cada critério, a tempo de os proponentes deles tomarem conhecimento para elaborarem as suas propostas. As entidades adjudicantes poderão derrogar a indicação da ponderação dos critérios de adjudicação em casos devidamente justificados. Essa justificação deve ser apresentada, quando tal ponderação não puder ser previamente elaborada, nomeadamente devido à complexidade do contrato. Nesses casos, deverão indicar os critérios por ordem decrescente de importância.

Sempre que as entidades adjudicantes decidirem adjudicar o contrato à proposta economicamente mais vantajosa, deverão avaliar as propostas para determinar qual delas apresenta a melhor relação qualidade/preço. Para tanto, determinarão os critérios económicos e qualitativos que, no seu conjunto, devem permitir determinar a proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante. A determinação dos critérios depende do objecto do contrato, na medida em que tais critérios devem permitir avaliar o nível de desempenho de cada proposta em relação ao objecto do contrato, tal como definido nas especificações técnicas, bem como calcular a relação qualidade/preço de cada proposta.

Para assegurar a igualdade de tratamento, os critérios de adjudicação devem permitir comparar as propostas e avaliá-las de forma objectiva. Se essas condições estiverem preenchidas, a aplicação de critérios de adjudicação económicos e qualitativos, tais como os que dizem respeito à satisfação de requisitos ambientais, poderá permitir à entidade adjudicante dar resposta às necessidades da entidade pública em causa, tal como expressas nas especificações do contrato. Nestas mesmas condições, uma entidade adjudicante poderá utilizar critérios que visem satisfazer exigências sociais, nomeadamente que respondam às necessidades — definidas nas especificações do contrato — designadamente de categorias da população particularmente desfavorecidas a que pertençam os beneficiários/utentes das obras, fornecimentos ou serviços que são objecto do contrato.

(47)

No âmbito dos contratos públicos de serviços, os critérios de adjudicação não devem afectar a aplicação das disposições nacionais relativas à remuneração de certos serviços, tais como, por exemplo, as prestações de arquitectos, engenheiros ou advogados e, no caso de contratos públicos de fornecimento, a aplicação de disposições nacionais que estabelecem um preço fixo para os livros escolares.

(48)

Determinadas condições técnicas e, nomeadamente, as relativas aos anúncios e aos relatórios estatísticos, bem como à nomenclatura utilizada e às condições de referência a essa nomenclatura, carecem de ser adaptadas e modificadas em função da evolução das necessidades técnicas. As listas das entidades adjudicantes que constam dos anexos necessitam igualmente de ser actualizadas. É, pois, oportuno prever um processo de adopção rápido e flexível para este efeito.

(49)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (18).

(50)

O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (19), aplica-se ao cálculo dos prazos visados na presente directiva.

(51)

A presente directiva não afecta as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação das Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, indicados no anexo XI,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

ÍNDICE

TÍTULO I

Definições e princípios gerais

Artigo 1.o

Definições

Artigo 2.o

Princípios de adjudicação dos contratos

Artigo 3.o

Concessão de direitos especiais ou exclusivos: cláusula de não discriminação

TÍTULO II

Regras aplicáveis aos contratos públicos

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 4.o

Operadores económicos

Artigo 5.o

Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio

Artigo 6.o

Confidencialidade

CAPÍTULO II

Âmbito de aplicação

SECÇÃO 1 — Limiares

Artigo 7.o

Montantes dos limiares para contratos públicos

Artigo 8.o

Contratos subsidiados em mais de 50 % pelas entidades adjudicantes

Artigo 9.o

Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos públicos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos

SECÇÃO 2 — Situações específicas

Artigo 10.o

Contratos no domínio da defesa

Artigo 11.o

Contratos públicos e acordos-quadro celebrados pelas centrais de compras

Secção 3 — Contratos excluídos

Artigo 12.o

Contratos adjudicados nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Artigo 13.o

Exclusões específicas no domínio das telecomunicações

Artigo 14.o

Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais

Artigo 15.o

Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais

Artigo 16.o

Exclusões específicas

Artigo 17.o

Concessões de serviços

Artigo 18.o

Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

SECÇÃO 4 — Regime especial

Artigo 19.o

Contratos reservados

CAPÍTULO III

Regimes aplicáveis aos contratos públicos de serviços

Artigo 20.o

Contratos de serviços mencionados no Anexo II A

Artigo 21.o

Contratos de serviços mencionados no Anexo II B

Artigo 22.o

Contratos mistos que incluam serviços mencionados no Anexo II A e serviços mencionados no Anexo II B

CAPÍTULO IV

Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do concurso

Artigo 23.o

Especificações técnicas

Artigo 24.o

Variantes

Artigo 25.o

Subcontratação

Artigo 26.o

Condições de execução do contrato

Artigo 27.o

Obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho

CAPÍTULO V

Procedimentos

Artigo 28.o

Utilização de concursos públicos, concursos limitados, procedimentos por negociação e diálogo concorrencial

Artigo 29.o

Diálogo concorrencial

Artigo 30.o

Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso

Artigo 31.o

Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso

Artigo 32.o

Acordos-quadro

Artigo 33.o

Sistemas de aquisição dinâmicos

Artigo 34.o

Contratos de empreitada de obras públicas: regras particulares respeitantes à construção de habitações sociais

CAPÍTULO VI

Regras de publicidade e de transparência

SECÇÃO 1 — Publicação dos anúncios

Artigo 35.o

Anúncios

Artigo 36.o

Redacção e modalidades de publicação dos anúncios

Artigo 37.o

Publicação não obrigatória

SECÇÃO 2 — Prazos

Artigo 38.o

Prazos de recepção dos pedidos de participação e de recepção das propostas

Artigo 39.o

Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares

SECÇÃO 3 — Conteúdo e meios de transmissão das informações

Artigo 40.o

Convites para apresentação de propostas, participação no diálogo ou negociação

Artigo 41.o

Informação dos candidatos e dos proponentes

SECÇÃO 4 — Comunicações

Artigo 42.o

Regras aplicáveis às comunicações

SECÇÃO 5 — Relatórios

Artigo 43.o

Conteúdo dos relatórios

CAPÍTULO VII

Evolução do processo

SECÇÃO 1 — Disposições gerais

Artigo 44.o

Verificação da aptidão, selecção dos participantes e adjudicação dos contratos

SECÇÃO 2 — Critérios de selecção qualitativa

Artigo 45.o

Situação pessoal do candidato ou do proponente

Artigo 46.o

Habilitação para o exercício da actividade profissional

Artigo 47.o

Capacidade económica e financeira

Artigo 48.o

Capacidade técnica e/ou profissional

Artigo 49.o

Normas de garantia de qualidade

Artigo 50.o

Normas de gestão ambiental

Artigo 51.o

Documentação e informações complementares

Artigo 52.o

Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado

SECÇÃO 3 — Adjudicação do contrato

Artigo 53.o

Critérios de adjudicação

Artigo 54.o

Utilização de leilões electrónicos

Artigo 55.o

Propostas anormalmente baixas

TÍTULO III

Regras no domínio das concessões de obras públicas

CAPÍTULO I

Regras aplicáveis às concessões de obras públicas

Artigo 56.o

Âmbito de aplicação

Artigo 57.o

Exclusões do âmbito de aplicação

Artigo 58.o

Publicação dos anúncios relativos às concessões de obras públicas

Artigo 59.o

Prazos

Artigo 60.o

Subcontratação

Artigo 61.o

Adjudicação de obras complementares ao concessionário

CAPÍTULO II

Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que sejam entidades adjudicantes

Artigo 62.o

Regras aplicáveis

CAPÍTULO III

Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que não sejam entidades adjudicantes

Artigo 63.o

Regras de publicidade: limiar e excepções

Artigo 64.o

Publicação do anúncio

Artigo 65.o

Prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostas

TÍTULO IV

Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de concepção no domínio dos serviços

Artigo 66.o

Disposições gerais

Artigo 67.o

Âmbito de aplicação

Artigo 68.o

Exclusões do âmbito de aplicação

Artigo 69.o

Anúncios

Artigo 70.o

Redacção e modalidades de publicação dos anúncios relativos a concursos para trabalhos de concepção

Artigo 71.o

Meios de comunicação

Artigo 72.o

Selecção dos concorrentes

Artigo 73.o

Composição do júri

Artigo 74.o

Decisões do júri

TÍTULO IV

Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais

Artigo 75.o

Obrigações estatísticas

Artigo 76.o

Conteúdo do relatório estatístico

Artigo 77.o

Comité Consultivo

Artigo 78.o

Revisão dos limiares

Artigo 79.o

Modificações

Artigo 80.o

Execução

Artigo 81o

Mecanismo de acompanhamento

Artigo 82.o

Revogações

Artigo 83.o

Entrada em vigor

Artigo 84.o

Destinatários

ANEXOS

Anexo I

Lista das actividades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o

Anexo II

Serviços referidos na alínea d) do n.o 2 do artigo 1.o

Anexo II A

 

Anexo II B

 

Anexo III

Lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público a que se refere o segundo parágrafo do n.o 9 do artigo 1.o

Anexo IV

Autoridades governamentais centrais

Anexo V

Lista dos produtos a que se refere o artigo 7.o, relativamente aos contratos celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa

Anexo VI

Definição de determinadas especificações técnicas

Anexo VII

Informações que devem constar dos anúncios

Anexo VII A

Informações que devem constar dos anúncios de concurso

Anexo VII B

Informações que devem constar dos anúncios para as concessões de obras públicas

Anexo VII C

Informações que devem constar dos anúncios de concurso do concessionário de obras públicas que não seja uma entidade adjudicante

Anexo VII D

Informações que devem constar dos anúncios para os concursos de serviços

Anexo VIII

Características relativas à publicação

Anexo IX

Registos

Anexo IX A

Contratos de empreitada de obras públicas

Anexo IX B

Contratos públicos de fornecimento

Anexo IX C

Contratos públicos de serviços

Anexo X

Exigências relativas aos dispositivos de recepção electrónica de propostas, de pedidos de participação ou de planos e projectos nos concursos para trabalhos de concepção

Anexo XI

Prazos de transposição e de apicação

Anexo XII

Quadro de correspondência

TÍTULO I

DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Definições

1.   Para efeitos do disposto na presente directiva, aplicam-se as definições dos n.os 2 a 15.

2.

a)

«Contratos públicos» são contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, que têm por objecto a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços na acepção da presente directiva.

b)

«Contratos de empreitada de obras públicas» são contratos públicos que têm por objecto quer a execução, quer conjuntamente a concepção e a execução, quer ainda a realização, por qualquer meio, de trabalhos relacionados com uma das actividades na acepção do anexo I ou de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela entidade adjudicante. Por «obra» entende-se o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica.

c)

«Contratos públicos de fornecimento» são contratos públicos que não os abrangidos pela alínea b), que têm por objecto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos.

Um contrato público que tenha por objecto o fornecimento de produtos e, a título acessório, operações de montagem e instalação, é considerado um «contrato público de fornecimento».

d)

«Contratos públicos de serviços» são contratos públicos que não sejam contratos de empreitada de obras públicas ou contratos públicos de fornecimento, relativos à prestação de serviços mencionados no anexo II.

Um contrato público que tenha por objecto, simultaneamente, produtos e serviços na acepção do anexo II, é considerado um «contrato público de serviços» sempre que o valor dos serviços em questão exceda o dos produtos abrangidos pelo contrato.

Um contrato público que tenha por objecto serviços, na acepção do anexo II, e que, só a título acessório em relação ao objecto principal do contrato, inclua actividades na acepção do anexo I, é considerado um «contrato público de serviços».

3.   «Concessão de obras públicas» é um contrato com as mesmas características que um contrato de empreitada de obras públicas, com excepção de que a contrapartida das obras a efectuar consiste quer unicamente no direito de exploração da obra, quer nesse direito acompanhado de um pagamento.

4.   «Concessão de serviços» é um contrato com as mesmas características que um contrato público de serviços, com excepção de que a contrapartida dos serviços a prestar consiste quer unicamente no direito de exploração do serviço, quer nesse direito acompanhado de um pagamento.

5.   «Acordo-quadro» é um acordo entre uma ou mais entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos, que tem por objecto fixar os termos dos contratos a celebrar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas.

6.   «Sistema de aquisição dinâmico» é um processo de aquisição inteiramente electrónico para a compra de bens ou serviços de uso corrente, cujas características geralmente disponíveis no mercado satisfazem a entidade adjudicante, limitado no tempo e aberto, ao longo de toda a sua duração, a qualquer operador económico que satisfaça os critérios de selecção e tenha apresentado uma proposta indicativa conforme com o caderno de encargos.

7.   «Leilão electrónico» é um processo interativo que obedece a um dispositivo electrónico de apresentação de novos preços, progressivamente inferiores, e/ou de novos valores relativamente a determinados elementos das propostas, desencadeado após uma primeira avaliação completa das propostas e que permite que a sua classificação se possa efectuar com base num tratamento automático.

Por conseguinte, certos contratos de empreitada de obras e certos contratos de serviços relativos a realizações intelectuais, tais como a concepção de uma obra, não podem ser objecto de leilões electrónicos.

8.   Os termos «empreiteiro», «fornecedor» e «prestador de serviços» designam qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade pública ou agrupamento de tais pessoas e/ou organismos que, respectivamente, realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado.

O termo «operador económico» abrange simultaneamente as noções de empreiteiro, fornecedor e prestador de serviços e é usado unicamente por motivos de simplificação do texto.

O operador económico que apresenta uma proposta é designado pelo termo «proponente». Quem solicita um convite para participar num concurso limitado ou num procedimento por negociação é designado pelo termo «candidato».

9.   Por «entidades adjudicantes» entende-se o Estado, as autarquias locais e regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um ou mais organismos de direito público.

Por «organismo de direito público» entende-se qualquer organismo:

a)

Criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial;

b)

Dotado de personalidade jurídica; e

c)

Cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público; ou cuja gestão esteja sujeita a controlo por parte destes últimos; ou em cujos órgãos de administração, direcção ou fiscalização mais de metade dos membros sejam designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.

As listas não exaustivas dos organismos e categorias de organismos de direito público que satisfazem os critérios referidos nas alíneas a), b) e c) do segundo parágrafo constam do anexo III. Os Estados-Membros notificarão periodicamente a Comissão das alterações introduzidas nas suas listas.

10.   «Central de compras» é uma entidade adjudicante que:

adquire fornecimentos e/ou serviços destinados a entidades adjudicantes ou

procede à adjudicação de contratos públicos ou celebra acordos-quadro de obras, de fornecimento ou de serviços destinados a entidades adjudicantes.

11.

a)

«Concursos públicos» são procedimentos em que qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta.

b)

«Concursos limitados» são procedimentos em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que só os operadores económicos convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas.

c)

«Diálogo concorrencial» é o procedimento em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que a entidade adjudicante conduz um diálogo com os candidatos admitidos nesse procedimento, tendo em vista desenvolver uma ou várias soluções aptas a responder às suas necessidades e com base na qual, ou nas quais, os candidatos seleccionados serão convidados a apresentar uma proposta.

Para efeitos do recurso ao procedimento previsto no primeiro parágrafo, um contrato público é considerado como «particularmente complexo», quando a entidade adjudicante:

não está objectivamente em condições de definir os meios técnicos, de acordo com o disposto nasalíneas b), c) ou d) do n° 3 do artigo 23.o, capazes de responder às suas necessidades ou aos seus objectivos, e/ou

não está objectivamente em condições de estabelecer a montagem jurídica e/ou financeira de um projecto;

d)

«Procedimentos por negociação» são procedimentos em que as entidades adjudicantes consultam os operadores económicos da sua escolha e negoceiam as condições do contrato com um ou mais de entre eles.

e)

«Concursos para trabalhos de concepção» são procedimentos que permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitectura e da engenharia civil, ou do processamento de dados, um plano ou um projecto seleccionado por um júri de concurso, com ou sem atribuição de prémios.

12.   Os termos «escrito» ou «por escrito» designam qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e comunicada, podendo abranger informações transmitidas e armazenadas por meios electrónicos.

13.   Por «meio electrónico» entende-se um meio que utiliza equipamento electrónico para o processamento (incluindo a compressão digital) e o armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos por fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos.

14.   O «Vocabulário Comum para os Contratos Públicos», a seguir designado por CPV (Common Procurement Vocabulary), designa a nomenclatura de referência aplicável aos contratos públicos adoptada pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002, assegurando simultaneamente a correspondência com as outras nomenclaturas existentes.

Em caso de interpretações divergentes quanto ao âmbito de aplicação da presente directiva, resultantes de eventuais discrepâncias entre a nomenclatura CPV e a nomenclatura NACE referida no Anexo I ou entre a nomenclatura CPV e a nomenclatura CPC (versão provisória) referida no Anexo II, terá precedência a nomenclatura NACE ou a nomenclatura CPC, respectivamente.

15.   Para efeitos do artigo 13.o, da alínea a) do artigo 57.o e da alínea b) do artigo 68.o, entende-se por:

a)

«Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura pública de telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos da rede, por fios, por ondas hertzianas, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos;

b)

«Ponto terminal da rede» o conjunto das ligações físicas e das especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede pública de telecomunicações e que são necessárias para permitir o acesso a essa rede pública e a comunicação eficaz por seu intermédio;

c)

«Serviços públicos de telecomunicações» os serviços de telecomunicações cuja prestação tenha sido especificamente confiada pelos Estados-Membros a uma ou mais entidades de telecomunicações;

d)

«Serviços de telecomunicações» os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos de telecomunicações, com excepção da radiodifusão e da televisão.

Artigo 2.o

Princípios de adjudicação dos contratos

As entidades adjudicantes tratam os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e agem de forma transparente.

Artigo 3.o

Concessão de direitos especiais ou exclusivos: cláusula de não discriminação

Quando uma entidade adjudicante conferir a entidades que não tenham o seu estatuto jurídico direitos especiais ou exclusivos de exercício de actividades de serviço público, o acto pelo qual tais direitos são conferidos deve prever que a entidade em questão respeite o princípio da não discriminação por motivos de nacionalidade na adjudicação de contratos de fornecimento a terceiros no âmbito dessa actividade.

TÍTULO II

REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 4.o

Operadores económicos

1.   Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, estejam habilitados a fornecer a prestação em questão não podem ser rejeitados pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que se efectua a adjudicação, serem uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva.

Contudo, no caso dos contratos públicos de serviços e dos contratos de empreitada de obras públicas, bem como dos contratos públicos de fornecimento que abranjam também serviços e/ou operações de montagem e instalação, pode ser exigido às pessoas colectivas que indiquem, nas respectivas propostas ou nos respectivos pedidos de participação, os nomes e as habilitações profissionais do pessoal que será responsável pela execução da prestação em questão.

2.   Os agrupamentos de operadores económicos podem apresentar propostas ou constituir-se candidatos. Para efeitos de apresentação da proposta ou do pedido de participação, as entidades adjudicantes não podem exigir que os agrupamentos de operadores económicos adoptem uma forma jurídica determinada, mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a adoptar uma forma jurídica determinada uma vez que lhe seja adjudicado o contrato, na medida em que tal seja necessário para a boa execução do mesmo.

Artigo 5.o

Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio

Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os Estados-Membros aplicam, nas suas relações, condições tão favoráveis quanto as que concederem aos operadores económicos de países terceiros em aplicação do Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (a seguir designado por «acordo»). Para o efeito, os Estados-Membros consultar-se-ão sobre as medidas a tomar em aplicação do acordo, no âmbito do Comité Consultivo para os Contratos Públicos a que se refere o artigo 77.o

Artigo 6.o

Confidencialidade

Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomedamente no que se refere às obrigações relativas à publicidade de contratos adjudicados e à informação dos candidatos e dos proponentes previstas no n.o 4 do artigo 35.o e no artigo 41.o, e nos termos do direito nacional a que está sujeita a entidade adjudicante, esta nâo deve divulgar as informações que lhe tenham sido comunicadas pelos operadors económicos que estes tiverem indicado serem confidenciais. Estas informações incluem, nomeadamente, os segredos técnicos ou comerciais e os aspectos confidenciais das propostas.

CAPÍTULO II

Âmbito de aplicação

Secção 1

Limiares

Artigo 7.o

Montantes dos limiares para contratos públicos

A presente directiva é aplicável aos contratos públicos não excluídos por força da excepção prevista nos artigos 10.o e 11.o e dos artigos 12.o a 18.o e cujo valor estimado, sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares:

a)

162 000 euros, para os contratos públicos de fornecimento e de serviços, com exclusão dos abrangidos pelo terceiro travessão da alínea b) celebrados por entidades adjudicantes que sejam autoridades governamentais centrais mencionadas no anexo IV; no que diz respeito aos contratos públicos de fornecimento celebrados por entidades adjudicantes que operem no domínio da defesa, este limiar só se aplica aos contratos que abranjam produtos mencionados no anexo V;

b)

249 000 euros:

para os contratos públicos de fornecimento e de serviços celebrados por entidades adjudicantes não mencionadas no anexo IV,

para os contratos públicos de fornecimento celebrados pelas entidades mencionadas no anexo IV que operem no domínio da defesa, caso esses contratos digam respeito a produtos não mencionados no anexo V,

para os contratos públicos de serviços celebrados por qualquer entidade adjudicante que tenham por objecto serviços da categoria 8 do anexo II A, serviços de telecomunicações da categoria 5 cujas posições no CPV sejam equivalentes aos números de referência CPC 7524, 7525 e 7526 e/ou os serviços constantes do anexo II B;

c)

6 242 000 euros, para os contratos de empreitada de obras públicas.

Artigo 8.o

Contratos subsidiados em mais de 50% pelas entidades adjudicantes

A presente directiva aplica-se à adjudicação:

a)

Dos contratos subsidiados directamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes e cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a 6 242 000 euros, quando esses contratos:

digam respeito às actividades de engenharia civil na acepção do anexo I,

incidam em obras de construção de hospitais, de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres, de estabelecimentos de ensino e de edifícios para uso administrativo;

b)

Dos contratos de serviços subsidiados directamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes e cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a 249 000 euros, quando esses contratos estejam em ligação com um contrato de empreitada de obras na acepção da alínea a).

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as entidades adjudicantes que concedem estes subsídios façam respeitar a presente directiva, caso esses contratos sejam celebrados por outra(s) entidade(s), ou respeitem a presente directiva, se celebrarem esses contratos em nome e por conta dessas entidades.

Artigo 9.o

Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos públicos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos

1.   O cálculo do valor estimado de um contrato público baseia-se no montante total a pagar, sem IVA, estimado pela entidade adjudicante. Este cálculo terá em consideração o montante total estimado, incluindo as eventuais opções e eventuais renovações do contrato.

Sempre que a entidade adjudicante preveja prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes, tomá-los-á em consideração ao calcular o valor estimado do contrato.

2.   Esta estimativa deve ser válida no momento do envio do anúncio de contrato, tal como previsto no n.o 2 do artigo 34.o ou, nos casos em que não se exija esse anúncio, no momento em que a entidade adjudicante inicia o procedimento de adjudicação do contrato.

3.   Nenhum projecto de obra ou de aquisição de uma determinada quantidade de fornecimentos e/ou de serviços pode ser cindido para ser subtraído à aplicação da presente directiva.

4.   Para os contratos de empreitada de obras públicas, o cálculo do valor estimado deve ter em conta o custo da obra e o valor total estimado dos fornecimentos necessários à execução da obra e postos à disposição do empreiteiro pelas entidades adjudicantes.

5.

a)

Sempre que uma obra prevista ou um projecto de aquisição de serviços possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes.

Sempre que o valor cumulado dos lotes for igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 7.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

Todavia, as entidades adjudicantes podem derrogar esta aplicação — para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80 000 euros, no caso dos serviços, e a 1 milhão de euros, no caso das empreitadas de obras — desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20% do valor cumulado da totalidade dos lotes;

b)

Sempre que uma proposta para a aquisição de fornecimentos similares possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes para a aplicação das alíneas a) e b) do artigo 7.o

Sempre que o valor cumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 7.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

Contudo, as entidades adjudicantes podem derrogar esta aplicação para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80 000 euros, desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20% do valor cumulado da totalidade dos lotes.

6.   No tocante aos contratos públicos de fornecimento que tenham por objecto a locação financeira, a locação ou a locação-venda de produtos, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é o seguinte:

a)

Nos contratos públicos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a doze meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato ou, caso a duração do contrato seja superior a doze meses, o valor total incluindo o valor estimado residual;

b)

Nos contratos públicos com duração indeterminada ou na impossibilidade de determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.

7.   No caso de contratos públicos de fornecimento ou de serviços que tenham carácter regular ou se destinem a ser renovados durante um determinado período, o valor estimado do contrato deve ser calculado com base:

a)

Quer no valor total real dos contratos análogos sucessivos adjudicados durante os doze meses anteriores ou no exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem durante os doze meses seguintes à adjudicação do contrato inicial;

b)

Quer no valor total estimado dos contratos sucessivos adjudicados durante os doze meses seguintes à primeira entrega ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a doze meses.

O método de cálculo do valor estimado de um contrato público não pode ser escolhido com o intuito de o excluir do âmbito da presente directiva.

8.   No tocante aos contratos públicos de serviços, é o seguinte o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato:

a)

Para os seguintes tipos de serviços:

i)

serviços de seguros: o prémio a pagar e outras formas de remuneração;

ii)

serviços bancários e outros serviços financeiros: os honorários, as comissões, os juros e outras formas de remuneração;

iii)

contratos relativos a trabalhos de concepção: os honorários, as comissões a pagar e outras formas de remuneração;

b)

Para os contratos de serviços que não indiquem um preço total:

i)

nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 48 meses: o valor total estimado para todo o período de vigência;

ii)

nos contratos de duração indeterminada ou superior a 48 meses: o valor mensal multiplicado por 48.

9.   Nos acordos-quadro e nos sistemas de aquisição dinâmicos, o valor a tomar em consideração é o valor máximo estimado, sem IVA, de todos os contratos previstos durante toda a vigência do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico.

Secção 2

Situações específicas

Artigo 10.o

Contratos no domínio da defesa

A presente directiva é aplicável aos contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa, sob reserva do disposto no artigo 296.o do Tratado.

Artigo 11.o

Contratos públicos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras

1.   Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes contratarem empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras.

2.   Considera-se que as entidades adjudicantes que contratam empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras nos casos referidos no n.o 10 do artigo 1.o cumpriram o disposto na presente directiva sempre que a referida central de compras o tenha cumprido.

Secção 3

Contratos excluídos

Artigo 12.o

Contratos adjudicados nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos nos domínios regidos pela Directiva 2003/17/CE adjudicados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades indicadas nos artigos 3.o a 7.o da referida directiva, e que sejam adjudicados para o exercício dessas actividades, nem aos contratos públicos excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva por força do n.o 2 do seu artigo 5.o e dos seus artigos 19.o, 26.o e 30.o

Todavia, a presente directiva continuará a aplicar-se aos contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades previstas no artigo 6.o da Directiva 2003/17/CE e que sejam adjudicados para o exercício dessas actividades, desde que o Estado-Membro em causa faça uso da faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 71.o da referida directiva para adiar a sua aplicação.

Artigo 13.o

Exclusões específicas no domínio das telecomunicações

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos cujo objectivo principal seja permitir às entidades adjudicantes a abertura ou exploração de redes públicas de telecomunicações ou a prestação ao público de um ou mais serviços de telecomunicações.

Artigo 14.o

Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas de segurança especiais nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-Membro em questão, ou quando a defesa de interesses essenciais desse Estado-Membro o exigir.

Artigo 15.o

Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos regidos por regras processuais diferentes e adjudicados:

a)

Ao abrigo de um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros e que abranja o fornecimento de produtos ou a realização de obras destinados à execução ou exploração em comum de uma obra pelos Estados signatários, ou a prestação de serviços destinados à realização ou exploração em comum de um projecto pelos Estados signatários; todos os acordos devem ser comunicados à Comissão, que pode consultar o Comité Consultivo para os Contratos Públicos a que se refere o artigo 77.o;

b)

A empresas de um Estado-Membro ou de um país terceiro, nos termos de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;

c)

De acordo com o procedimento específico de uma organização internacional.

Artigo 16.o

Exclusões específicas

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos de serviços relativos:

a)

À aquisição ou locação, sejam quais forem as respectivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou a direitos sobre esses bens; no entanto, são abrangidos pela presente directiva os contratos de prestação de serviços financeiros celebrados simultânea, prévia ou posteriormente ao contrato de aquisição ou de locação, seja qual for a sua forma;

b)

À aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas destinados a emissão por parte de organismos de radiodifusão e a tempos de antena;

c)

A serviços de arbitragem e de conciliação;

d)

A serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, em especial as operações de obtenção de fundos ou de capital pela entidade adjudicante, bem como a serviços prestados por bancos centrais;

e)

A contratos de trabalho;

f)

A serviços de investigação e desenvolvimento, com excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela referida entidade.

Artigo 17.o

Concessões de serviços

Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 3.o, a presente directiva não é aplicável às concessões de serviços definidas no n.o 4 do artigo 1.o.

Artigo 18.o

Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

A presente directiva não é aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados por uma entidade adjudicante a outra entidade adjudicante ou a uma associação de entidades adjudicantes com base num direito exclusivo de que estas beneficiem em virtude de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado.

Secção 4

Regime especial

Artigo 19.o

Contratos reservados

Os Estados-Membros podem reservar a participação em processos de adjudicação de contratos públicos a oficinas protegidas ou reservar-lhes a execução desses contratos no âmbito de programas de empregos protegidos, quando a maioria dos trabalhadores em causa seja constituída por deficientes que, por força da natureza ou gravidade das suas deficiências, não possam exercer uma actividade profissional em condições normais.

O anúncio de concurso deve fazer referência à presente disposição.

CAPÍTULO III

Regimes aplicáveis aos contratos públicos de serviços

Artigo 20.o

Contratos de serviços enumerados no anexo II A

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no anexo II A são adjudicados de acordo com os artigos 23.o a 55.o

Artigo 21.o

Contratos de serviços enumerados no anexo II B

Os contratos que tenham por objecto os serviços referidos no anexo II B estão sujeitos apenas ao artigo 23.o e ao n.o 4 do artigo 35.o

Artigo 22.o

Contratos mistos que incluam serviços enumerados no anexo II A e serviços enumerados no anexo II B

Os contratos que tenham simultaneamente por objecto a prestação de serviços referidos no anexo II A e de serviços referidos no anexo II B são adjudicados de acordo com os artigos 23.o a 55.o quando o valor dos serviços referidos no anexo II A for superior ao valor dos serviços referidos no anexo II B. Nos restantes casos, estão sujeitos ao artigo 23.o e ao n.o 4 do artigo 35.o

CAPÍTULO IV

Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do concurso

Artigo 23.o

Especificações técnicas

1.   As especificações técnicas definidas no ponto 1 do anexo VI devem constar dos documentos do concurso, como o anúncio, o caderno de encargos ou os documentos complementares. Sempre que possível, essas especificações técnicas devem ser estabelecidas por forma a ter em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou da concepção para todos os utilizadores.

2.   As especificações técnicas devem permitir o acesso dos proponentes em condições de igualdade e não criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência.

3.   Sem prejuízo das regras técnicas nacionais vinculativas, desde que compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas devem ser formuladas:

a)

Seja por referência a especificações técnicas definidas no anexo VI e, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas europeias, a homologações técnicas europeias, a especificações técnicas comuns, a normas internacionais, a qualquer outro referencial técnico elaborado pelos organismos europeus de normalização ou, caso aquele não exista, a normas nacionais, a homologações técnicas nacionais ou a especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais. Cada referência será acompanhada da menção «ou equivalente»;

b)

Seja em termos de desempenho ou de exigências funcionais, podendo estas últimas incluir características ambientais. Devem, todavia, ser suficientemente precisas para permitir aos proponentes determinar o objecto do contrato e às entidades adjudicantes escolher o adjudicatário;

c)

Seja em termos do desempenho ou das exigências funcionais a que se refere a alínea b), remetendo, como meio de presunção de conformidade com esse desempenho ou essas exigências funcionais, para as especificações a que se refere a alínea a);

d)

Seja por referência às especificações a que se refere a alínea a) para determinadas características e por referência ao desempenho ou às exigências funcionais a que se refere a alínea b) para outras características.

4.   Sempre que as entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade de remeter para as especificações mencionadas na alínea a) do n.o 3, não poderão rejeitar uma proposta com o fundamento de que os produtos e serviços dela constantes não estão em conformidade com as suas especificações técnicas de referência, se o proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a entidade adjudicante, que as soluções apresentadas satisfazem de modo equivalente as exigências definidas nas especificações técnicas.

Um meio adequado pode ser um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

5.   Sempre que as entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade prevista no n.o 3 de estabelecer regras em termos de desempenho ou de exigências funcionais, não poderão rejeitar uma proposta de obras, produtos ou serviços que esteja em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, com uma homologação técnica europeia, com uma especificação técnica comum, com uma norma internacional ou com um referencial técnico estabelecido por um organismo de normalização europeu, se estas especificações correspondem ao desempenho ou cumprem as exigências funcionais por si impostos.

Cabe ao proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a entidade adjudicante, que a obra, o produto ou o serviço conforme com a norma corresponde ao desempenho ou cumpre as exigências funcionais da entidade adjudicante.

Um meio adequado pode ser um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

6.   Sempre que as entidades adjudicantes impuserem características ambientais em termos de desempenho ou de exigências funcionais, tal como previstas na alínea b) do n.o 3, podem utilizar as especificações pormenorizadas ou, em caso de necessidade, partes destas, tal como definidas pelos rótulos ecológicos europeu ou (pluri) nacionais ou por qualquer outro rótulo ecológico, desde que:

essas especificações sejam adequadas para definir as características dos fornecimentos ou serviços a que se refere o contrato,

os requisitos do rótulo sejam elaborados com base numa informação científica,

os rótulos ecológicos sejam adoptados por um processo em que possam participar todas as partes interessadas, como os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizações ambientais e

sejam acessíveis a todas as partes interessadas.

As entidades adjudicantes podem indicar que se presume que os produtos ou serviços munidos do rótulo ecológico satisfazem as especificações técnicas definidas no caderno de encargos; devem aceitar qualquer outro meio de prova adequado, como um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

7.   «Organismos aprovados», na acepção do presente artigo, são os laboratórios de ensaio ou de calibragem e os organismos de inspecção e de certificação conformes com as normas europeias aplicáveis.

As entidades adjudicantes aceitarão certificados de organismos aprovados estabelecidos noutros Estados-Membros.

8.   A menos que o objecto de contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a um fabricante ou proveniência determinados, a um processo específico, a marcas comerciais, patentes ou tipos, nem a uma origem ou produção determinada que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinados operadores económicos ou determinados produtos. Tal referência será autorizada, a título excepcional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objecto do contrato nos termos dos n.os 3 e 4; essa referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente».

Artigo 24.o

Variantes

1.   Quando o critério de adjudicação for o da proposta economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem autorizar os proponentes a apresentar variantes.

2   As entidades adjudicantes devem precisar no anúncio de concurso se as variantes são ou não autorizadas; na falta de tal indicação, as variantes não serão autorizadas.

3.   As entidades adjudicantes que autorizem as variantes indicarão, no caderno de encargos, os requisitos mínimos que as variantes devem respeitar, bem como as regras para a sua apresentação.

4.   As entidades adjudicantes só tomarão em consideração as variantes que satisfaçam os requisitos mínimos por elas exigidos.

Nos processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento ou de serviços, as entidades adjudicantes que tenham autorizado variantes não podem recusar uma variante pelo simples facto de esta poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de serviços em vez de um contrato público de fornecimento, ou a um contrato de fornecimento em vez de um contrato público de serviços.

Artigo 25.o

Subcontratação

No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar, ou ser obrigada por um Estado-Membro a solicitar, ao proponente que indique na proposta qual a parte do contrato que tenciona subcontratar com terceiros, bem como quais os subcontratantes propostos.

Esta indicação não interfere na questão da responsabilidade do operador económico principal.

Artigo 26.o

Condições de execução do contrato

As entidades adjudicantes podem fixar condições especiais de execução do contrato desde que as mesmas sejam compatíveis com o direito comunitário e sejam indicadas no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. de execução de um contrato podem, designadamente, visar considerações de índole social e ambiental.

Artigo 27.o

Obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho

1.   A entidade adjudicante pode indicar, ou ser obrigada por um Estado-Membro a indicar, no caderno de encargos, o organismo ou os organismos junto dos quais os candidatos ou proponentes podem obter as informações pertinentes sobre as obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho em vigor no Estado-Membro, região ou localidade em que as prestações irão ser realizadas e que serão aplicáveis aos trabalhos realizados no estaleiro ou aos serviços prestados durante a execução do contrato.

2.   A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no n.o 1 deve solicitar aos proponentes ou candidatos no processo de adjudicação que indiquem ter tomado em consideração, ao elaborarem as respectivas propostas, as obrigações relativas às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho em vigor no local em que a prestação será realizada.

O primeiro parágrafo não prejudica a aplicação do artigo 55.o relativo à verificação das propostas anormalmente baixas.

CAPÍTULO V

Procedimentos

Artigo 28.o

Utilização de concursos públicos, concursos limitados, procedimentos por negociaçãoe diálogo concorrencial

Para celebrarem os seus contratos públicos, as entidades adjudicantes aplicam os processos nacionais, adaptados para os efeitos da presente directiva.

Devem celebrar esses contratos públicos recorrendo a concursos públicos ou limitados. Nas circunstâncias específicas expressamente previstas no artigo 29.o, as entidades adjudicantes podem celebrar os seus contratos públicos mediante diálogo concorrencial. Nos casos e nas circunstâncias específicas expressamente previstas nos artigos 30.o e 31.o, podem recorrer a um procedimento por negociação, com ou sem publicação de anúncio de concurso.

Artigo 29.o

Diálogo concorrencial

1.   Em caso de contratos particularmente complexos, os Estados-Membros podem prever que as entidades adjudicantes, na medida em que considerem que o recurso ao concurso público ou limitado não permite a adjudicação do contrato, possam recorrer ao diálogo concorrencial nos termos do presente artigo.

A adjudicação do contrato público será feita unicamente com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa.

2.   As entidades adjudicantes publicarão um anúncio de concurso, em que darão a conhecer as suas necessidades e exigências, que definirão nesse mesmo anúncio e/ou numa memória descritiva.

3.   As entidades adjudicantes darão início, com os candidatos seleccionados nos termos das disposições pertinentes dos artigos 44.o a 52.o, a um diálogo que terá por objectivo identificar e definir os meios que melhor possam satisfazer as suas necessidades. Durante esse diálogo, poderão debater com os candidatos seleccionados todos os aspectos do contrato.

Durante esse diálogo, as entidades adjudicantes garantirão a igualdade de tratamento de todos os proponentes. Designadamente, não facultarão de forma discriminatória informações que possam dar a um proponente vantagem relativamente a outros.

As entidades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as soluções propostas nem outras informações confidenciais comunicadas por um candidato que participe no diálogo, sem a aprovação deste último.

4.   As entidades adjudicantes podem determinar que o procedimento por negociação se desenrole em fases sucessivas por forma a reduzir o número de soluções a debater durante a fase de diálogo e aplicando os critérios de adjudicação indicados no anúncio de concurso ou na memória descritiva. O recurso a esta faculdade deve ser indicado no anúncio de concurso ou na memória descritiva.

5.   As entidades adjudicantes prosseguirão esse diálogo até estarem em condições de identificar, se necessário por comparação, a solução ou soluções susceptíveis de satisfazer as suas necessidades.

6.   Depois de declararem a conclusão do diálogo e de informarem do facto os participantes, as entidades adjudicantes convidá-los-ão a apresentar a sua proposta final com base na ou nas soluções apresentadas e especificadas durante o diálogo. Estas propostas devem conter todos os elementos requeridos e necessários à realização do projecto.

A pedido das entidades adjudicantes, estas propostas podem ser clarificadas, precisadas e ajustadas. Todavia, essas precisões, clarificações, ajustamentos ou complementos não podem alterar elementos fundamentais da proposta ou do concurso cuja variação seja susceptível de distorcer a concorrência ou de ter um efeito discriminatório.

7.   As entidades adjudicantes avaliarão as propostas recebidas com base nos critérios de adjudicação fixados no anúncio de concurso ou na memória descritiva e escolherão a proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do artigo 53.o.

A pedido da entidade adjudicante, pode ser solicitado ao proponente identificado como tendo apresentado a proposta economicamente mais vantajosa que clarifique aspectos da sua proposta ou confirme os compromissos nela constantes, na condição de tal não ter por efeito alterar elementos substanciais da proposta ou do anúncio de concurso, falsear a concorrência ou acarretar discriminações.

8.   As entidades adjudicantes podem prever prémios ou pagamentos aos participantes no diálogo.

Artigo 30.o

Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso

1.   As entidades adjudicantes podem celebrar os seus contratos públicos recorrendo a um procedimento por negociação, com publicação prévia de um anúncio, nos seguintes casos:

a)

Em presença de propostas irregulares ou inaceitáveis à luz de disposições nacionais compatíveis com o disposto nos artigos 4.o, 24.o, 25.o e 27.o e no capítulo VII, apresentadas no âmbito de um concurso público ou limitado ou de um diálogo concorrencial, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.

As entidades adjudicantes podem não publicar um anúncio de concurso se incluírem no procedimento por negociação todos os proponentes, e exclusivamente os proponentes, que satisfaçam os critérios referidos nos artigos 45.o a 52.o e que, no concurso público ou limitado ou no diálogo concorrencial anterior, tenham apresentado propostas que correspondam aos requisitos formais do procedimento de adjudicação;

b)

A título excepcional, quando se trate de obras, produtos ou serviços que, pela sua natureza ou condicionalismos, não permitam a fixação prévia e global dos preços;

c)

No caso de serviços, designadamente da categoria 6 do anexo II A, e de prestações de carácter intelectual, tal como a concepção de obras, na medida em que a natureza da prestação a fornecer seja de molde a impossibilitar a elaboração de especificações com precisão suficiente para permitir a adjudicação do contrato através da selecção da melhor proposta de acordo com as regras que regem os concursos públicos ou limitados;

d)

No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, se se tratar de obras a realizar apenas para fins de investigação, experimentação ou desenvolvimento, e não com o objectivo de assegurar a rendibilidade ou amortização dos custos de investigação e desenvolvimento.

2.   Nos casos a que se refere o n.o 1, as entidades adjudicantes negociarão com os proponentes as propostas por estes apresentadas a fim de as adaptar aos requisitos indicados no anúncio de concurso, no caderno de encargos e nos eventuais documentos complementares, e de determinar a melhor proposta em conformidade com o n.o 1 do artigo 53.o

3.   Durante a negociação, as entidades adjudicantes garantirão a igualdade de tratamento de todos os proponentes. Designadamente, não facultarão de forma discriminatória informações que possam dar a um proponente vantagem relativamente a outros.

4.   As entidades adjudicantes podem determinar que o procedimento por negociação se desenrole em fases sucessivas por forma a reduzir o número de propostas a negociar aplicando os critérios de atribuição indicados no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. O recurso a esta faculdade deve ser indicado no anúncio de concurso ou no caderno de encargos.

Artigo 31.o

Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso

As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio, nos seguintes casos:

1)

No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços:

a)

Quando não forem apresentadas propostas, propostas adequadas ou candidaturas em resposta a um concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas e que, a pedido da Comissão, lhe seja transmitido um relatório;

b)

Quando, por motivos técnicos, artísticos ou atinentes à protecção de direitos de exclusividade, o contrato só possa ser executado por um operador económico determinado;

c)

Na medida do estritamente necessário, quando, por motivo imperioso resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudicantes em questão, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos públicos e limitados ou pelos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, referidos no artigo 30.o As circunstâncias invocadas para justificar o motivo imperioso não devem, em caso algum, ser imputáveis às entidades adjudicantes;

2)

No caso dos contratos públicos de fornecimento:

a)

Quando se trate de produtos fabricados apenas para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento, excluindo-se do âmbito desta disposição a produção em quantidade, destinada a determinar a viabilidade comercial do produto, ou a amortizar os custos de investigação e desenvolvimento;

b)

Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas, quer à substituição parcial de produtos ou instalações de uso corrente, quer à ampliação de produtos ou instalações existentes, caso a mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção; a duração destes contratos, bem como a dos contratos renováveis, não pode, em regra, exceder três anos;

c)

Relativamente a fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de produtos de base;

d)

Relativamente à aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, seja a fornecedores que cessem definitivamente a sua actividade comercial, seja a liquidatários ou administradores de falência, acordo judicial ou processo da mesma natureza previsto nas legislações ou regulamentações nacionais;

3)

No caso dos contratos públicos de serviços, quando o contrato em questão venha na sequência de um concurso e deva, de acordo com as regras aplicáveis, ser celebrado com o vencedor ou um dos vencedores desse concurso; neste último caso, todos os vencedores deverão ser convidados a participar nas negociações;

4)

No caso dos contratos de empreitada de obras públicas e dos contratos públicos de serviços:

a)

Relativamente a obras ou serviços complementares que não constem do projecto inicialmente previsto nem do contrato inicial e que se tenham tornado necessários, na sequência de uma circunstância imprevista, para a execução da obra ou a prestação do serviço neles descritos, na condição de o adjudicatário ser o mesmo operador económico que executa a referida obra ou o referido serviço:

quando essas obras ou esses serviços complementares não possam ser técnica ou economicamente separados do objecto de contrato inicial sem grande inconveniente para as entidades adjudicantes

ou

quando essas obras ou esses serviços, embora possam ser separados do objecto do contrato inicial, sejam absolutamente necessários à sua conclusão.

Contudo, o valor total dos contratos relativos a obras ou serviços complementares não pode exceder 50% do montante do contrato inicial;

b)

Relativamente a obras ou serviços novos que consistam na repetição de obras ou serviços similares confiados ao operador económico adjudicatário de um contrato inicial celebrado pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras ou esses serviços estejam em conformidade com um projecto de base e que esse projecto tenha sido objecto de um contrato inicial adjudicado por concurso público ou limitado.

A possibilidade de recurso a este procedimento por negociação deve ser indicada aquando da abertura do concurso para o primeiro projecto, devendo o custo total previsto das obras ou dos serviços subsequentes ser tomado em consideração pelas entidades adjudicantes para efeitos da aplicação do artigo 7.o

O recurso a este procedimento só será possível no triénio subsequente à celebração do contrato inicial.

Artigo 32.o

Acordos-quadro

1.   Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes celebrarem acordos-quadro.

2.   Para efeitos de celebração de um acordo-quadro, as entidades adjudicantes seguirão as normas processuais referidas na presente directiva em todas as fases até à adjudicação dos contratos baseados nesse acordo-quadro. A escolha das partes no acordo-quadro é feita mediante a aplicação dos critérios de adjudicação estabelecidos nos termos do artigo 53.o

Os contratos baseados num acordo-quadro serão adjudicados segundo os procedimentos previstos nos n.os 3 e 4. Esses procedimentos só são aplicáveis entre as entidades adjudicantes e os operadores económicos que sejam parte no acordo-quadro desde o início.

Aquando da adjudicação de contratos baseados num acordo-quadro, as partes não podem em caso algum, introduzir alterações substanciais nos termos fixados no acordo-quadro, designadamente no caso a que se refere o n.o 3.

A duração de um acordo-quadro não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, nomeadamente pelo objecto do acordo-quadro.

As entidades adjudicantes não podem recorrer a acordos-quadro de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.

3.   Quando um acordo-quadro é celebrado com um único operador económico, os contratos baseados nesse acordo-quadro devem ser adjudicados nos limites dos termos fixados no acordo-quadro.

Para a adjudicação desses contratos, as entidades adjudicantes podem consultar por escrito o operador parte no acordo-quadro, pedindo-lhe que complete, se necessário, a sua proposta.

4.   Quando um acordo-quadro é celebrado com vários operadores económicos, o seu número deve ser, no mínimo, três, desde que exista um número suficiente de operadores económicos que cumpram os critérios de selecção e/ou de propostas admissíveis que satisfaçam os critérios de adjudicação.

A atribuição dos contratos baseados em acordos-quadro celebrados com vários operadores económicos pode ser feita:

quer nos termos estipulados no acordo-quadro, sem reabertura de concurso,

quer, quando nem todos os termos se encontrem estipulados no acordo-quadro, após reabertura de concurso entre as partes com base nos mesmos termos, se necessário precisando-os, e, se for caso disso, noutros termos indicados no caderno de encargos do acordo-quadro, recorrendo ao seguinte procedimento:

a)

Para cada contrato a adjudicar, as entidades adjudicantes consultarão por escrito os operadores económicos susceptíveis de executar o objecto do contrato;

b)

As entidades adjudicantes fixarão um prazo suficiente para a apresentação das propostas relativas a cada contrato específico, tendo em conta elementos como a complexidade do objecto do contrato e o tempo necessário para o envio das propostas;

c)

As propostas serão apresentadas por escrito e o respectivo conteúdo deve permanecer confidencial até ao termo do prazo de resposta previsto;

d)

As entidades adjudicantes atribuirão cada contrato ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação previstos no caderno de encargos do acordo-quadro.

Artigo 33.o

Sistemas de aquisição dinâmicos

1.   Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a sistemas de aquisição dinâmicos.

2.   Para realizar um sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes devem seguir as regras do concurso público em todas as suas fases, até à adjudicação dos contratos a atribuir no âmbito desse sistema. Todos os proponentes que satisfaçam os critérios de selecção e tenham apresentado uma proposta indicativa conforme com o caderno de encargos e com os eventuais documentos complementares serão admitidos no sistema; as propostas indicativas podem ser melhoradas a qualquer momento, desde que se mantenham em conformidade com o caderno de encargos. Para a realização do sistema e para a adjudicação dos contratos no âmbito do mesmo, as entidades adjudicantes utilizarão exclusivamente meios electrónicos conformes com os n.os 2 a 5 do artigo 42.o

3.   Para efeitos de implementação do sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes:

a)

Publicarão um anúncio de concurso, especificando que se trata de um sistema de aquisição dinâmico;

b)

Especificarão no caderno de encargos, nomeadamente, a natureza das compras previstas no âmbito deste sistema, bem como todas as informações necessárias sobre o sistema de aquisição, o equipamento electrónico utilizado e as modalidades e especificações técnicas de conexão;

c)

Facultarão, a partir da data de publicação do anúncio e até à caducidade do sistema, acesso livre, directo e completo, por meios electrónicos, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares e indicarão no anúncio o endereço na Internet em que a documentação está disponível.

4.   As entidades adjudicantes devem conceder aos operadores económicos, ao longo de toda a duração do sistema de aquisição dinâmico, a possibilidade de apresentarem uma proposta indicativa a fim de serem admitidos no sistema nas condições previstas no n.o 2. As entidades adjudicantes concluirão a avaliação no prazo máximo de 15 dias a contar da data da apresentação da proposta indicativa. Contudo, podem prorrogar o período de avaliação se, entretanto, não tiver sido aberto concurso.

As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os proponentes visados no primeiro parágrafo da sua admissão no sistema de aquisição dinâmico ou da rejeição da sua proposta indicativa.

5.   Cada contrato específico deve ser sujeito a concorrência. Antes de procederem à abertura do concurso, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio de concurso simplificado, convidando todos os operadores económicos interessados a apresentar uma proposta indicativa, em conformidade com o n.o 4, num prazo nunca inferior a 15 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso simplificado. As entidades adjudicantes não procederão à colocação em concorrência sem antes terem concluído a avaliação de todas as propostas indicativas introduzidas dentro daquele prazo.

6.   As entidades adjudicantes convidarão todos os proponentes admitidos no sistema a apresentar uma proposta para cada contrato específico a adjudicar no âmbito do sistema. Para o efeito, fixarão um prazo suficiente para a apresentação das propostas.

As entidades adjudicantes adjudicarão o contrato ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação previstos no anúncio de concurso utilizado para a realização do sistema de aquisição dinâmico. Estes critérios podem, se for caso disso, ser pormenorizados no convite referido no primeiro parágrafo.

7.   A duração de um sistema de aquisição dinâmico não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

As entidades adjudicantes não podem recorrer a estes sistemas de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Não podem ser cobradas despesas de processo aos operadores económicos interessados ou às partes no sistema.

Artigo 34.o

Contratos de empreitada de obras públicas: regras particulares respeitantes à construção de habitações sociais

No caso dos contratos públicos de concepção e construção de conjuntos de habitações sociais cujo planeamento, pela dimensão, complexidade e duração prevista das obras, deva ser elaborado desde início com base numa colaboração estreita no âmbito de uma equipa que inclua delegados das entidades adjudicantes, peritos e o empreiteiro que terá a seu cargo a execução, pode recorrer-se a um processo especial de adjudicação destinado a escolher o empreiteiro mais apto a integrar a equipa.

Neste caso particular, as entidades adjudicantes devem incluir no anúncio de concurso uma descrição das obras tão exacta quanto possível, que permita aos empreiteiros interessados fazer uma apreciação válida do projecto a executar. Além disso, as entidades adjudicantes devem mencionar no anúncio de concurso, de acordo com os critérios de selecção qualitativa previstos nos artigos 45.o a 52.o, as condições pessoais, técnicas, económicas e financeiras que os candidatos devem preencher.

Sempre que recorram a este tipo de procedimento, as entidades adjudicantes aplicarão os artigos 2.o, 35.o, 36.o, 38.o, 39.o, 41.o, 42.o, 43.o e 45.o a 52.o

CAPÍTULO VI

Regras de publicidade e de transparência

Secção 1

Publicação dos anúncios

Artigo 35.o

Anúncios

1.   As entidades adjudicantes darão a conhecer por meio de um anúncio de pré-informação, publicado pela Comissão ou por elas próprias no seu «perfil de adquirente» tal como previsto na alínea b) do ponto 2 do anexo VIII:

a)

Quanto aos fornecimentos, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, por grupos de produtos, que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor total estimado, tendo em conta os artigos 7.o e 9.o, seja igual ou superior a 750 000 euros;

Os grupos de produtos devem ser estabelecidos pelas entidades adjudicantes mediante referência às posições do CPV;

b)

Quanto aos serviços, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, para cada categoria de serviços enumerada no anexo II A que tencionam celebrar durante os doze meses subsequentes, quando esse valor total estimado, tendo em conta os artigos 7.o e 9.o, for igual ou superior a 750 000 euros;

c)

Quanto às empreitadas de obras, as características essenciais dos contratos ou dos acordos-quadro que tencionam celebrar, e cujo montante estimado seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 7.o, tendo em conta o artigo 9.o

Os anúncios previstos nas alíneas a) e b) serão enviados à Comissão ou publicados no perfil de adquirente o mais rapidamente possível após o início do exercício orçamental.

O anúncio previsto na alínea c) será enviado à Comissão ou publicado no perfil de adquirente o mais rapidamente possível depois de tomada a decisão de autorização do programa em que se inserem os contratos de empreitada de obras ou os acordos-quadro que as entidades adjudicantes tencionam celebrar.

As entidades adjudicantes que publiquem o anúncio de pré-informação no seu perfil de adquirente enviarão à Comissão, por meio electrónico em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicadas no ponto 3 do Anexo VIII, um anúncio que refira a publicação daquele anúncio de pré-informação no referido perfil de adquirente.

A publicação dos anúncios referidos nas alíneas a), b) e c) só é obrigatória quando as entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade de reduzir os prazos de recepção das propostas prevista no n.o 4 do artigo 38.o

O presente número não se aplica aos procedimentos negociados sem publicação prévia de anúncio de concurso.

2.   As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato público ou um acordo-quadro através de um concurso público, de um concurso limitado ou, nas condições definidas no artigo 30.o, de um procedimento por negociação com publicação de um anúncio de concurso ou, nas condições definidas no artigo 29.o, de um diálogo concorrencial, darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso.

3.   As entidades adjudicantes que pretendam implementar um sistema de aquisição dinâmico darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso.

As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato público baseado num sistema de aquisição dinâmico darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso simplificado.

4.   As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato público ou celebrado um acordo-quadro enviarão um anúncio com os resultados do procedimento de adjudicação, no prazo de 48 dias após a adjudicação do contrato público ou a celebração do acordo-quadro.

No caso dos acordos-quadro celebrados nos termos do artigo 32.o, as entidades adjudicantes estão dispensadas de enviar o anúncio dos resultados de cada adjudicação feita com base nesse acordo.

As entidades adjudicantes enviarão um anúncio sobre o resultado da adjudicação dos contratos baseados num sistema de aquisição dinâmico, o mais tardar 48 dias após a adjudicação de cada contrato. Podem, contudo, agrupar esses anúncios por trimestre. Nesse caso, enviarão os anúncios agrupados, o mais tardar 48 dias após o fim de cada trimestre.

No caso dos contratos públicos de serviços relativos a serviços enumerados no anexo II B, as entidades adjudicantes devem indicar no anúncio se concordam com a sua publicação. Para estes contratos de serviços, a Comissão definirá as regras para a elaboração de relatórios estatísticos com base nos anúncios e para a publicação desses relatórios, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 77.o

Podem não ser publicadas certas informações relativas à adjudicação de um contrato ou à celebração de um acordo-quadro, caso a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados, ou prejudicar uma concorrência leal entre eles.

Artigo 36.o

Redacção e modalidades de publicação dos anúncios

1.   Os anúncios comportarão as informações a que se refere o anexo VII A e, se for caso disso, qualquer outra informação considerada útil pela entidade adjudicante, e serão elaborados no formato dos formulários-tipo aprovados pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 77.o

2.   Os anúncios enviados à Comissão pelas entidades adjudicantes serão transmitidos quer por meios electrónicos, segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII, quer por outros meios. No caso do procedimento acelerado a que se refere o n.o 8 do artigo 38.o, os anúncios devem ser enviados por fax ou por meios electrónicos, segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII.

Os anúncios serão publicados em conformidade com as características técnicas de publicação indicadas nas alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo VIII.

3.   Os anúncios preparados e enviados por meios electrónicos segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII serão publicados o mais tardar cinco dias após o seu envio.

Os anúncios que não forem enviados por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII serão publicados o mais tardar doze dias após o seu envio ou, no caso do procedimento acelerado previsto no n.o 8 do artigo 38.o, o mais tardar cinco dias após o seu envio.

4.   Os anúncios de concurso serão publicados na íntegra numa das línguas oficiais da Comunidade, escolhida pela entidade adjudicante, fazendo fé apenas o texto original publicado nessa língua. Será publicado um resumo dos elementos relevantes de cada anúncio nas outras línguas oficiais.

As despesas de publicação destes anúncios pela Comissão serão suportadas pela Comunidade.

5.   Os anúncios e o respectivo conteúdo não podem ser publicados, a nível nacional, antes da data do seu envio à Comissão.

Os anúncios publicados a nível nacional não devem incluir outras informações para além das contidas nos anúncios enviados à Comissão ou publicados num perfil de adquirente nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 35.o e devem mencionar a data desse envio ou dessa publicação.

Os anúncios de pré-informação não podem ser publicados num perfil de adquirente antes do envio à Comissão do anúncio que refere a sua publicação sob essa forma e devem mencionar a data desse envio.

6.   O conteúdo dos anúncios não enviados por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII será limitado a cerca de 650 palavras.

7.   As entidades adjudicantes devem estar em condições de comprovar as datas de envio dos anúncios.

8.   A Comissão confirmará à entidade adjudicante que as informações apresentadas foram publicadas, indicando a data de publicação. A referida confirmação constitui prova de que a publicação foi efectuada.

Artigo 37.o

Publicação não obrigatória

As entidades adjudicantes podem publicar, em conformidade com o artigo 36.o, anúncios que digam respeito a contratos públicos que não estejam sujeitos à exigência de publicação prevista na presente directiva.

Secção 2

Prazos

Artigo 38.o

Prazos de recepção dos pedidos de participação e de recepção das propostas

1.   Ao fixarem os prazos de recepção das propostas e dos pedidos de participação, as entidades adjudicantes terão em conta, em especial, a complexidade do contrato e o tempo necessário à elaboração das propostas, sem prejuízo dos prazos mínimos fixados no presente artigo.

2.   Nos concursos públicos, o prazo mínimo para recepção das propostas é de 52 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

3.   Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso a que se refere o artigo 30.o e no diálogo concorrencial:

a)

O prazo mínimo para recepção dos pedidos de participação é de 37 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso;

b)

Nos concursos limitados, o prazo mínimo para recepção das propostas é de 40 dias a contar da data de envio do convite.

4.   Caso as entidades adjudicantes tenham publicado um anúncio de pré-informação, o prazo mínimo para a recepção das propostas, nos termos do n.o 2 e da alínea b) do n.o 3, pode, regra geral, ser reduzido para 36 dias, mas nunca poderá ser reduzido para menos de 22 dias.

Este prazo começa a correr na data de envio do anúncio de concurso, no caso dos concursos públicos, e na data de envio do convite à apresentação de propostas, no caso dos concursos limitados.

O prazo reduzido referido no primeiro parágrafo é permitido desde que o anúncio de pré-informação tenha incluído todas as informações exigidas para o anúncio de concurso no anexo VII A, na medida em que essas informações estejam disponíveis à data de publicação do anúncio e o anúncio de pré-informação tenha sido enviado para publicação entre um mínimo de 52 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio do anúncio de concurso.

5.   Se os anúncios forem preparados e enviados por meios electrónicos, em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VIII, os prazos de recepção das propostas indicados nos n.o 2 e 4, nos concursos públicos, e o prazo de recepção dos pedidos de participação indicado na alínea a) do n.o 3, nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação e no diálogo concorrencial, poderão ser reduzidos em sete dias.

6.   É possível uma redução de cinco dias nos prazos de recepção das propostas, fixados no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3, se a entidade adjudicante oferecer acesso livre, directo e completo, por meios electrónicos, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares a partir da data de publicação do anúncio em conformidade com o anexo VIII, indicando no anúncio o endereço na Internet em que a documentação está disponível.

Esta redução é cumulável com a prevista no n.o 5.

7.   Se, por qualquer motivo, o caderno de encargos e os documentos ou informações complementares, embora solicitados em tempo útil, não tiverem sido fornecidos nos prazos fixados nos artigos 39.o e 40.o, ou quando as propostas só puderem ser apresentadas após visita às instalações ou consulta no local de documentos anexos ao caderno de encargos, os prazos de recepção das propostas devem ser prorrogados de maneira a que todos os operadores económicos interessados possam tomar conhecimento de todas as informações necessárias para a elaboração das propostas.

8.   Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, a que se refere o artigo 30.o, quando a urgência torne impraticáveis os prazos mínimos fixados no presente artigo, as entidades adjudicantes podem fixar:

a)

Um prazo de recepção dos pedidos de participação que não pode ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou a dez dias, se o anúncio tiver sido enviado por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicadas no ponto 3 do anexo VIII;

b)

E, em caso de concursos limitados, um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez dias a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas.

Artigo 39.o

Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares

1.   Nos concursos públicos, se as entidades adjudicantes não oferecerem acesso livre, directo e completo por meios electrónicos, em conformidade com o n.o 6 do artigo 38.o, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares, os cadernos de encargos e os documentos complementares serão enviados aos operadores económicos no prazo de seis dias a contar da recepção do pedido, desde que este tenha sido efectuado atempadamente antes da data de apresentação das propostas.

2.   As informações complementares sobre os cadernos de encargos e sobre os documentos complementares serão comunicadas pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes no prazo máximo de seis dias antes da data-limite fixada para a recepção das propostas, desde que tenham sido solicitadas atempadamente.

Secção 3

Conteúdo e meios de transmissão das informações

Artigo 40.o

Convites para apresentação de propostas, participação no diálogo ou negociação

1.   Nos concursos limitados, no diálogo concorrencial e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso na acepção do artigo 30.o, as entidades adjudicantes convidarão, simultaneamente e por escrito, os candidatos seleccionados a apresentar propostas ou a negociar ou, no diálogo concorrencial, a participar no diálogo.

2.   O convite aos candidatos compreenderá:

um exemplar do caderno de encargos ou da memória descritiva e de todos os documentos complementares, ou

uma referência ao acesso ao caderno de encargos e aos outros documentos indicados no primeiro travessão, quando estes sejam directamente disponibilizados por meios electrónicos em conformidade com o n.o 6 do artigo 38.o

3.   Caso o caderno de encargos, a memória descritiva e/ou os documentos complementares sejam disponibilizados por uma entidade que não seja a entidade adjudicante responsável pelo processo de adjudicação, o convite deve precisar o endereço do serviço em que esse caderno de encargos, essa memória descritiva e esses documentos podem ser solicitados e, se for caso disso, a data-limite para os pedir, bem como o montante e as formas de pagamento da quantia a desembolsar para a obtenção dos documentos em causa. Os serviços competentes enviarão essa documentação aos operadores económicos sem demora após recepção do seu pedido.

4.   As informações complementares sobre os cadernos de encargos, a memória descritiva ou os documentos complementares serão comunicados pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes no prazo máximo de seis dias antes da data-limite fixada para a recepção das propostas, desde que tenham sido solicitados atempadamente. Em caso de concurso limitado ou de procedimento por negociação acelerado, esse prazo é de quatro dias.

5.   Além disso, do convite à apresentação de propostas, à participação no diálogo ou à negociação constarão, pelo menos:

a)

Uma referência ao anúncio de concurso publicado;

b)

A data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;

c)

No diálogo concorrencial, o endereço e a data fixada para o início da fase de consulta, e a língua ou as línguas que serão utilizadas;

d)

A indicação dos documentos a apensar eventualmente, quer para comprovar as declarações verificáveis do candidato, nos termos do artigo 44.o, quer como complemento das informações previstas nesse mesmo artigo, nas condições previstas nos artigos 47.o e 48.o;

e)

A ponderação relativa dos critérios para a adjudicação do contrato, ou, se for caso disso, a ordem decrescente de importância desses critérios, caso não constem no anúncio de concurso, no caderno de encargos ou na memória descritiva.

No entanto, nos contratos adjudicados em conformidade com o disposto no artigo 29.o, as informações referidas na alínea b) do presente número não figurarão no convite à participação no diálogo, mas serão referidas no convite à apresentação de propostas.

Artigo 41.o

Informação dos candidatos e dos proponentes

1.   As entidades adjudicantes informarão no mais breve prazo os candidatos e os proponentes das decisões tomadas relativamente à celebração de um acordo-quadro, à adjudicação de um contrato ou à admissão num sistema de aquisição dinâmico, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à celebração de um acordo-quadro ou à adjudicação de um contrato para o qual fora aberto concurso ou pelos quais tenham decidido recomeçar o processo, ou à implementação de um sistema de aquisição dinâmico; esta informação será dada por escrito se for feito um pedido nesse sentido às entidades adjudicantes.

2.   As entidades adjudicantes comunicarão, a pedido do interessado:

aos candidatos excluídos, os motivos da exclusão da sua candidatura,

aos proponentes excluídos, os motivos da exclusão da sua proposta, incluindo, nos casos a que se referem os nos 4 e 5 do artigo 23.°, os motivos da sua decisão de não equivalência ou da sua decisão de que a obra, o produto ou ou o serviço não corresponde ao desempenho ou não cumpre as exigências formais,

aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário ou das partes no acordo-quadro.

As entidades adjudicantes prestarão estas informações no mais breve prazo, que não poderá em caso algum exceder 15 dias a contar da recepção de um pedido escrito.

3.   No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir não comunicar certas informações relativas à adjudicação dos contratos, à celebração de acordos-quadro ou à admissão num sistema de aquisição dinâmico referidas no n.o 1, quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados, ou prejudicar a concorrência leal entre eles.

Secção 4

Comunicações

Artigo 42.o

Regras aplicáveis às comunicações

1.   Todas as comunicações e trocas de informações mencionadas no presente título podem ser efectuadas, à escolha da entidade adjudicante, por carta, fax, meios electrónicos em conformidade com os n.os 4 e 5, telefone nos casos e nas condições referidas no n.o 6, ou por uma combinação desses meios.

2.   O meio de comunicação escolhido deverá estar geralmente disponível e, por conseguinte, não poderá restringir o acesso dos operadores económicos ao processo de adjudicação.

3.   As comunicações, as trocas e o arquivo de informações serão feitos de forma a garantir que a integridade dos dados e a confidencialidade das propostas e dos pedidos de participação sejam preservadas e que as entidades adjudicantes só tomem conhecimento do conteúdo das propostas e dos pedidos de participação depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação.

4.   Os instrumentos a utilizar para a comunicação por meios electrónicos, bem como as suas especificações técnicas, não devem ser discriminatórios, devem estar em geral disponíveis e ser compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação.

5.   Aos dispositivos de transmissão e de recepção electrónica de propostas e aos dispositivos de recepção electrónica de pedidos de participação são aplicáveis as seguintes regras:

a)

Os interessados devem dispor de informações sobre as especificações necessárias à apresentação electrónica das propostas e pedidos de participação, incluindo a cifragem, devendo, além disso, os dispositivos de recepção electrónica das propostas e pedidos de participação satisfazer os requisitos do anexo X;

b)

Os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 5.° da Directiva 1999/93/CE, exigir que as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada em conformidade com o n.° 1 do referido artigo;

c)

Os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação voluntária destinados a aumentar os níveis da prestação de serviços de certificação para esses dispositivos;

d)

Antes de expirar o prazo fixado para a apresentação das propostas ou pedidos de participação, os proponentes ou candidatos devem apresentar os documentos, certidões, atestados e declarações a que se referem os artigos 45.o a 50.o e o artigo 52.o que não existam em formato electrónico.

6.   As seguintes regras são aplicáveis à transmissão de pedidos de participação:

a)

Os pedidos de participação nos processos de adjudicação de contratos públicos podem ser feitos por escrito ou por telefone;

b)

Quando os pedidos de participação forem feitos por telefone, deve ser enviada uma confirmação por escrito antes de expirar o prazo fixado para a sua recepção;

c)

As entidades adjudicantes podem exigir que os pedidos de participação feitos por fax sejam confirmados por correio ou por meios electrónicos, se isso for necessário para efeitos de prova legal. Nesse caso, essa exigência e o prazo para envio da confirmação por correio ou por meios electrónicos devem ser referidos pela entidade adjudicante no anúncio de concurso.

Secção 5

Relatórios

Artigo 43.o

Conteúdo dos relatórios

Em relação a cada contrato, a cada acordo-quadro e a cada criação de um sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes elaborarão por escrito um relatório que inclua, pelo menos, o seguinte:

a)

O nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto e o valor do contrato, do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico;

b)

O nome dos candidatos ou proponentes seleccionados e a justificação dessa selecção;

c)

O nome dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos dessa exclusão;

d)

Os motivos de rejeição das propostas consideradas anormalmente baixas;

e)

O nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta, bem como, se for conhecida, a parte do contrato ou do acordo-quadro que o adjudicatário tenciona subcontratar com terceiros;

f)

Quando se trate de um procedimento por negociação, as circunstâncias referidas nos artigos 30.o e 31.o que justificam o recurso a esse procedimento;

g)

Quando se trate do diálogo concorrencial, as circunstâncias referidas no artigo 29.o que justificam o recurso a esse procedimento;

h)

Se necessário, as razões pelas quais a entidade adjudicante decidiu não celebrar o contrato ou o acordo-quadro ou não criar o sistema de aquisição dinâmico.

As entidades adjudicantes tomarão as medidas adequadas para documentar o desenrolar dos processos de adjudicação efectuados por meios electrónicos.

O relatório ou os seus principais elementos serão comunicados à Comissão se esta os solicitar.

CAPÍTULO VII

Evolução do processo

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 44.o

Verificação da aptidão, selecção dos participantes e adjudicação dos contratos

1.   Os contratos são adjudicados com base nos critérios estabelecidos nos artigos 53.o e 55.o, tendo em conta o artigo 24.o, após verificada a aptidão dos operadores económicos não excluídos ao abrigo dos artigos 45.o e 46.o, pelas entidades adjudicantes de acordo com os critérios relativos à capacidade económica e financeira, aos conhecimentos ou capacidades profissionais e técnicos referidos nos artigos 47.o a 52.o e, eventualmente, com as regras e critérios não discriminatórios referidos no n.o 3.

2.   As entidades adjudicantes poderão exigir níveis mínimo de capacidade que os candidatos e proponentes devem satisfazer nos termos dos artigos 47.o e 48.o

O âmbito das informações referidas nos artigos 47.o e 48.o, bem como os níveis mínimos de capacidades exigido para um determinado concurso, devem estar ligados e ser proporcionais ao objecto do contrato.

Tais níveis mínimos serão indicados no anúncio do concurso.

3.   Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial as entidades adjudicantes podem restringir o número de candidatos adequados que convidarão a concorrer, a negociar ou a participar desde que exista um número suficiente de candidatos. As entidades adjudicantes indicarão no anúncio de concurso os critérios ou regras objectivos e não discriminatórios que pretendem aplicar, o número mínimo e, eventualmente, o número máximo de candidatos que prevêem convidar.

Nos concursos limitados, o número mínimo de candidatos não deve ser inferior a cinco. Nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial o número mínimo não deve ser inferior a três. Em qualquer caso, o número de candidatos convidados deve ser suficiente para garantir uma concorrência real.

As entidades adjudicantes convidarão um número de candidatos pelo menos igual ao número mínimo pré-definido. Quando o número de candidatos que satisfazem os critérios de selecção e os níveis mínimos for inferior ao número mínimo, a entidade adjudicante pode prosseguir o processo convidando o ou os candidatos com as capacidades exigidas. No âmbito deste mesmo procedimento, a entidade adjudicante não pode incluir outros operadores económicos que não tenham pedido para participar ou candidatos sem as capacidades exigidas.

4.   Quando as entidades adjudicantes recorrerem à faculdade de reduzir o número de soluções a discutir ou de propostas a negociar, prevista no n.o 4 do artigo 29.o e no n.o 4 do artigo 30.o, procederão a essa redução aplicando os critérios de adjudicação indicados no anúncio de concurso, no caderno de encargos ou na memória descritiva. O número a que se chegar na fase final deve permitir assegurar uma concorrência real, desde que o número de soluções ou de candidatos adequados seja suficiente.

Secção 2

Critérios de selecção qualitativa

Artigo 45.o

Situação pessoal do candidato ou do proponente

1.   Fica excluído de participar num procedimento de contratação pública o candidato ou proponente que tenha sido condenado por decisão final transitada em julgado de que a entidade adjudicante tenha conhecimento, com fundamento num ou mais dos motivos a seguir enunciados:

a)

Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum 98/773/JAI do Conselho (20);

b)

Corrupção, na acepção do artigo 3.o do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 (21) e do n.o 1 do artigo 3.o da Acção Comum 98/742/JAI do Conselho (22);

c)

Fraude, na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (23);

d)

Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (24).

Em conformidade com a sua legislação nacional e na observância do direito comunitário, os Estados-Membros especificarão as condições de aplicação do presente número.

Os Estados-Membros poderão prever uma derrogação à obrigação referida no primeiro parágrafo por razões imperativas de interesse geral.

Para efeitos da aplicação do presente número, as entidades adjudicantes solicitarão, se for caso disso, aos candidatos ou proponentes que forneçam os documentos referidos no n.o 3, podendo, sempre que tenham dúvidas sobre a situação pessoal desses candidatos/proponentes, contactar as autoridades competentes para obter as informações relativas à sua situação pessoal que considerem necessárias. Sempre que essas informações digam respeito a um candidato ou proponente estabelecido num Estado que não seja o Estado da entidade adjudicante, esta poderá pedir a cooperação das autoridades competentes. De acordo com a legislação nacional do Estado-Membro onde os candidatos ou proponentes estão estabelecidos, esses pedidos relacionar-se-ão com pessoas colectivas e/ou singulares, incluindo, se for caso disso, os dirigentes de empresas ou quaisquer pessoas que disponham de poderes de representação, decisão ou controlo do candidato ou proponente.

2.   Pode ser excluído do procedimento de contratação:

a)

Se encontre em situação de falência, de liquidação, ou de cessação de actividade, ou se encontre sujeito a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

b)

Tenha pendente processo de declaração de falência, de liquidação, de aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

c)

Tenha sido condenado por sentença com força de caso julgado nos termos da lei do país, por delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

d)

Tenha cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam evocar;

e)

Não tenha cumprido as suas obrigações no que respeita ao pagamento de contribuições para a segurança social, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da entidade adjudicante;

f)

Não tenha cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos e contribuições, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da entidade adjudicante;

g)

Tenha prestado, com culpa grave, falsas declarações ao fornecer as informações que possam ser exigidas nos termos da presente secção ou não tenha prestado essas informações.

Em conformidade com a sua legislação nacional e na observância do direito comunitário, os Estados-Membros especificarão as condições de aplicação do presente número.

3.   As entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o operador económico não se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.o 2:

a)

Relativamente aos casos previstos no n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos;

b)

Relativamente aos casos previstos nas alíneas e) ou f) do n.o 2, um certificado emitido pela entidade competente do Estado-Membro em causa.

Se o país em causa não emitir os documentos ou certificados ou se estes não se referirem a todos os casos mencionados no n.o 1 e nas alíneas a), b) ou c) do n.o 2, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, nos Estados-Membros onde não exista tal tipo de declaração, por declaração solene feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa competente, um notário ou um organismo profissional qualificado do seu país de origem ou de proveniência.

4.   Os Estados-Membros designarão as autoridades e entidades competentes para a emissão dos documentos, certificados ou declarações referidos no n.o 3 e do facto informarão a Comissão. Esta comunicação não prejudica o direito aplicável em matéria de protecção de dados.

Artigo 46.o

Habilitação para o exercício da actividade profissional

A qualquer operador económico que pretenda participar num procedimento de contratação pública pode ser solicitada, nos termos previstos no Estado-Membro onde se encontre estabelecido, prova da sua inscrição num registo profissional ou comercial, ou a apresentação de uma declaração, feita sob juramento, ou de um certificado, tal como enumerados no anexo IX A para os contratos de empreitada de obras públicas, no anexo IX B para os contratos públicos de fornecimento e no anexo IX C para os contratos públicos de serviços.

Nos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, se, para poderem executar o serviço em causa no seu país de origem, os candidatos ou os proponentes tiverem de possuir uma autorização especial ou ser membros de uma organização específica, a entidade adjudicante pode exigir-lhes prova da posse dessa autorização ou da sua qualidade de membros da referida organização.

Artigo 47.o

Capacidade económica e financeira

1.   A prova da capacidade económica e financeira do operador económico pode ser feita, regra geral, por um ou mais dos elementos de referência seguintes:

a)

Declarações bancárias adequadas ou, se necessário, prova de que se encontra seguro contra riscos profissionais;

b)

Balanços ou extractos de balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida pela legislação do país onde o operador económico estiver estabelecido;

c)

Uma declaração relativa ao volume de negócios global e, eventualmente, ao volume de negócios no domínio de actividades objecto do contrato, respeitante no máximo aos últimos três exercícios disponíveis, em função da data de criação ou do início de actividades do operador económico, desde que estejam disponíveis as referências desse volume de negócios.

2.   Um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Deverá nesse caso provar à entidade adjudicante que disporá efectivamente dos recursos necessários, por exemplo, através da apresentação do compromisso de tais entidades nesse sentido.

3.   Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos referido no artigo 4.o pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.

4.   As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio de concurso ou no convite à apresentação de propostas qual o elemento ou elementos de referência previstos no n.o 1 que escolheram, bem como quaisquer outros elementos de referência que devam ser apresentados.

5.   Se, por motivo fundamentado, o operador económico não puder apresentar as referências pedidas pela entidade adjudicante, poderá provar a sua capacidade económica e financeira por qualquer outro documento que essa entidade considere adequado.

Artigo 48.o

Capacidade técnica e/ou profissional

1.   A capacidade técnica e/ou profissional dos operadores económicos será avaliada e verificada de acordo com os n.os 2 e 3.

2.   A capacidade técnica dos operadores económicos pode ser comprovada por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a natureza, a quantidade ou a importância e a finalidade das obras, dos produtos ou dos serviços:

a)

i)

Apresentação da lista das obras executadas nos últimos cinco anos, acompanhada de certificados de boa execução das obras mais importantes. Esses certificados devem indicar o montante, a data e o local de execução das obras e referir se foram efectuadas segundo as regras da arte e devidamente concluídas; se necessário, os certificados serão enviados directamente à entidade adjudicante pela autoridade competente;

ii)

Lista dos principais fornecimentos ou serviços efectuados durante os três últimos anos, com indicação dos montantes, datas e destinatários, públicos ou privados. Os fornecimentos e as prestações de serviços serão provadas:

quando o destinatário tiver sido uma entidade adjudicante, por meio de certificados emitidos ou visados pela entidade competente,

quando o destinatário tiver sido um adquirente privado, por declaração reconhecida do adquirente ou, na sua falta, por simples declaração do operador económico;

b)

Indicação dos técnicos ou dos serviços técnicos envolvidos, integrados ou não na empresa do operador económico, e especialmente dos responsáveis pelo controlo da qualidade e, sempre que se trate de contratos de empreitada de obras públicas, dos técnicos de que o empreiteiro poderá dispor para executar o trabalho;

c)

Descrição do equipamento técnico, das medidas adoptadas pelo fornecedor ou pelo prestador de serviços para garantir a qualidade e dos meios de estudo e de investigação da sua empresa;

d)

Se os produtos a fornecer ou os serviços a prestar forem complexos ou se, a título excepcional, se destinarem a um fim específico, um controlo efectuado pela entidade adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial competente do país onde o fornecedor ou o prestador de serviços estiver estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo; este controlo incidirá sobre a capacidade de produção do fornecedor ou sobre a capacidade técnica do prestador de serviços e, se necessário, sobre os meios de estudo e de investigação de que dispõe, bem como sobre as medidas que adopta para controlar a qualidade;

e)

Certificados de habilitações literárias e profissionais do prestador de serviços ou do empreiteiro e/ou dos quadros da empresa, e especialmente do ou dos responsáveis pela prestação dos serviços ou pela direcção das obras;

f)

Nos contratos de empreitada de obras públicas e nos contratos públicos de serviços e unicamente nos casos apropriados, a indicação das medidas de gestão ambiental que o operador económico poderá aplicar aquando da execução do contrato;

g)

Declaração em que se indique o efectivo médio anual do prestador de serviços ou do empreiteiro e a parte do efectivo constituída por quadros, nos últimos três anos;

h)

Declaração das ferramentas, material, instalações ou equipamento industrial e técnico de que o prestador de serviços ou o empreiteiro disporá para a realização dos serviços;

i)

Indicação da parte do contrato que o prestador de serviços tenciona eventualmente subcontratar;

j)

Relativamente aos produtos a fornecer:

i)

Amostras, descrições e/ou fotografias, cuja autenticidade deve poder ser comprovada a pedido da entidade adjudicante;

ii)

Certificados emitidos por institutos ou serviços oficiais de controlo da qualidade com competência reconhecida, que atestem a conformidade dos produtos, claramente identificada por referência a especificações ou normas.

3.   Um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Deverá nesse caso provar à entidade adjudicante que, para a realização do contrato, disporá dos meios necessários, por exemplo, através do compromisso de tais entidades de colocar os meios necessários à sua disposição.

4.   Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos referido no artigo 4.o pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.

5.   Nos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços que tenham por objecto fornecimentos que impliquem operações de montagem ou instalação, a prestação de serviços e/ou a execução de obras, a capacidade do operador económico para prestar o serviço ou executar a instalação ou a obra em causa pode ser apreciada em função das suas capacidades, eficiência, experiência e fiabilidade.

6.   A entidade adjudicante especificará no anúncio de concurso ou no convite à apresentação de propostas quais os elementos de referência previstos no n.o 2 que pretende obter.

Artigo 49.o

Normas de garantia de qualidade

Caso exijam a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes que atestem que o operador económico satisfaz determinadas normas de garantia de qualidade, as entidades adjudicantes devem remeter para sistemas de garantia de qualidade baseados em séries de normas europeias pertinentes e certificados por organismos que estejam em conformidade com as séries de normas europeias em matéria de certificação. As entidades adjudicantes reconhecerão os certificados equivalentes de organismos reconhecidos estabelecidos noutros Estados-Membros e aceitarão ainda outras provas de medidas equivalentes de garantia da qualidade apresentadas pelos operadores económicos.

Artigo 50.o

Normas de gestão ambiental

Caso as entidades adjudicantes, nos casos previstos na alínea f) do n.o 2 do artigo 48.o, exijam a apresentação de certificados emitidos por organismos independentes, que atestem que o operador económico respeita determinadas normas de gestão ambiental, essas entidades reportar-se-ão ao sistema comunitário de gestão ambiental e auditoria (EMAS) ou às normas de gestão ambiental baseadas nas normas europeias ou internacionais pertinentes certificadas por organismos conformes à legislação comunitária ou às normas europeias ou internacionais pertinentes respeitantes à certificação. As entidades adjudicantes deverão reconhecer certificados equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-Membros. Aceitarão igualmente outras provas de medidas de gestão ambiental equivalentes apresentadas pelos operadores económicos.

Artigo 51.o

Documentação e informações complementares

A entidade adjudicante pode convidar os operadores económicos a complementar ou a explicitar os certificados e documentos apresentados em aplicação dos artigos 45.o a 50.o

Artigo 52.o

Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado

1.   Os Estados-Membros podem instituir listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços aprovados ou uma certificação por organismos de certificação públicos ou privados.

Os Estados-Membros devem adaptar as condições de inscrição nestas listas, assim como as condições para a emissão de certificados pelos organismos de certificação, ao n.o 1 e às alíneas a) a d) e g) do n.o 2 do artigo 45.o, ao artigo 46.o, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 47.o, aos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 48.o, ao artigo 49.o e, eventualmente, ao artigo 50.o

Devem adaptá-las igualmente ao n.o 2 do artigo 47.o e ao n.o 3 do artigo 48.o, para os pedidos de inscrição apresentados por operadores económicos que sejam parte integrante de um grupo e façam valer meios postos à sua disposição pelas outras sociedades do grupo. Neste caso, tais operadores devem provar à autoridade que estabelece a lista oficial que disporão desses meios durante todo o período de validade do certificado que atesta a sua inscrição na lista oficial e que estas sociedades continuam a preencher, durante o mesmo período, as exigências em matéria de selecção qualitativa previstas nos artigos referidos no segundo parágrafo que estes operadores fazem valer para a respectiva inscrição.

2.   Os operadores económicos que estejam inscritos nas listas oficiais ou que disponham de um certificado podem apresentar à entidade adjudicante, para cada contrato, um certificado de inscrição passado pela entidade competente ou o certificado emitido pelo organismo competente de certificação. Estes certificados indicarão as referências que permitiram a sua inscrição na lista/certificação e a classificação que nesta lhes é atribuída.

3.   A inscrição em listas oficiais comprovada pelas entidades competentes ou o certificado emitido por um organismo de certificação não constituirão uma presunção de aptidão para as entidades adjudicantes dos outros Estados-Membros, a não ser relativamente ao n.o 1 e às alíneas a) a d) e g) do n.o 2 do artigo 45.o, ao artigo 46.o, às alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 47.o e ao artigo 48.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), e alíneas b), e), g) e h), para os empreiteiros, ao artigo 48.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alíneas b), c), d) e j), para os fornecedores, e ao artigo 48.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alíneas c) a i), para os prestadores de serviços.

4.   As informações susceptíveis de ser retiradas da inscrição em lista oficial ou da certificação não podem ser contestadas sem justificação. No que diz respeito ao pagamento das contribuições para a segurança social e ao pagamento de contribuições e impostos, pode ser exigido um certificado suplementar a cada operador económico inscrito para cada contrato.

As entidades adjudicantes de outros Estados-Membros aplicarão o n.o 3 e no primeiro parágrafo do presente número apenas em favor dos operadores económicos estabelecidos no Estado-Membro que elaborou a lista oficial.

5.   Para a inscrição de operadores económicos de outros Estados-Membros numa lista oficial ou para a sua certificação pelos organismos referidos no n.o 1 não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração para além das exigidas aos operadores económicos nacionais e em caso algum poderá ser exigido qualquer elemento para além dos previstos nos artigos 45.o a 49.o e, eventualmente, no artigo 50.o

Contudo, essa inscrição ou certificação não pode ser imposta aos operadores dos outros Estados-Membros com vista à sua participação num concurso público. As entidades adjudicantes reconhecem os certificados equivalentes dos organismos estabelecidos noutros Estados-Membros. Aceitam igualmente outros meios de prova equivalentes.

6.   Os operadores podem solicitar a qualquer momento a sua inscrição numa lista oficial ou a emissão do certificado. Devem ser informados, num prazo razoavelmente curto, da decisão da autoridade que elabora a lista ou do organismo de certificação competente.

7.   Os organismos de certificação referidos no n.o 1 são organismos que respondem às normas europeias em matéria de certificação.

8.   Os Estados-Membros que disponham de listas oficiais ou de organismos de certificação referidos no n.o 1 deverão comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros o endereço do organismo ao qual devem ser enviados os pedidos.

Secção 3

Adjudicação do contrato

Artigo 53.o

Critérios de adjudicação

1.   Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se devem basear para a adjudicação são os seguintes:

a)

Quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante, diversos critérios ligados ao objecto do contrato público em questão, como sejam qualidade, preço, valor técnico, características estéticas e funcionais, características ambientais, custo de utilização, rendibilidade, assistência técnica e serviço pós-venda, data de entrega e prazo de entrega ou de execução; ou

b)

Unicamente o preço mais baixo.

2.   Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, no caso previsto na alínea a) do n.o 1, a entidade adjudicante especificará, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou, no caso do diálogo concorrencial, na memória descritiva, a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa.

Essas ponderações podem ser expressas por um intervalo de variação com uma abertura máxima adequada.

Sempre que, no entender da entidade adjudicante, a ponderação não for possível por razões demonstráveis, a entidade adjudicante indicará, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou, no caso do diálogo concorrencial, na memória descritiva a ordem decrescente de importância dos critérios.

Artigo 54.o

Utilização de leilões electrónicos

1.   Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a leilões electrónicos.

2.   Nos concursos públicos e limitados e nos procedimentos por negociação, no caso referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o, as entidades adjudicantes podem decidir que a adjudicação de um contrato público será precedida de um leilão electrónico quando as especificações do contrato possam ser fixadas com precisão.

Nas mesmas condições, o leilão electrónico pode ser utilizado aquando da reabertura de concurso às partes num acordo-quadro contemplado no artigo 32.o, n.o 4, segundo parágrafo, segundo travessão, e da abertura de concursos relativos aos contratos a adjudicar no âmbito do sistema de aquisição dinâmico, referida no artigo 33.o

O leilão electrónico incidirá:

unicamente nos preços, quando o contrato for adjudicado ao preço mais baixo,

nos preços e/ou nos valores dos elementos das propostas indicados no caderno de encargos, quando o contrato for adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa.

3.   As entidades adjudicantes que decidam recorrer a um leilão electrónico referirão o facto no anúncio de concurso.

O caderno de encargos incluirá, nomeadamente, as seguintes informações:

a)

Os elementos cujos valores serão objecto do leilão electrónico, desde que esses elementos sejam quantificáveis, por forma a serem expressos em valores absolutos ou em percentagens;

b)

Os limites eventuais dos valores que poderão ser apresentados, decorrentes das especificações do objecto do contrato;

c)

As informações que serão facultadas aos proponentes durante o leilão electrónico e em que momento, eventualmente, o serão;

d)

As informações pertinentes sobre o desenrolar do leilão electrónico;

e)

As condições em que os proponentes poderão fazer lanços e, nomeadamente, as diferenças mínimas que serão exigidas para fazer lanços;

f)

As informações pertinentes sobre o dispositivo electrónico utilizado e sobre as modalidades e especificações técnicas de conexão.

4.   Antes de procederem ao leilão electrónico, as entidades adjudicantes efectuarão uma primeira avaliação completa das propostas em conformidade com o critério ou os critérios de adjudicação previamente definidos e a respectiva ponderação.

Todos os proponentes que tenham apresentado propostas admissíveis serão convidados simultaneamente por meios electrónicos a apresentar novos preços e/ou novos valores; o convite conterá todas as informações pertinentes para a conexão individual ao dispositivo electrónico utilizado e especificará a data e hora de início do leilão electrónico. O leilão electrónico pode processar-se em várias fases sucessivas. Não pode ser dado início ao leilão electrónico antes de passados dois dias úteis desde a data de envio dos convites.

5.   Quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa, o convite será acompanhado do resultado da avaliação completa da proposta do proponente em questão, efectuada em conformidade com a ponderação prevista no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 53.o

O convite mencionará igualmente a fórmula matemática que determinará, aquando do leilão electrónico, as reclassificações automáticas em função dos novos preços e/ou dos novos valores apresentados. Essa fórmula integrará a ponderação de todos os critérios definidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa, tal como indicada no anúncio de concurso e no caderno de encargos; para o efeito, as eventuais margens de flutuação devem ser previamente expressas por um valor determinado.

Caso sejam autorizadas variantes, devem ser fornecidas fórmulas separadamente para cada variante.

6.   Durante cada fase do leilão electrónico, as entidades adjudicantes comunicarão contínua e instantaneamente a todos os proponentes pelo menos as informações que lhes permitam conhecer a todo o tempo a respectiva classificação. Podem igualmente comunicar outras informações relativas a outros preços ou valores apresentados, na condição de que tal venha indicado no caderno de encargos. Podem igualmente, a todo o tempo, anunciar o número de participantes na fase do leilão. Contudo, em caso algum poderão divulgar a identidade dos proponentes durante as diferentes fases do leilão electrónico.

7.   As entidades adjudicantes encerrarão o leilão electrónico de acordo com uma ou mais das seguintes regras:

a)

Indicarão no convite para participação no leilão a data e a hora previamente fixadas;

b)

Quando não receberem novos preços ou novos valores que correspondam às exigências relativas às diferenças mínimas. Neste caso, as entidades adjudicantes especificarão no convite para participação no leilão o prazo que será observado a partir da recepção da última licitação antes de encerrarem o leilão electrónico;

c)

Quando tiver sido atingido o número de fases de leilão fixado no convite para participação no leilão.

Quando as entidades adjudicantes tiverem decidido encerrar o leilão electrónico em conformidade com a alínea c), eventualmente em combinação com as modalidades previstas na alínea b), o convite para participação no leilão indicará os calendários de cada fase do leilão.

8.   Uma vez encerrado o leilão electrónico e em função dos seus resultados, as entidades adjudicantes adjudicarão o contrato nos termos do artigo 53.o

As entidades adjudicantes não podem recorrer a leilões electrónicos de forma abusiva, ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência, ou de modo a alterar o objecto do contrato, tal como tiver sido aberto a concurso por publicação do anúncio de concurso e tal como definido no caderno de encargos.

Artigo 55.o

Propostas anormalmente baixas

1.   Se, para um determinado contrato, houver propostas que se revelem anormalmente baixas em relação à prestação em causa, antes de as poder rejeitar, a entidade adjudicante solicitará por escrito os esclarecimentos que considere oportunos sobre os elementos constitutivos da proposta.

Esses esclarecimentos referir-se-ão, designadamente:

a)

À economia do processo de construção, do processo de fabrico dos produtos ou da prestação dos serviços;

b)

Às soluções técnicas escolhidas e/ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente disponha para a execução das obras, para o fornecimento dos produtos ou para a prestação dos serviços;

c)

À originalidade das obras, dos produtos ou dos serviços propostos pelo proponente;

d)

Ao respeito das condições relativas à protecção e às condições de trabalho em vigor no local de execução das prestações;

e)

À possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente.

2.   A entidade adjudicante verificará os referidos elementos, consultando o proponente e tendo em conta as justificações fornecidas.

3.   Quando a entidade adjudicante verificar que uma proposta é anormalmente baixa por o proponente ter obtido um auxílio estatal, a proposta só poderá ser rejeitada unicamente com esse fundamento se, uma vez consultado, o proponente não puder provar, num prazo suficiente fixado pela entidade adjudicante, que o auxílio em questão foi legalmente concedido. Quando a entidade adjudicante rejeitar uma proposta nestas circunstâncias deve informar do facto a Comissão.

TÍTULO III

REGRAS NO DOMÍNIO DAS CONCESSÕES DE OBRAS PÚBLICAS

CAPÍTULO I

Regras aplicáveis às concessões de obras públicas

Artigo 56.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo aplica-se a todos os contratos de concessão de obras públicas celebrados pelas entidades adjudicantes, cujo valor seja igual ou superior a 6 242 000 euros.

Este valor deve ser calculado segundo as regras aplicáveis aos contratos de empreitada de obras públicas contidas no artigo 9.o

Artigo 57.o

Exclusões do âmbito de aplicação

O presente título não é aplicável às concessões de obras públicas que:

a)

Sejam adjudicadas nos casos previstos nos artigos 13.o, 14.o e 15.o para os contratos de empreitada de obras públicas;

b)

Sejam adjudicadas por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades indicadas nos artigos 3.o a 7.o da Directiva 2003/17/CE, quando essas concessões sejam atribuídas para o exercício dessas actividades.

Todavia, a presente directiva continuará a aplicar-se às concessões de obras públicas adjudicadas por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades previstas no artigo 6.o da Directiva 2003/17/CE e adjudicados para essas actividades, desde que o Estado-Membro em causa invoque a faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 71.o da referida directiva para adiar a sua aplicação.

Artigo 58.o

Publicação dos anúncios relativos às concessões de obras públicas

1.   As entidades adjudicantes que desejem recorrer à concessão de obras públicas darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio.

2.   Os anúncios relativos às concessões de obras públicas devem conter as informações indicadas no anexo VII C e, se necessário, outras informações consideradas úteis pela entidade adjudicante, em conformidade com o formulário-tipo adoptado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 77.o

3.   Os anúncios serão publicados de acordo com os n.os 2 a 8 do artigo 36.o

4.   O artigo 37.o, relativo à publicação dos anúncios, é igualmente aplicável às concessões de obras públicas.

Artigo 59.o

Prazos

Nos casos em que as entidades adjudicantes recorram à concessão de obras públicas, o prazo para apresentação das candidaturas à concessão não deve ser inferior a 52 dias a contar da data de envio do anúncio, excepto nos casos a que se refere o n.o 5 do artigo 38.o

É aplicável o n.o 7 do artigo 38.o

Artigo 60.o

Subcontratação

A entidade adjudicante pode:

a)

Quer impor ao concessionário das obras públicas que confie a terceiros a execução de contratos que representem uma percentagem mínima de 30% do valor global das obras que são objecto da concessão, prevendo simultaneamente a possibilidade de os candidatos aumentarem essa percentagem; esta percentagem mínima deve ser indicada no contrato de concessão;

b)

Quer convidar os candidatos a concessionários a indicar nas suas propostas a percentagem do valor global das obras que são objecto da concessão que tencionam eventualmente confiar a terceiros.

Artigo 61.o

Adjudicação de obras complementares ao concessionário

A presente directiva não se aplica às obras complementares que não estejam previstas no projecto inicial da concessão nem no contrato inicial mas que, na sequência de uma circunstância imprevista, se tornem necessárias para a execução da obra tal como se encontra descrita no contrato, e que a entidade adjudicante atribua ao concessionário, desde que a adjudicação seja feita ao operador económico que executa esta obra:

quando estas obras complementares não possam ser, técnica ou economicamente, separadas do contrato inicial sem inconveniente grave para a entidade adjudicante, ou

quando estas obras, embora possam ser separadas da execução do contrato inicial, sejam absolutamente necessárias ao seu acabamento.

Contudo, o montante acumulado dos contratos adjudicados para as obras complementares não deve ultrapassar 50% do montante da obra inicial que foi objecto da concessão.

CAPÍTULO II

Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que sejam entidades adjudicantes

Artigo 62.o

Regras aplicáveis

Sempre que o concessionário seja uma entidade adjudicante na acepção do n.o 9 do artigo 1.o, fica obrigado, em relação às obras a executar por terceiros, a respeitar o disposto na presente directiva em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas.

CAPÍTULO III

Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que não sejam entidades adjudicantes

Artigo 63.o

Regras de publicidade: limiar e excepções

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes apliquem as regras de publicidade definidas no artigo 64.o ao celebrarem contratos de empreitada de obras com terceiros, sempre que o valor desses contratos seja igual ou superior a 6 242 000 euros.

No entanto, não será necessária publicidade quando um contrato de empreitada de obras preencher as condições enumeradas no artigo 31.o

O valor dos contratos deve ser calculado segundo as regras aplicáveis aos contratos de empreitada de obras públicas contidas no artigo 9.o

2.   Não são consideradas terceiros as empresas que se tenham agrupado para obter a concessão, nem as empresas a elas associadas.

Por «empresa associada» entende-se qualquer empresa em que o concessionário possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, qualquer empresa que possa exercer uma influência dominante sobre o concessionário ou que, tal como o concessionário, esteja sujeita à influência dominante de outra empresa em virtude da propriedade, da participação financeira ou das regras que a rejam. Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou indirectamente, em relação a outra, uma empresa:

a)

Detenha uma participação maioritária no capital subscrito da empresa; ou

b)

Disponha da maioria dos votos correspondentes às acções emitidas pela empresa; ou

c)

Possa designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa.

A lista exaustiva dessas empresas deve ser apensa à candidatura à concessão. Essa lista deverá ser actualizada em função das posteriores alterações dos vínculos existentes entre as empresas.

Artigo 64.o

Publicação do anúncio

1.   Os concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes e que desejem celebrar um contrato de empreitada de obras com um terceiro devem dar a conhecer a sua intenção através de um anúncio.

2.   Os anúncios comportarão as informações mencionadas no anexo VII C e, se for caso disso, qualquer outra informação julgada útil pelo concessionário de obras públicas, segundo o formulário-tipo adoptado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 77.o

3.   O anúncio será publicado de acordo com os n.os 2 a 8 do artigo 36.o

4.   É também aplicável o artigo 37.o, que rege a publicação voluntária de anúncios.

Artigo 65.o

Prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostas

No caso dos contratos de empreitada de obras celebrados pelos concessionários de empreitadas de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes, o concessionário fixará o prazo para a recepção das candidaturas, que não pode ser inferior a 37 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, e o prazo de recepção das propostas, que não pode ser inferior a 40 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou do convite à apresentação de propostas.

São aplicáveis os n.os 5, 6 e 7 do artigo 38.o

TÍTULO IV

REGRAS APLICÁVEIS AOS CONCURSOS PARA TRABALHOS DE CONCEPÇÃO NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS

Artigo 66.o

Disposições gerais

1.   As regras relativas à organização de concursos para trabalhos de concepção serão definidas em conformidade com os artigos 66.o a 74.o e comunicadas aos interessados em participar nesses concursos.

2.   O acesso à participação nos concursos não pode ser restringido:

a)

Ao território ou a uma parte do território de um Estado-Membro;

b)

Pelo facto de, nos termos da legislação do Estado-Membro onde o concurso é organizado, os participantes terem obrigatoriamente de ser ou pessoas singulares ou pessoas colectivas.

Artigo 67.o

Âmbito de aplicação

1.   Os concursos para trabalhos de concepção serão organizados em conformidade com o presente título:

a)

Pelas entidades adjudicantes referidas no anexo IV como autoridades governamentais centrais, sempre que o valor em questão seja igual ou superior a 162 000 euros;

b)

Por entidades adjudicantes não referidas no anexo IV, sempre que o valor em questão seja igual ou superior a 249 000 euros;

c)

Por todas as entidades adjudicantes, a partir de um valor igual ou superior a 249 000 euros, quando os concursos se referirem a serviços da categoria 8 do anexo II A, a serviços de telecomunicações da categoria 5 cujas posições no CPV sejam equivalentes aos números de referência CPC 7524, 7525 e 7526 e/ou a serviços constantes do anexo II B.

2.   O presente título aplica-se:

a)

Aos concursos organizados no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público de serviços;

b)

Aos concursos com prémios e/ou pagamentos aos participantes.

Nos casos contemplados na alínea a), o limiar refere-se ao valor estimado, sem IVA, do contrato público de serviços, incluindo os eventuais prémios de participação e/ou pagamentos aos participantes.

Nos casos contemplados na alínea b), o limiar refere-se ao montante total dos prémios e pagamentos, incluindo o valor estimado sem IVA, de um contrato público de serviços que possa vir a ser posteriormente adjudicado nos termos do ponto 3) do artigo 31.o, desde que a entidade adjudicante não exclua essa adjudicação no anúncio de concurso.

Artigo 68.o

Exclusões do âmbito de aplicação

O presente título não é aplicável:

a)

Aos concursos para trabalhos de concepção no domínio dos serviços na acepção da Directiva 2003/17/CE, organizados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades referidas nos artigos 3.o a 7.o da referida directiva e que sejam organizados para a realização dessas actividades, nem aos concursos excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva.

Todavia, a presente directiva continuará a aplicar-se aos concursos no domínio dos serviços adjudicados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades previstas no artigo 6.o da Directiva 2003/17/CE e adjudicados para essas actividades, desde que o Estado-Membro em causa invoque a faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 71.o da referida directiva para a adiar a sua aplicação;

b)

Aos concursos organizados nos mesmos casos que os referidos nos artigos 13.o, 14.o e 15.o da presente directiva no âmbito de contratos públicos de serviços.

Artigo 69.o

Anúncios

1.   As entidades adjudicantes que pretendam organizar um concurso para trabalhos de concepção darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso.

2.   As entidades adjudicantes que tenham organizado um concurso enviarão um anúncio com os resultados do concurso em conformidade com o artigo 36.o e deverão poder provar a data do envio.

Nos casos em que a divulgação de informações sobre os resultados do concurso possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas, ou prejudicar a concorrência leal entre prestadores de serviços, essas informações podem não ser publicadas.

3.   O artigo 37.o, relativo à publicação dos anúncios, é igualmente aplicável aos concursos para trabalhos de concepção.

Artigo 70.o

Redacção e modalidades de publicação dos anúncios relativos a concursos para trabalhos de concepção

1.   Os anúncios referidos no artigo 69.o devem conter as informações indicadas no anexo VII D, de acordo com os formulários-tipo adoptados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 77.o

2.   Os anúncios serão publicados de acordo com os n.os 2 a 8 do artigo 36.o

Artigo 71.o

Meios de comunicação

1.   Os n.os 1, 2 e 4 do artigo 42.o são aplicáveis a todas as comunicações relativas a concursos para trabalhos de concepção.

2.   As comunicações, as trocas e o arquivo de informações serão feitos de forma a garantir que a integridade e a confidencialidade de quaisquer informações transmitidas pelos participantes nos concursos sejam preservadas e que o júri só tome conhecimento do conteúdo dos planos e projectos depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação.

3.   Aos dispositivos de recepção electrónica de planos e projectos são aplicáveis as seguintes regras:

a)

As informações sobre as especificações necessárias à apresentação electrónica dos planos e projectos, incluindo a cifragem, devem estar à disposição dos interessados. Além disso, os dispositivos de recepção electrónica dos planos e projectos devem satisfazer os requisitos do Anexo X;

b)

Os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação voluntária destinados a aumentar os níveis da prestação de serviços de certificação para esses dispositivos.

Artigo 72.o

Selecção dos concorrentes

Sempre que os concursos para trabalhos de concepção sejam restringidos a um número limitado de participantes, as entidades adjudicantes definirão critérios de selecção claros e não discriminatórios. O número de candidatos convidados a participar nesses concursos deve ter em conta a necessidade de se assegurar uma concorrência efectiva.

Artigo 73.o

Composição do júri

O júri será composto exclusivamente por pessoas singulares independentes dos participantes no concurso para trabalhos de concepção. Sempre que seja exigida uma qualificação profissional específica aos participantes no concurso, pelo menos um terço dos membros do júri deve possuir essa qualificação ou uma qualificação equivalente.

Artigo 74.o

Decisões do júri

1.   O júri é independente no que se refere às suas decisões e pareceres.

2.   O júri deve analisar os planos e projectos apresentados pelos candidatos anonimamente e apenas com base nos critérios referidos no anúncio de concurso.

3.   O júri deve ordenar os projectos, de acordo com o mérito de cada um deles, juntamente com as suas observações e quaisquer pontos que necessitem de esclarecimento, num relatório assinado pelos membros que o compõem.

4.   O anonimato deve ser respeitado até ao anúncio do parecer ou à decisão do júri.

5.   Se necessário, os candidatos podem ser convidados a responder a perguntas que o júri tenha registado na acta no intuito de esclarecer quaisquer aspectos dos projectos.

6.   O diálogo entre os membros do júri e os candidatos deve ser integralmente registado em acta.

TÍTULO V

OBRIGAÇÕES ESTATÍSTICAS, COMPETÊNCIA DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 75.o

Obrigações estatísticas

Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros enviarão à Comissão, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico redigido em conformidade com o artigo 76.o e que discriminará os contratos públicos de fornecimento e de serviços e os contratos de empreitada de obras públicas adjudicados no ano anterior pelas entidades adjudicantes.

Artigo 76.o

Conteúdo do relatório estatístico

1.   Para cada entidade adjudicante referida no anexo IV, o relatório estatístico mencionará pelo menos:

a)

O número e o valor dos contratos celebrados abrangidos pela presente directiva;

b)

O número e o valor total dos contratos celebrados ao abrigo das derrogações ao acordo.

Na medida do possível, os dados referidos na alínea a) do primeiro parágrafo serão discriminados:

a)

De acordo com os processos de adjudicação utilizados; e

b)

Para cada processo, as obras referidas no anexo I, os produtos e os serviços referidos no anexo II, identificados por categoria da nomenclatura CPV;

c)

De acordo com a nacionalidade do adjudicatário.

Se a adjudicação se efectuar na sequência de um procedimento por negociação, os dados referidos na alínea a) do primeiro parágrafo serão também discriminados de acordo com as circunstâncias referidas nos artigos 30.o e 31.o e precisarão o número e o valor dos contratos adjudicados por Estado-Membro e por país terceiro de origem dos adjudicatários.

2.   Por cada categoria de entidades adjudicantes que não figure entre as mencionadas no anexo IV, o relatório estatístico mencionará pelo menos:

a)

O número e o valor dos contratos adjudicados, discriminados em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1;

b)

O valor total das adjudicações efectuadas ao abrigo das derrogações ao acordo.

3.   O relatório estatístico mencionará quaisquer outras informações estatísticas requeridas nos termos do acordo.

As informações mencionadas no primeiro parágrafo serão determinadas nos termos do n.o 2 do artigo 77.o

Artigo 77.o

Comité Consultivo

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos Públicos instituído pelo artigo 1.o da Decisão 71/306/CEE do Conselho (25) (seguidamente designado «Comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 78.o

Revisão dos limiares

1.   A Comissão procederá à verificação dos limiares estabelecidos no artigo 7.o, de dois em dois anos, a partir da entrada em vigor da presente directiva e revê-los-á, se necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 77.o

O cálculo do valor desses limiares basear-se-á no valor médio diário do euro, expresso em direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de Janeiro. Se necessário, o valor dos limiares assim revisto será arredondado por defeito para o milhar de euros mais próximo, a fim de assegurar o respeito dos limiares em vigor previstos pelo acordo, e que são expressos em direitos de saque especiais.

2.   Aquando da revisão prevista no n.o 1, a Comissão alinhará, nos termos do n.o 2 do artigo 77.o:

a)

Os limiares previstos na alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 8.o, no artigo 56.o e no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 63.o pelo limiar revisto aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas;

b)

Os limiares previstos na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 8.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo IV;

c)

O limiar previsto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 67.o pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados por entidades adjudicantes que não sejam referidas no anexo IV.

3.   O contravalor dos limiares estabelecidos em conformidade com o n.o 1 nas moedas nacionais dos Estados-Membros que não participam na união monetária deverá, em princípio, ser revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2004. O cálculo desse contravalor basear-se-á no valor médio diário dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de Janeiro.

4.   Os limiares revistos mencionados no n.o 1 e o seu contravalor nas moedas nacionais referidas no n.o 3 serão publicados pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de Novembro posterior à revisão.

Artigo 79.o

Modificações

1.   A Comissão pode modificar nos termos do n.o 2 do artigo 77.o:

a)

As regras técnicas dos métodos de cálculo previstos no segundo parágrafo do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 78.o;

b)

As regras para a elaboração, transmissão, recepção, tradução, compilação e distribuição dos anúncios referidos nos artigos 35.o, 58.o, 64.o e 69.o, bem como dos relatórios estatísticos referidos no quarto parágrafo do n.o 4 do artigo 35.o e nos artigos 75.o e 76.o;

c)

As modalidades de referência a posições particulares da nomenclatura CPV nos anúncios;

d)

A lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público referidas no anexo III, sempre que, com base em notificações dos Estados-Membros, se revelarem necessárias;

e)

As listas das autoridades governamentais centrais referidas no anexo IV, de acordo com as adaptações que sejam necessárias para dar seguimento ao acordo;

f)

Os números de referência da nomenclatura prevista no anexo I, na medida em que não se altere o âmbito de aplicação material da presente directiva, e as modalidades de referência, nos anúncios, a posições particulares dessa nomenclatura;

g)

Os números de referência da nomenclatura prevista no anexo II, na medida em que não se altere o âmbito de aplicação material da presente directiva, e as modalidades de referência, nos anúncios, a posições particulares dessa nomenclatura dentro das categorias de serviços enumeradas no referido anexo;

h)

As modalidades de transmissão e de publicação dos dados referidas no anexo VIII, por razões que se prendam com o progresso técnico ou por razões de ordem administrativa;

i)

As modalidades e características técnicas dos dispositivos de recepção electrónica referidas nas alíneas a), f) e g) do anexo X.

Artigo 80.o

Execução

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 81.o

Mecanismo de acompanhamento

Em conformidade com a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação das regras comunitárias aos processos de adjudicação de contratos das entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (26), os Estados-Membros garantem a aplicação da presente directiva por meio de mecanismos eficazes, abertos e transparentes.

Para o efeito, os Estados-Membros podem nomeadamente designar ou estabelecer um órgão independente.

Artigo 82.o

Revogações

A Directiva 92/50/CEE, com excepção do seu artigo 41.o, e as Directivas 93/36/CEE e 93/37/CEE são revogadas com efeitos a partir da data indicada no artigo 80.o, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação indicados no anexo XI.

As referências feitas para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XII.

Artigo 83.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 84.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 31 de Março de 2004

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. COX

Pelo Conselho

O Presidente

D. ROCHE


(1)  JO C 29 E de 30.1.2001, p. 11, e JO C 203 E de 27.8.2002, p. 210.

(2)  JO C 193 de 10.7.2001, p. 7.

(3)  JO C 144 de 16.5.2001, p. 23.

(4)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2002 (JO C 271 E de 7.11.2002, p. 176), posição comum do Conselho de 20 de Março de 2003 (JO C 147 E de 24.6.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 2004 e decisão do Conselho de 2 de Fevereiro de 2004.

(5)  JO L 209 de 24.7.1992, p 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1).

(6)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE.

(7)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE.

(8)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

(9)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(10)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE.

(11)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(12)  JO L 340 de 16.12.2002, p. 1.

(13)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

(14)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(15)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

(16)  Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho — (JO L 269 de 5.10.2002, p. 15).

(17)  Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de gestão ambiental e de auditoria (EMAS) (JO L 114 de 24.4.2001, p. 1).

(18)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(19)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

(20)  JO L 351 de 29.1.1998, p. 1.

(21)  JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.

(22)  JO L 358 de 31.12.1998, p. 2.

(23)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.

(24)  JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

(25)  JO L 185 de 16.8.1971, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 77/63/CEE (JO L 13 de 15.1.1977, p. 15).

(26)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.


ANEXO I

LISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NA ALÍNEA B) DO N.o 2 DO ARTIGO 1.o  (1)

NACE (2)

Secção F

Construção

Código CPV

Divisão

Grupo

Classe

Descrição

Observações

45

 

 

Construção

Esta divisão inclui:

novas construções, restauração e reparação de rotina

45000000

 

45.1

 

Preparação dos locais de construção

 

45100000

 

 

45.11

Demolição e terraplanagens

Esta classe inclui:

demolição de edifícios e outras estruturas

limpeza de estaleiros de construção

terraplanagens: desaterros, aterros, nivelamento de estaleiros de construção, escavação de valas, remoção de rochas, destruição por meio de explosivos, etc.

preparação de estaleiros para mineração:

remoção de obstáculos e outras actividades de desenvolvimento e de preparação de propriedades e de estaleiros associados a minas

Esta classe inclui ainda:

drenagem de estaleiros de construção

drenagem de terras dedicadas à agricultura ou à silvicultura

45110000

 

 

45.12

Perfurações e sondagens

Esta classe inclui:

perfurações, sondagens e recolha de amostras com fins geofísicos, geológicos, de construção ou semelhantes

Esta classe não inclui:

perfuração de poços de petróleo ou de gás, ver 11.20

perfuração de poços de água, ver 45.25

abertura de poços, ver 45.25

exploração de campos de petróleo e de gás, prospecção geofísica, geológica e sísmica, ver 74.20

45120000

 

45.2

 

Construção de edifícios (no todo ou em parte); engenharia civil

 

45200000

 

 

45.21

Construção geral de edifícios e engenharia civil

Esta classe inclui:

 

construção de todo o tipo de edifícios

 

construção de obras de engenharia civil

 

pontes, incluindo as que se destinam a estradas em passagens superiores, viadutos, túneis e passagens inferiores

 

condutas de longa distância, linhas de comunicações e de transporte de energia

 

condutas urbanas, linhas urbanas de comunicações e de transporte de energia; obras urbanas associadas

 

montagem e edificação, no local, de construções préfabricadas

Esta classe não inclui:

 

actividades dos serviços relacionados com a extracção de petróleo e de gás, ver 11.20

 

edificação de construções totalmente pré-fabricadas a partir de partes fabricadas automaticamente, não de betão, ver divisões 20, 26 e 28

 

obras de construção, excepto de edifícios, em estádios, piscinas, ginásios, campos de ténis e de golfe e em outras instalações desportivas, ver 45.23 instalações especiais em edifícios, ver 45.3

 

acabamento de edifícios, ver 45.4

 

actividades de arquitectura e de engenharia, ver 74.20

 

gestão de projectos para a construção, ver 74.20

45210000

 

 

45.22

Construção de coberturas

Esta classe inclui:

 

construção de telhados

 

cobertura de telhados

 

impermeabilização

45220000

 

 

45.23

Construção de estradas, vias férreas, aeroportos e de instalações desportivas

Esta classe inclui:

 

construção de estradas, ruas e outras vias para veículos e peões

 

construção de caminhos-de-ferro

 

construção de pistas de aeroportos

 

obras de construção, excepto de edifícios, em estádios, piscinas, ginásios, campos de ténis, campos de golfe, e outras instalações desportivas

 

pintura de sinalização horizontal em estradas e parques de estacionamento

Esta classe não inclui:

terraplanagens prévias, ver 45.11

45230000

 

 

45.24

Engenharia hidráulica

Esta classe inclui:

construção de:

 

vias aquáticas, portos e obras fluviais, portos de recreio (marinas), eclusas, etc.

 

barragens e diques

 

dragagens

 

obras abaixo da superfície

45240000

 

 

45.25

Outras obras especializadas de construção

Esta classe inclui:

actividades de construção especializadas num aspecto comum a diferentes tipos de estruturas e que requeiram aptidões ou equipamento especializados:

 

construção de fundações, incluindo cravação de estacas

 

perfuração e construção de poços de água, abertura de poços

 

edificação de elementos de aço não fabricados automaticamente

 

moldagem de aço

 

assentamento de tijolos e de pedras

 

montagem e desmontagem de andaimes e plataformas de construção, incluindo o aluguer dos mesmos

 

edificação de chaminés e de fornos industriais

Esta classe não inclui:

aluguer de andaimes que não implique montagem nem desmontagem, ver 71.32

45250000

 

45.3

 

Instalações especiais

 

45300000

 

 

45.31

Instalação eléctrica

Esta classe inclui:

instalação, em edifícios ou em outros projectos de construção, de:

 

instalações eléctricas

 

sistemas de telecomunicações

 

sistemas eléctricos de aquecimento

 

antenas residenciais

 

alarmes contra incêndio

 

alarmes contra roubo

 

elevadores e escadas rolantes

 

condutores de pára-raios, etc.

45310000

 

 

45.32

Obras de isolamento

Esta classe inclui:

instalação, em edifícios ou em outros projectos de construção, de isolamento térmico, sonoro ou contra vibrações

Esta classe não inclui:

impermeabilização, ver 45.22

45320000

 

 

45.33

Instalação de canalizações e de climatização

Esta classe inclui:

instalação, em edifícios ou em outros projectos de construção, de:

 

canalizações e equipamento sanitário

 

artefactos para instalações de distribuição de gás

 

equipamento e condutas para aquecimento, ventilação, refrigeração ou climatização

 

sistemas de aspersão

Esta classe não inclui:

realização de instalações de aquecimento eléctrico, ver 45.31

45330000

 

 

45.34

Instalações, n.e.

Esta classe inclui:

 

instalação de sistemas de iluminação e de sinalização para estradas, caminhos-de-ferro, aeroportos e portos

 

instalação, em edifícios ou em outros projectos de construção, de equipamento e acessórios não especificados noutra posição

45340000

 

45.4

 

Actividades de acabamento

 

45400000

 

 

45.41

Estucagem

Esta classe inclui:

aplicação, em edifícios ou em outros projectos de construção, de estuque interior e exterior, incluindo materiais de revestimento associados

45410000

 

 

45.42

Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia

Esta classe inclui:

 

instalação de portas, janelas, caixilhos de portas e janelas, cozinhas equipadas, escadas, equipamento para estabelecimentos comerciais e semelhantes não fabricados automaticamente, de madeira ou de outros materiais

 

acabamentos de interior, tais como tectos, revestimentos de madeira para paredes, divisórias móveis, etc.

Esta classe não inclui:

colocação de parquet e outros revestimentos de madeira para pavimentos, ver 45.43

45420000

 

 

45.43

Revestimento de pavimentos e de paredes

Esta classe inclui:

colocação, aplicação, suspensão ou assentamento, em edifícios ou em outros projectos de construção, de:

 

paredes de cerâmica, de betão ou de cantaria, ou ladrilhos para pavimentos

 

«parquet» e outros revestimentos de madeira para pavimentos

 

alcatifas e revestimentos em linóleo para pavimentos, incluindo de borracha ou plástico

 

revestimentos de granito artificial, mármore, granito ou ardósia para pavimentos e paredes

 

papel de parede

45430000

 

 

45.44

Pintura e colocação de vidros

Esta classe inclui:

 

pintura interior e exterior de edifícios

 

pintura de estruturas de engenharia civil

 

colocação de vidros, espelhos, etc.

Esta classe não inclui:

instalação de janelas, ver 45.42

45440000

 

 

45.45

Actividades de acabamento, n.e.

Esta classe inclui:

 

instalação de piscinas privadas

 

limpeza a vapor ou com jacto de areia e outras actividades semelhantes em exteriores de edifícios

 

outras obras de acabamento de edifícios n.e.

Esta classe não inclui:

limpeza interior de edifícios e de outras estruturas, ver 74.70

45450000

 

45.5

 

Aluguer de equipamento de construção e de demolição com operador

 

45500000

 

 

45.50

Aluguer de equipamento de construção e de demolição com operador

Esta classe não inclui:

aluguer de maquinaria e equipamento de construção ou demolição sem operador, ver 71.32

 


(1)  Em caso de divergências de interpretação entre a CPV e a NACE, é aplicável a nomenclatura NACE.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 761/93 da Comissão (JO L 83 de 3.4.1993, p. 1).


ANEXO II

SERVIÇOS REFERIDOS NA ALÍNEA D) DO N.o 2 DO ARTIGO 1.o

ANEXO II A (1)

Categorias

Designação dos serviços

Números de referência CPC (2)

Números de referência CPV

1

Serviços de manutenção e de reparação

6112, 6122, 633, 886

De 50100000-6 a 50982000-2 (excepto 50310000-1 a 50324200-4 e 50116510-9, 50190000-3, 50229000-6 e 50243000-0)

2

Serviços de transporte terrestre (3), incluindo os serviços de veículos blindados e os serviços de mensagens, com excepção do transporte do correio

712 (com excepção do 71235), 7512, 87304

De 60112000-6 a 60129300-1 (excepto 60121000-2 a 60121600-8, 60122200-1 e 60122230-0) e de 64120000-3 a 64121200-2

3

Serviços de transporte aéreo: transporte de passageiros e de mercadorias, com excepção do transporte de correio

73 (excepto 7321)

De 62100000-3 a 62300000-5 (excepto 62121000-6 e 62221000-7)

4

Transporte terrestre (3) e aéreo de correio

71235, 7321

60122200-1, 60122230-0,

62121000-6, 62221000-7

5

Serviços de telecomunicações

752

De 64200000-8 a 64228200-2, 72318000-7 e de 72530000-9 a 72532000-3

6

Serviços financeiros:

a)

serviços de seguros

b)

serviços bancários e de investimento (4)

ex 81, 812, 814

De 66100000-1 a 66430000-3 e de 671100001 a 67262000-1 (4)

7

Serviços informáticos e afins

84

De 50300000-8 a 50324200-4 e de 721000006 a 72591000-4 (excepto 72318000-7 e de 72530000-9 a 72532000-3)

8

Serviços de investigação e desenvolvimento (5)

85

De 73000000-2 a 73300000-5 (excepto 73200000-4, 73210000-7 e 73220000-0)

9

Serviços de contabilidade, auditoria e de escrituração

862

De 74121000-3 a 74121250-0

10

Serviços de estudos de mercado e de sondagens

864

De 74130000-9 a 74133000-0, 74423100-1 e 74423110-4

11

Serviços de consultadoria em gestão (6) e afins

865, 866

De 73200000-4 a 73220000-0, de 74140000-2 a 74150000-5 (excepto 74142200-8), 74420000-9, 74421000-6, 74423000-0, 74423200-2, 74423210-5, 74871000-5 e 93620000-0

12

Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e serviços de engenharia integrados; serviços de planeamento urbano e de arquitectura paisagística; serviços afins de consultoria científica e técnica; serviços técnicos de ensaio e de análise

867

De 74200000-1 a 74276400-8, de 74310000-5 a 74323100-0 e 7487400-6

13

Serviços publicitários

871

De 74400000-3 a 74422000-3 (excepto 74420000-9 e 74421000-6)

14

Serviços de limpeza de edifícios e serviços de gestão de propriedades

874, 82201 à 82206

De 70300000-4 a 70340000-6 e de 747100009 a 74760000-4

15

Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma continuada

88 442

De 78000000-7 a 78400000-1

16

Serviços de arruamentos e de recolha de lixo: serviços de saneamento e afins

94

De 90100000-8 a 90320000-6, 50190000-3, 50229000-6 e 50243000-0


(1)  Em caso de interpretações divergentes entre as nomenclaturas CPV e CPC, será aplicada a nomenclatura CPC.

(2)  Nomenclatura CPC (versão provisória), utilizada para definir o âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE.

(3)  Com excepção dos serviços de transporte ferroviário abrangidos pela categoria 18.

(4)  Com exclusão dos serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, bem como de serviços fornecidos pelos bancos centrais.

São também excluídos os serviços que consistem na aquisição ou locação, quaisquer que sejam as respectivas modalidades financeiras, de propriedades, edifícios existentes ou outros bens imóveis ou relativos a direitos sobre esses bens; no entanto, os serviços financeiros prestados paralelamente, antes ou depois de um contrato de aquisição ou locação, seja qual for a sua forma, ficarão sujeitos ao disposto na presente directiva.

(5)  Com exclusão dos contratos de serviços de investigação e desenvolvimento cujos frutos não pertençam exclusivamente à entidade adjudicante para que esta os utilize no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja totalmente remunerada pela entidade adjudicante.

(6)  Com exclusão dos serviços de arbitragem e conciliação.

ANEXO II B

Categorias

Designação dos serviços

Números de referência CPC

Números de referência

17

Serviços de hotelaria e restauração

64

De 55000000-0 a 55524000-9 e de 934000002 a 93411000-2

18

Serviços de transporte ferroviário

711

60111000-9 e de 60121000-2 a 60121600-8

19

Serviços de transporte marítimo e fluvial

72

De 61000000-5 a 61530000-9 e de 633700003 a 63372000-7

20

Serviços de transporte de apoio e auxiliares

74

62400000-6, 62440000-8, 62441000-5, 62450000-1, de 63000000-9 a 63600000-5 (excepto 63370000-3, 63371000-0, 633720007), 74322000-2 e 93610000-7

21

Serviços jurídicos

861

De 74110000-3 a 74114000-1

22

Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal (1)

872

De 74500000-4 a 74540000-6 (excepto 74511000-4) e de 95000000-2 a 95140000-5

23

Serviços de investigação e de segurança, com excepção dos serviços de veículos blindados

873 (excepto 87304)

74511000-4 e de 85000000-9 a 85323000-9 (excepto 85321000-5 e 85322000-2)

24

Serviços de educação e formação profissional

92

De 80100000-5 a 80430000-7

25

Serviços de saúde e de carácter social

93

74511000-4 e de 85000000-9 a 85323000-9 (excepto 85321000-5 e 85322000-2)

26

Serviços de carácter recreativo, cultural e desportivo

96

De 74875000-3 a 74875200-5 e de 92000000-1 a 62622000-7 (excepto 92230000-2)

27

Outros serviços (1)  (2)

 

 


(1)  Excepto contratos de trabalho.

(2)  Excepto contratos de aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas por organismos de radiodifusão e contratos relativos a tempos de antena.


ANEXO III

LISTA DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE REFERE O SEGUNDO PARÁGRAFO DO N.o 9 DO ARTIGO 1.o

I.   NA BÉLGICA

Organismos

A

Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'Asile

Federaal Agentschap voor Opvang van Asielzoekers

Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire

Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de Voedselketen

Agence fédérale de Contrôle nucléaire

Federaal Agentschap voor nucleaire Controle

Agence wallonne à l'Exportation

Agence wallonne des Télécommunications

Agence wallonne pour l'Intégration des Personnes handicapées

Aquafin

Arbeitsambt der Deutschsprachigen Gemeinschaft

Archives générales du Royaume et Archives de l'Etat dans les Provinces

Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën Astrid

B

Banque nationale de Belgique

Nationale Bank van België

Belgisches Rundfunk und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen Gemeinschaft

Berlaymont 2000

Bibliothèque royale Albert Ier

Koninklijke Bilbliotheek Albert I

Bruxelles-Propreté – Agence régionale pour la Propreté

Net–Brussel – Gewestelijke Agentschap voor Netheid

Bureau d'Intervention et de Restitution belge

Belgisch Interventie – en Restitutiebureau

Bureau fédéral du Plan

Federaal Planbureau

C

Caisse auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage

Hulpkas voor Werkloosheidsuitkeringen

Caisse auxiliaire d'Assurance Maladie-Invalidité

Hulpkas voor Ziekte – en Invaliditeitsverzekeringen

Caisse de Secours et de Prévoyance en Faveur des Marins

Hulp – en Voorzorgskas voor Zeevarenden

Caisse de Soins de Santé de la Société Nationale des Chemins de Fer Belges

Kas der geneeskundige Verzorging van de Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen

Caisse nationale des Calamités

Nationale Kas voor Rampenschade

Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs occupés dans les Entreprises de Batellerie

Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders der Ondernemingen voor Binnenscheepvaart.

Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs occupés dans les Entreprises de Chargement, Déchargement et Manutention de Marchandises dans les Ports, Débarcadères, Entrepôts et Stations (appelée habituellement «Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales des Régions maritimes»)

Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders gebezigd door Ladings – en Lossingsondernemingen en door de Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen, Stapelplaatsen en Stations (gewoonlijk genoemd „Bijzondere Compensatiekas voor Kindertoeslagen van de Zeevaartgewesten”)

Centre d'Etude de l'Energie nucléaire

Studiecentrum voor Kernenergie

Centre de recherches agronomiques de Gembloux

Centre hospitalier de Mons

Centre hospitalier de Tournai

Centre hospitalier universitaire de Liège

Centre informatique pour la Région de Bruxelles-Capitale

Centrum voor Informatica voor het Brusselse Gewest

Centre pour l'Egalité des Chances et la Lutte contre le Racisme

Centrum voor Gelijkheid van Kansen en voor Racismebestrijding

Centre régional d'Aide aux Communes

Centrum voor Bevolkings– en Gezinsstudiën

Centrum voor landbouwkundig Onderzoek te Gent

Comité de Contrôle de l'Electricité et du Gaz

Controlecomité voor Elekticiteit en Gas

Comité national de l'Energie

Nationaal Comité voor de Energie

Commissariat général aux Relations internationales

Commissariaat-Generaal voor de Bevordering van de lichamelijke Ontwikkeling, de Sport en de Openluchtrecreatie

Commissariat général pour les Relations internationales de la Communauté française de Belgique

Conseil central de l'Economie

Centrale Raad voor het Bedrijfsleven

Conseil économique et social de la Région wallonne

Conseil national du Travail

Nationale Arbeidsraad

Conseil supérieur de la Justice

Hoge Raad voor de Justitie

Conseil supérieur des Indépendants et des petites et moyennes Entreprises

Hoge Raad voor Zelfstandigen en de kleine en middelgrote Ondernemingen

Conseil supérieur des Classes moyennes

Coopération technique belge

Belgische technische Coöperatie

D

Dienstelle der Deutschprachigen Gemeinschaft für Personen mit einer Behinderung

Dienst voor de Scheepvaart

Dienst voor Infrastructuurwerken van het gesubsidieerd Onderwijs

Domus Flandria

E

Entreprise publique des Technologies nouvelles de l'Information et de la Communication de la Communauté française

Export Vlaanderen

F

Financieringsfonds voor Schuldafbouw en Eenmalige Investeringsuitgaven

Financieringsinstrument voor de Vlaamse Visserij– en Aquicultuursector

Fonds bijzondere Jeugdbijstand

Fonds communautaire de Garantie des Bâtiments scolaires

Fonds culurele Infrastructuur

Fonds de Participation

Fonds de Vieillissement

Zilverfonds

Fonds d'Aide médicale urgente

Fonds voor dringende geneeskundige Hulp

Fonds de Construction d'Institutions hospitalières et médico-sociales de la Communauté française

Fonds de Pension pour les Pensions de Retraite du Personnel statutaire de Belgacom

Pensioenfonds voor de Rustpensioenen van het statutair Personeel van Belgacom

Fonds des Accidents du Travail

Fonds voor Arbeidsongevallen

Fonds des Maladies professionnelles

Fonds voor Beroepsziekten

Fonds d'Indemnisation des Travailleurs licenciés en Cas de Fermeture d'Entreprises

Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting van Ondernemingen ontslagen Werknemers

Fonds du Logement des Familles nombreuses de la Région de Bruxelles-Capitale

Woningfonds van de grote Gezinnen van het Brusselse hoofdstedelijk Gewest

Fonds du Logement des Familles nombreuses de Wallonie

Fonds Film in Vlaanderen

Fonds national de Garantie des Bâtiments scolaires

Nationaal Warborgfonds voor Schoolgebouwen

Fonds national de Garantie pour la Réparation des Dégâts houillers

Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnenschade

Fonds piscicole de Wallonie

Fonds pour le Financement des Prêts à des Etats étrangers

Fonds voor Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten

Fonds pour la Rémunération des Mousses

Fonds voor Scheepsjongens

Fonds régional bruxellois de Refinancement des Trésoreries communales

Brussels gewestelijk Herfinancieringsfonds van de gemeentelijke Thesaurieën

Fonds voor flankerend economisch Beleid

Fonds wallon d'Avances pour la Réparation des Dommages provoqués par des Pompages et des Prises d'Eau souterraine

G

Garantiefonds der Deutschsprachigen Gemeinschaft für Schulbauten

Grindfonds

H

Herplaatsingfonds

Het Gemeenschapsonderwijs

Hulpfonds tot financieel Herstel van de Gemeenten

I

Institut belge de Normalisation

Belgisch Instituut voor Normalisatie

Institut belge des Services postaux et des Télécommunications

Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

Institut bruxellois francophone pour la Formation professionnelle

Institut bruxellois pour la Gestion de l'Environnement

Brussels Instituut voor Milieubeheer

Institut d'Aéronomie spatiale

Instituut voor Ruimte – aëronomie

Institut de Formation permanente pour les Classes moyennes et les petites et moyennes Entreprises

Institut des Comptes nationaux

Instituut voor de nationale Rekeningen

Institut d'Expertise vétérinaire

Instituut voor veterinaire Keuring

Institut du Patrimoine wallon

Institut für Aus-und Weiterbildung im Mittelstand und in kleinen und mittleren Unternehmen

Institut géographique nationale

Nationaal geografisch Instituut

Institution pour le Développement de la Gazéification souterraine

Instelling voor de Ontwikkeling van –ondergrondse Vergassing-

Institution royale de Messine

Koninklijke Gesticht van Mesen

Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté flamande

Universitaire instellingen van publiek recht afangende van de Vlaamse Gemeenschap

Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté française

Universitaire instellingen van publiek recht afhangende van de Franse Gemeenschap

Institut national d'Assurance Maladie-Invalidité

Rijksinstituut voor Ziekte – en Invaliditeitsverzekering

Institut national d'Assurances sociales pour Travailleurs indépendants

Rijksinstituut voor de sociale Verzekeringen der Zelfstandigen

Institut national des Industries extractives

Nationaal Instituut voor de Extractiebedrijven

Institut national de Recherche sur les Conditions de Travail

Nationaal Onderzoeksinstituut voor Arbeidsomstandigheden

Institut national des Invalides de Guerre, anciens Combattants et Victimes de Guerre

Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden, Oudstrijders en Oorlogsslachtoffers

Institut national des Radioéléments

Nationaal Instituut voor Radio-Elementen

Institut national pour la Criminalistique et la Criminologie

Nationaal Instituut voor Criminalistiek en Criminologie

Institut pour l'Amélioration des Conditions de Travail

Instituut voor Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden

Institut royal belge des Sciences naturelles

Koninklijk Belgisch Instituut voor Natuurwetenschappen

Institut royal du Patrimoine culturel

Koninklijk Instituut voor het Kunstpatrimonium

Institut royal météorologique de Belgique

Koninklijk meteorologisch Instituut van België

Institut scientifique de Service public en Région wallonne

Institut scientifique de la Santé publique – Louis Pasteur

Wetenschappelijk Instituut Volksgezondheid – Louis Pasteur

Instituut voor de Aanmoediging van Innovatie door Wetenschap en Technologie in Vlaanderen

Instituut voor Bosbouw en Wildbeheer

Instituut voor het archeologisch Patrimonium

Investeringsdienst voor de Vlaamse autonome Hogescholen

Investeringsfonds voor Grond– en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant

J

Jardin botanique national de Belgique

Nationale Plantentuin van België

K

Kind en Gezin

Koninklijk Museum voor schone Kunsten te Antwerpen

L

Loterie nationale

Nationale Loterij

M

Mémorial national du Fort de Breendonk

Nationaal Gedenkteken van het Fort van Breendonk

Musée royal de l'Afrique centrale

Koninklijk Museum voor Midden-Afrika

Musées royaux d'Art et d'Histoire

Koninklijke Musea voor Kunst en Geschiedenis

Musées royaux des Beaux-Arts de Belgique

Koninklijke Musea voor schone Kunsten van België

O

Observatoire royal de Belgique

Koninklijke Sterrenwacht van België

Office central d'Action sociale et culturelle du Ministère de la Défense

Centrale Dienst voor sociale en culturele Actie van het Ministerie van Defensie

Office communautaire et régional de la Formation professionnelle et de l'Emploi

Office de Contrôle des Assurances

Controledienst voor de Verzekeringen

Office de Contrôle des Mutualités et des Unions nationales de Mutualités

Controledienst voor de Ziekenfondsen en de Landsbonden van Ziekenfondsen

Office de la Naissance et de l'Enfance

Office de Promotion du Tourisme

Office de Sécurité sociale d'Outre-Mer

Dienst voor de overzeese sociale Zekerheid

Office for foreign Investors in Wallonie

Office national d'Allocations familiales pour Travailleurs salariés

Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers

Office national de l'Emploi

Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening

Office national de Sécurité sociale

Rijksdienst voor sociale Zekerheid

Office national de Sécurité sociale des Administrations provinciales et locales

Rijksdienst voor sociale Zekerheid van de provinciale en plaatselijke Overheidsdiensten

Office national des Pensions

Rijksdienst voor Pensioenen

Office national des Vacances annuelles

Rijksdienst voor jaarlijkse Vakantie

Office national du Ducroire

Nationale Delcrederedienst

Office régional bruxellois de l'Emploi

Brusselse gewestelijke Dienst voor Arbeidsbemiddeling

Office régional de Promotion de l'Agriculture et de l'Horticulture

Office régional pour le Financement des Investissements communaux

Office wallon de la Formation professionnelle et de l'Emploi

Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Geel

Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Rekem

Openbare Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest

Orchestre national de Belgique

Nationaal Orkest van België

Organisme national des Déchets radioactifs et des Matières fissiles

Nationale Instelling voor radioactief Afval en Splijtstoffen

P

Palais des Beaux-Arts

Paleis voor schone Kunsten

Participatiemaatschappij Vlaanderen

Pool des Marins de la Marine marchande

Pool van de Zeelieden der Koopvaardij

R

Radio et Télévision belge de la Communauté française

Régie des Bâtiments

Regie der Gebouwen

Reproductiefonds voor de Vlaamse Musea

S

Service d'Incendie et d'Aide médicale urgente de la Région de Bruxelles-Capitale

Brusselse hoofdstedelijk Dienst voor Brandweer en dringende medische Hulp

Société belge d'Investissement pour les pays en développement

Belgische Investeringsmaatschappij voor Ontwinkkelingslanden

Société d'Assainissement et de Rénovation des Sites industriels dans l'Ouest du Brabant wallon

Société de Garantie régionale

Sociaal economische Raad voor Vlaanderen

Société du Logement de la Région bruxelloise et sociétés agréées

Brusselse Gewestelijke Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen

Société publique d'Aide à la Qualité de l'Environnement

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires bruxellois

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Brabant wallon

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Hainaut

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires de Namur

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires de Liège

Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Luxembourg

Société publique de Gestion de l'Eau

Société wallonne du Logement et sociétés agréées

Sofibail

Sofibru

Sofico

T

Théâtre national

Théâtre royal de la Monnaie

De Koninklijke Muntschouwburg

Toerisme Vlaanderen

Tunnel Liefkenshoek

U

Universitair Ziekenhuis Gent

V

Vlaams Commissariaat voor de Media

Vlaamse Dienst voor Arbeidsbemiddeling en Beroepsopleiding

Vlaams Egalisatie Rente Fonds

Vlaamse Hogescholenraad

Vlaamse Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen

Vlaamse Instelling voor technologisch Onderzoek

Vlaamse interuniversitaire Raad

Vlaamse Landmaatschappij

Vlaamse Milieuholding

Vlaamse Milieumaatschappij

Vlaamse Onderwijsraad

Vlaamse Opera

Vlaamse Radio – en Televisieomroep

Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteit – en Gasmarkt

Vlaamse Stichting voor Verkeerskunde

Vlaams Fonds voor de Lastendelging

Vlaams Fonds voor de Letteren

Vlaams Fonds voor de sociale Integratie van Personen met een Handicap

Vlaams Informatiecentrum over Land – en Tuinbouw

Vlaams Infrastructuurfonds voor Persoonsgebonden Aangelegenheden

Vlaams Instituut voor de Bevordering van het wetenschappelijk– en technologisch Onderzoek in de Industrie

Vlaams Instituut voor Gezondheidspromotie

Vlaams Instituut voor het Zelfstandig ondernemen

Vlaams Landbouwinvesteringsfonds

Vlaams Promotiecentrum voor Agro – en Visserijmarketing

Vlaams Zorgfonds

Vlaams Woningsfonds voor de grote Gezinnen

II.   NA DINAMARCA

Organismos

 

Danmarks Radio

 

Det landsdækkende TV2

 

Danmarks Nationalbank

 

Sund og Bælt Holding A/S

 

A/S Storebælt

 

A/S Øresund

 

Øresundskonsortiet

 

Ørestadsselskabet I/S

 

Byfornyelsesselskabet København

 

Hovedstadsområdets Sygehusfællesskab

 

Statens og Kommunernes Indkøbsservice

 

Post Danmark

 

Arbejdsmarkedets Tillægspension

 

Arbejdsmarkedets Feriefond

 

Lønmodtagernes Dyrtidsfond

 

Naviair

Categorias

De Almene Boligorganisationer

(organizações para a habitação social),

Lokale kirkelige myndigheder

(administrações eclesiásticas locais),

Andre forvaltningssubjekter

(outras entidades administrativas).

III.   NA ALEMANHA

1.   Categorias

As colectividades, estabelecimentos e fundações de direito público criados pelo Estado, pelos Länder ou pelas autoridades locais, nomeadamente nos seguintes domínios:

1.1.   Colectividades

Wissenschaftliche Hochschulen und verfasste Studentenschaften

(estabelecimentos de ensino superior científicos e associações de estudantes dotadas de estatutos),

berufsständige Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, Steuerberater-, Wirtschaftsprüfer-, Architekten-, Ärzte– und Apothekerkammern)

[associações profissionais (ordens dos advogados, dos notários, dos consultores fiscais, dos auditores, dos arquitectos, dos médicos e dos farmacêuticos)],

Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, Industrie– und Handelskammern, Handwerksinnungen, Handwerkerschaften)

[associações profissionais (confederações dos agricultores, câmaras de artes e ofícios, câmaras da indústria e do comércio, corporações de artes e ofícios, associações de artes e ofícios)],

Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall– und Rentenversicherungsträger)

[segurança social (caixas de previdência, companhias de seguros de acidentes e de reforma)],

kassenärztliche Vereinigungen

(associações de médicos das caixas de previdência),

Genossenschaften und Verbände

(cooperativas e associações).

1.2.   Estabelecimentos e fundações

As entidades sem carácter industrial ou comercial, sujeitas ao controlo do Estado e que prosseguem o interesse público, nomeadamente nos seguintes domínios:

Rechtsfähige Bundesanstalten

(serviços federais com personalidade jurídica),

Versorgungsanstalten und Studentenwerke

(serviços de assistência social e serviços sociais universitários),

Kultur-, Wohlfahrts– und Hilfsstiftungen

(fundações culturais, de beneficência e de apoio).

2.   Pessoas colectivas de direito privado

As entidades sem carácter industrial ou comercial, sujeitas ao controlo do Estado e que prosseguem o interesse público incluindo os «Kommunale Versorgungsunternehmen» (serviços públicos comunais), nomeadamente nos seguintes domínios:

Gesundheitswesen (Krankenhäuser, Kurmittelbetriebe, medizinische Forschungseinrichtungen, Untersuchungs– und Tierkörperbeseitigungsanstalten)

[sector da saúde (hospitais, estabelecimentos de tratamento termal, instituições de investigação médica, laboratórios de análise ou de esquartejamento)],

Kultur (öffentliche Bühnen, Orchester, Museen, Bibliotheken, Archive, zoologische und botanische Gärten)

[cultura (teatros, orquestras, museus, bibliotecas, arquivos e jardins zoológicos e botânicos do domínio público)],

Soziales (Kindergärten, Kindertagesheime, Erholungseinrichtungen, Kinder– und Jugendheime, Freizeiteinrichtungen, Gemeinschafts– und Bürgerhäuser, Frauenhaeuser, Altersheime, Obdachlosenunterkünfte)

[sector da assistência social (creches, infantários, casas de repouso, lares para crianças e jovens, centros de animação dos tempos livres, centros socioculturais, lares de mulheres, lares para a terceira idade, alojamento de pessoas sem abrigo)],

Sport (Schwimmbäder, Sportanlagen und –einrichtungen)

[desporto (piscinas, complexos e centros desportivos)],

Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste)

[segurança (bombeiros, serviços de socorro)],

Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort– und Weiterbildungseinrichtungen, Volkshochschulen)

[formação (centros de reciclagem, de formação complementar e contínua, universidades populares)],

Wissenschaft, Forschung und Entwicklung (Großforschungseinrichtungen, wissenschaftliche Gesellschaften und Vereine, Wissenschaftsförderung)

[ciência, investigação e desenvolvimento (centros de investigação de grande dimensão, sociedades e associações científicas, promoção da ciência)],

Entsorgung (Straßenreinigung, Abfall– und Abwasserbeseitigung

[eliminação de resíduos (limpeza viária, eliminação dos resíduos e das águas residuais)],

Bauwesen und Wohnungswirtschaft (Stadtplanung, Stadtentwicklung, Wohnungsunternehmen, soweit im Allgemeininteresse tätig, Wohnraumvermittlung)

[engenharia civil e economia imobiliária (planeamento urbano, desenvolvimento urbano, empresas de construção activas no domínio do interesse público e serviços de mediação imobiliária)],

Wirtschaft (Wirtschaftsförderungsgesellschaften)

[economia (sociedades de promoção da economia)],

Friedhofs– und Bestattungswesen

(administração de cemitérios e serviços de inumação),

Zusammenarbeit mit den Entwicklungsländern (Finanzierung, technische Zusammenarbeit, Entwicklungshilfe, Ausbildung)

[cooperação com os países em desenvolvimento (financiamento, cooperação técnica, ajuda ao desenvolvimento, formação)].

IV.   NA GRÉCIA

Categorias

a)

As empresas públicas e as entidades públicas

b)

As pessoas colectivas de direito privado que pertencem ao Estado ou que são regularmente subvencionadas, ao abrigo das disposições aplicáveis, por recursos do Estado em pelo menos 50% do seu orçamento anual, ou de cujo capital social o Estado detém pelo menos 51%.

c)

As pessoas colectivas de direito privado que pertencem a pessoas colectivas de direito público, a autarquias locais de todos os níveis, incluindo à União Central das Autarquias Locais da Grécia (Κ.Ε.Δ.Κ.Ε.), a associações locais de municípios, bem como às empresas e entidades públicas e às pessoas colectivas referidas na alínea b) ou que são regularmente subvencionadas por elas, em pelo menos 50% do seu orçamento anual, ao abrigo das disposições aplicáveis ou dos seus próprios estatutos, ou às pessoas colectivas acima referidas que detêm pelo menos 51% do capital social dessas pessoas colectivas de direito público.

V.   EM ESPANHA

Categorias

Os organismos e as entidades de direito público sujeitos à

«Ley de Contratos de las Administraciones Públicas»

, com excepção dos que fazem parte da

Administración General del Estado

(Administração Geral do Estado).

Os organismos e as entidades de direito público sujeitos à

«Ley de Contratos de las Administraciones Públicas»

, com excepção dos que fazem parte da

Administración de las Comunidades Autónomas

(Administração das Comunidades Autónomas).

Os organismos e as entidades de direito público sujeitos à

«Ley de Contratos de las Administraciones Públicas»

, com excepção dos que fazem parte das

Corporaciones Locales

(autarquias locais).

As Entidades Gestoras e Servicios Comunes de la Seguridad Social

(as Entidades Gestoras e os Serviços Comuns da Segurança Social).

VI.   EM FRANÇA

Organismos

Collège de France

Conservatoire national des arts et métiers

Observatoire de Paris

Institut national d'histoire de l'art (INHA)

Centre national de la recherche scientifique (CNRS)

Institut national de la recherche agronomique (INRA)

Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM)

Institut de recherche pour le développement (IRD)

Agence nationale pour l'emploi (ANPE)

Caisse nationale des allocations familiales (CNAF)

Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (CNAMTS)

Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS)

Compagnies et établissements consulaires: chambres de commerce et d'industrie (CCI), chambres des métiers et chambres d'agriculture

Office national des anciens combattants et victimes de guerre (ONAC)

Categorias

1.   Estabelecimentos públicos nacionais

Agências da água

Escolas de arquitectura

Universidades

Institutos universitários de formação de mestres (IUFM)

2.   Estabelecimentos públicos regionais, departamentais ou locais de carácter administrativo

colégios

liceus

estabelecimentos públicos hospitalares

offices publics d'habitations à loyer modéré (OPHLM)

(gabinetes públicos de habitação social)

3.   Agrupamentos de autarquias locais

estabelecimentos públicos de cooperação intercomunal

instituições interdepartamentais e inter-regionais

VII.   NA IRLANDA

Organismos

 

Enterprise Ireland

[Marketing, technology and enterprise development]

 

Forfás

[Policy and advice for enterprise, trade, science, technology and innovation]

 

Industrial Development Authority

 

Enterprise Ireland

 

FÁS

[Industrial and employment training]

 

Health and Safety Authority

 

Bord Fáilte Éireann

[Tourism development]

 

CERT

[Training in hotel, catering and tourism industries]

 

Irish Sports Council

 

National Roads Authority

 

Údarás na Gaeltachta

[Authority for Gaelic speaking regions]

 

Teagasc

[Agricultural research, training and development]

 

An Bord Bia

[Food industry promotion]

 

An Bord Glas

[Horticulture industry promotion]

 

Irish Horseracing Authority

 

Bord na gCon

[Greyhound racing support and development]

 

Marine Institute

 

Bord Iascaigh Mhara

[Fisheries Development]

 

Equality Authority

 

Legal Aid Board

Categorias

 

Regional Health Boards

(conselhos regionais de saúde)

 

Hospitals and similar institutions of a public character

(hospitais e instituições semelhantes de carácter público)

 

Vocational Education Committees

(comités do ensino profissional)

 

Colleges and educational institutions of a public character

(colégios e instituições de ensino de carácter público)

 

Central and Regional Fisheries Boards

(conselhos centrais e regionais das pescas)

 

Regional Tourism Organisations

(organismos regionais de turismo)

 

National Regulatory and Appeals bodies [such as in the telecommunications, energy, planning etc. areas]

(organismos nacionais de regulamentação e de recurso, por exemplo dos sectores das telecomunicações, da energia, do urbanismo, etc …)

 

Agencies established to carry out particular functions or meet needs in various public sectors [e.g. Healthcare Materials Management Board, Health Sector Employers Agency, Local Government Computer Services Board, Environmental Protection Agency, National Safety Council, Institute of Public Administration, Economic and Social Research Institute, National Standards Authority etc.]

(agências criadas para desempenhar funções específicas ou responder às necessidades em diversos sectores [por exemplo, Healthcare Materials Management Board, Health Sector Employers Agency, Local Government Computer Services Board, Environmental Protection Agency, National Safety Council, Institute of Public Administration, Economic and Social Research Institute, National Standards Authority, etc.)

 

Other public bodies falling within the definition of a body governed by public law in accordance with Article 1 (7) of this Directive.

(outros organismos públicos que entrem na definição de organismo de direito público dada no n.o 7 do artigo 1.o da presente directiva)

VIII.   EM ITÁLIA

Organismos

 

Società «Stretto di Messina»

 

Ente autonomo mostra d'oltremare e del lavoro italiano nel mondo

 

Ente nazionale per l'aviazione civile — ENAC

 

Ente nazionale per l'assistenza al volo — ENAV

 

ANAS S.p.A

Categorias

Enti portuali e aeroportuali

(entidades portuárias e aeroportuárias),

Consorzi per le opere idrauliche

(consórcios para trabalhos hidráulicos),

Università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i lavori interessanti le università

(as universidades do Estado, os institutos universitários do Estado, os consórcios para as obras relativas a universidades),

Istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza

(as instituições públicas de assistência e de beneficência),

Istituti superiori scientifici e culturali, osservatori astronomici, astrofisici, geofisici o vulcanologici

(os institutos superiores científicos e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ou vulcanológicos),

Enti di ricerca e sperimentazione

(entidades de investigação e de ensaio),

Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di assistenza

(entidades gestoras de sistemas obrigatórios de previdência e de assistência),

Consorzi di bonifica

(consórcios de saneamento),

Enti di sviluppo o di irrigazione

(entidades de desenvolvimento ou de irrigação),

Consorzi per le aree industriali

(consórcios para as zonas industriais),

Comunità montane

(comunidades de montanha),

Enti preposti a servizi di pubblico interesse

(entidades encarregues de serviços de interesse público),

Enti pubblici preposti ad attività di spettacolo, sportive, turistiche e del tempo libero

(entidades públicas encarregues de actividades de espectáculos, desporto, turismo e tempos livres),

Enti culturali e di promozione artistica

(entidades culturais e de promoção artística).

IX.   NO LUXEMBURGO

Categorias

Établissements publics de l'État placés sous la surveillance d'un membre du gouvernement

(estabelecimentos públicos do Estado colocados sob o controlo de um membro do Governo),

Établissements publics placés sous la surveillance des communes

(estabelecimentos públicos colocados sob o controlo dos municípios),

Syndicats de communes créés en vertu de la loi du 23 février 2 001 concernant les syndicats de communes

(associações de municípios criadas ao abrigo da lei de 23 de Fevereiro de 2 001 relativa às associações de municípios).

X.   NOS PAÍSES BAIXOS

Organismos

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties (Ministry of the Interior and Kingdom Relations)

Nederlands Instituut voor Brandweer en rampenbestrijding (NIBRA)

(Netherlands Institute for Firemen and Combatting calamities)

Nederlands Bureau Brandweer Examens (NBBE)

(Netherlands Burerau for Exams of Firemen)

Landelijk Selectie– en Opleidingsinstituut Politie (LSOP)

(National Institute for Selection and Education of Policemen)

25 afzonderlijke politieregio's

(25 individual police regions)

Stichting ICTU

(ICTU Foundation)

Ministerie van Economische Zaken (Ministry of Economic Affairs)

Stichting Syntens

(Syntens)

Van Swinden Laboratorium B.V.

(NMi van Swinden Laboratory )

Nederlands Meetinstituut B.V.

(Nmi Institute for Metrology and Technology)

Nederlands Instituut voor Vliegtuigontwikkeling en Ruimtevaart (NIVR)

(Netherlands Agency for Aerospace Programmes)

Stichting Toerisme Recreatie Nederland (TRN)

(Netherlands Board of Tourism)

Samenwerkingsverband Noord Nederland (SNN)

(Cooperative Body of the provincial governments of the Northern Netherlands)

Gelderse Ontwikkelingsmaatschappij (GOM)

(Gelderland Development Company)

Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappij (OOM)

(OOM International Business Development)

LIOF

(Limburg Investment Development Company LIOF)

Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij (NOM)

(NOM Investment Development)

Brabantse Ontwikkelingsmaatschappij (BOM)

(Noord Brabant Development Agency)

Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit

(Independent Post and Telecommunication Authority)

Ministerie van Financiën

De Nederlandse Bank N.V.

(The Dutch Central Bank)

Autoriteit Financiële Markten

(the Netherlands Authority for the Financial Markets)

Pensioen– & Verzekeringskame

(the Pensions and Insurance Supervisory Authority of the Netherlands)

Ministerie van Justitie

Stichting Reclassering Nederland (SRN)

(Dutch Rehabilitation Agency)

Stichting VEDIVO

(VEDIVO Agency, Association for Managers in the (Family) Guardianship)

Voogdij– en gezinsvoogdij instellingen

(Guardianship and Family Guardian ship Institutions)

Stichting Halt Nederland (SHN)

(Dutch Halt (the alternative) Agency)

Particuliere Internaten

(Private Boarding Institutiona)

Particuliere Jeugdinrichtingen

(Penal Institution for Juvenile Offenders)

Schadefonds Geweldsmisdrijven

(Damages Fund for Violent Crimes)

Centraal orgaan Opvang Asielzoekers (COA)

Agency for the Reception of Asylum Seekers)

Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen (LBIO)

(National Collection of Support and Maintenance Agency)

Landelijke organisaties slachtofferhulp

(National Victim Compensation Organisation)

College Bescherming Persoongegevens

(Dutch Data Protection Authority)

Stichting Studiecentrum Rechtspleging (SSR)

Administration of Justice Study Centre Agency)

Raden voor de Rechtsbijstand

(Legal Assistance Councils)

Stichting Rechtsbijstand Asiel

(Asylum Seekers Legal Advice Centres)

Stichtingen Rechtsbijstand

(Legal Assistance Agencies)

Landelijk Bureau Racisme bestrijding (LBR)

(National Bureau against Racial Discrimination)

Clara Wichman Instituut

(Clara Wichmaan Institute)

Tolkencentra

(Interpret Centres)

Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij

Bureau Beheer Landbouwgronden

(Land Management Service)

Faunafonds

(Fauna Fund)

Staatsbosbeheer

(National Forest Service)

Stichting Voorlichtingsbureau voor de Voeding

(Netherlands Bureau for Food and Nutrition Education)

Universiteit Wageningen

(Wageningen University and Research Centre)

Stichting DLO

(Agricultural Research Department)

(Hoofd) productschappen

(Commodity Boards)

Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschappen

A.   Algemene omschrijvingen

de openbare of uit de openbare kas bekostigde bijzondere scholen voor basisonderwijs in de zin van de Wet op het primair onderwijs

de openbare of uit de openbare kas bekostigde scholen voor speciaal onderwijs, voortgezet speciaal onderwijs, dan wel instellingen voor speciaal en voortgezet onderwijs in de zin van de Wet op de expertisecentra

de openbare of uit de openbare kas bekostigde bijzondere scholen of inrichtingen voor voortgezet onderwijs in de zin van de Wet op het Voortgezet Onderwijs

de openbare of uit de openbare kas bekostigde bijzondere instellingen in de zin van de Wet Educatie en Beroepsonderwijs

de openbare of uit de openbare kas bekostigde bijzondere scholen in de zin van de Experimentenwet Onderwijs

de bekostigde universiteiten en hogescholen, de Open Universiteit, en de academische ziekenhuizen, bedoeld in de Wet op het hoger onderwijs en wetenschappelijk onderzoek, alsmede de instellingen voor internationaal onderwijs voorzover zij voor meer dan 50% van overheidswege worden bekostigd Wetenschappelijk Onderzoek

schoolbegeleidingsdiensten in de zin van de Wet op het primair onderwijs of de Wet op de expertisecentra

landelijke pedagogische centra in de zin van de Wet subsidiëring landelijke onderwijsondersteunende activiteiten

omroepverenigingen als bedoeld in de Mediawet

fondsen als bedoeld in de Wet op het Specifiek Cultuurbeleid

landelijke organen voor het beroepsonderwijs

stichtingen als bedoeld in de Wet Verzelfstandiging Rijksmuseale Diensten

overige musea, die voor meer dan 50% door OCenW worden bekostigd

overige organisaties en instellingen op het terrein van onderwijs, cultuur en wetenschappen die voor meer dan 50% door OcenW worden bekostigd

B.   Nominatieve opsomming

Informatie Beheer Groep

Stichting Participatiefonds voor het Onderwijs

Stichting Uitvoering Kinderopvangregelingen/Kintent

Stichting voor Vluchteling-Studenten UAF

Koninklijke Nederlandse Academie van Wetenschappen

Nederlandse organisatie voor internationale samenwerking in het hoger onderwijs (Nuffic)

Stichting Nederlands Interdisciplinair Demografisch Instituut

Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek

Nederlandse Organisatie voor toegepast-natuurwetenschappelijk onderzoek

College van Beroep voor het hoger Onderwijs

Vereniging van openbare bibliotheken NBLC

Koninklijke Bibliotheek

Stichting Muziek Centrum van de Omroep

Stichting Ether Reclame

Stichting Radio Nederland Wereldomroep

Nederlandse Programma Stichting

Nederlandse Omroep Stichting

Commissariaat voor de Media

Stichting Stimuleringsfonds Nederlandse Culturele Omroepproducties

Stichting Lezen

Dienst Omroepbijdragen

Centrum voor innovatie en opleidingen

Bedrijfsfonds voor de Pers

Centrum voor innovatie van opleidingen

Instituut voor Toetsontwikkeling (Cito)

Instituut voor Leerplanontwikkeling

Landelijk Dienstverlenend Centrum voor Studie– en Beroepskeuzevoorlichting-

Max Goote Kenniscentrum voor Beroepsonderwijs en Volwasseneneducatie

Stichting Vervangingsfonds en Bedrijfsgezondheidszorg voor het Onderwijs

BVE-Raad

Colo, Vereniging kenniscentra beroepsonderwijs bedrijfsleven

Stichting kwaliteitscentrum examinering beroepsonderwijs

Vereniging Jongerenorganisatie Beroepsonderwijs

Combo,Stichting Combinatie Onderwijsorganisatie

Stichting Financiering Struktureel Vakbondsverlof Onderwijs

Stichting Samenwerkende Centrales in het COPWO

Stichting SoFoKles

Europees Platform

Stichting mobiliteitsfonds HBO

Nederlands Audiovisueel Archiefcentrum

Stichting minderheden Televisie Nederland

Stichting omroep allochtonen

Stichting multiculturele Activiteiten Utrecht

School der Poëzie

Nederlands Perscentrum

Nederlands Letterkundig Museum en documentatiecentrum

Bibliotheek voor varenden

Christelijke bibliotheek voor blinden en slechtzienden

Federatie van Nederlandse Blindenbibliotheken

Nederlandse luister– en braillebibliotheek

Federatie Slechtzienden– en Blindenbelang

Bibliotheek Le Sage Ten Broek

Doe Maar Dicht Maar

ElHizjra

Fonds Bijzondere Journalistieke Projecten

Fund for Central and East European Bookprojects

Jongeren Onderwijs Media

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

Sociale Verzekeringsbank

(Social Insurance Bank)

Arbeidsvoorzieningsorganisatie

(Employment Service)

Stichting Silicose Oud Mijnwerkers

(Foundation for Former Miners suffering from Silicoses)

Stichting Pensioen– & Verzekeringskamer

(Pensions and Insurance supervisory Authority of the Netherlands)

Sociaal Economische Raad (SER)

(Social and Economic Council in the Netherlands)

Raad voor Werk en Inkomen (RWI)

(Counciel for Work and Income)

Centrale organisatie voor werk en inkomen

Central Organisation for Work and Income)

Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Implementing body for employee insurence schemes)

Ministerie van Verkeer en Waterstaat (Ministry of Transport Public Works and Watermanagement)

RDW Voertuig informatie en toelating

(Vehicle information and administration service)

Luchtverkeersbeveiligingsorganisatie (LVB)

(Air Traffic Control Agency)

Nederlandse Loodsencorporatie (NLC)

(Dutch maritime pilots association)

Regionale Loodsencorporatie (RLC)

(Regional maritime pilots association)

Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu

Kadaster

(Cadastre and PublicRegisters Agency)

Centraal Fonds voor de Volkshuisvesting

(Central Housing Fund)

Stichting Bureau Architectenregister

(Archtectsregister)

Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport (Ministry for Health, Welfare and Sports)

Commissie Algemene Oorlogsongevallenregeling Indonesië (COAR)

College ter beoordeling van de Geneesmiddelen (CBG)

(Medicines Avuation Board Agency)

Commissies voor gebiedsaanwijzing

College sanering Ziekenhuisvoorzieningen

(National Board for Redevelopment of Hospital Facilities)

Zorgonderzoek Nederland (ZON)

(Health Research and Development Council)

Keuringsinstellingen Wet medische hulpmiddelen:

N.V. KEMA/Stichting TNO Certification

(KEMA/TNO Certification)

College Bouw Ziekenhuisvoorzieningen (CBZ)

(National Board for Hospital Facilities)

College voor Zorgverzekeringen (CVZ)

(Health Care Insurance Board)

Nationaal Comité 4 en 5 mei

(National 4 and 5 May Committee)

Pensioen– en Uitkeringsraad (PUR)

(Pension and Benefit Board)

College Tarieven Gezondheidszorg (CTG)

(Health Service Tariff Tribunal)

Stichting Uitvoering Omslagregeling Wet op de Toegang Ziektekostenverzekering (SUO)

Stichting tot bevordering van de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (SVM)

(Foundation for the advancement of Public Health and Envireonment)

Stichting Facilitair Bureau Gemachtigden Bouw VWS

Stichting Sanquin Bloedvoorziening

(Sanquin Blood Supply Foundation)

College van Toezicht op de Zorgverzekeringen organen ex artikel 14, lid 2c, Wet BIG

(Supervisory Board of Health Care Insurance Committeesfor registration of professional health care practices)

Ziekenfondsen

(Health Insurance Funds)

Nederlandse Transplantatiestichting (NTS)

Dutch Transplantation Foundation)

Regionale Indicatieorganen (RIO's)

(Regional bodies for Need Assessment).

XI.   NA ÁUSTRIA

Todos os organismos sujeitos ao controlo orçamental do

„Rechnungshof“

(Tribunal de Contas)

que não tenham carácter industrial ou comercial.

XII.   EM PORTUGAL

Categorias

Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial

Serviços públicos personalizados

Fundações públicas

Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde

XIII.   NA FINLÂNDIA

Os organismos e empresas estatais ou controlados pelo Estado que não tenham carácter industrial ou comercial.

XIV.   NA SUÉCIA

Todos os organismos não comerciais cujos contratos públicos estejam sujeitos ao controlo do Instituto Nacional dos Contratos Públicos.

XV.   NO REINO UNIDO

Organismos

Design Council,

Health and Safety Executive,

National Research Development Corporation,

Public Health Laboratory Service Board,

Advisory, Conciliation and Arbitration Service,

Commission for the New Towns,

National Blood Authority,

National Rivers Authority,

Scottish Enterprise,

Scottish Homes,

Welsh Development Agency.

Categorias

Maintained schools,

(escolas subvencionadas),

Universities and Colleges financed for the most part by other contracting authorities,

(universidades e colégios maioritariamente financiados por outras autoridades contratantes),

National Museums and Galleries,

(museus e galerias nacionais),

Research Councils,

(conselhos encarregues da promoção da investigação),

Fire Authorities

(autoridades encarregues da luta contra incêndios),

National Health Service Strategic Health Authorities

(Autoridades Estratégicas da Saúde do Serviço Nacional de Saúde),

Police Authorities

(autoridades policiais),

New Town Development Corporations

(sociedades de desenvolvimento das novas cidades),

Urban Development Corporations

(sociedades de desenvolvimento urbano).


ANEXO IV

AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS (1)

BÉLGICA

l'Etat

de Staat

o Estado

les communautés

de gemeenschappen

as comunidades

les commissions communautaires

de gemeenschapscommissies

as comissões comunitárias

les régions

de gewesten

as regiões

les provinces

de provincies

as províncias

les communes

de gemeenten

as comunas

les centres publics d'aide sociale

de openbare centra voor maatschappelijk welzijn

os centros públicos de assistência social

les fabriques d'églises et les organismes chargés de la gestion du temporel des autres cultes reconnus

de kerkfabrieken en de instellingen die belast zijn met het beheer van de temporalïen van de erkende erediensten

as fábricas das igrejas e as instituições encarregadas da gestão dos activos dos restantes cultos reconhecidos

les sociétés de développement régional

de gewestelijke ontwikkelingsmaatschappijen

as sociedades de desenvolvimento regional

les polders et wateringues

de polders en wateringen

de polders en wateringen (gestão dos recursos hídricos)

les comités de remembrement des biens ruraux

de ruilverkavelingscomités

as comissões do emparcelamento rural

les zones de police

de politiezones

as zonas de polícia

les associations formées par plusieurs des pouvoirs adjudicateurs ci-dessus.

de verenigingen gevormd door een of meerdere aanbestedende overheden hierboven.

as associações formadas por alguns das entidades adjudicantes acima referidos

DINAMARCA

1.

Folketinget

Parlamento

Rigsrevisionen

Tribunal de Contas

2.

Statsministeriet

Gabinete do Primeiro-Ministro

 

3.

Udenrigsministeriet

Ministério dos Negócios Estrangeiros

 

4.

Beskæftigelsesministeriet

Ministério do Emprego

5 styrelser og institutioner

5 agências e instituições

5.

Domstolsstyrelsen

Conselho da Magistratura

 

6.

Finansministeriet

Ministério das Finanças

5 styrelser og institutioner

5 agências e instituições

7.

Forsvarsministeriet

Ministério da Defesa

Adskillige institutioner

Várias instituições

8.

Indenrigs- og Sundhedsministeriet

Ministério do Interior e da Saúde

Adskillige styrelser og institutioner, herunder Statens Serum Institut

Várias agências e instituições, entre as quais o Statens Serum Institut

9.

Justitsministeriet

Ministério da Justiça

Rigspolitichefen, 2 direktorater samt et antal styrelser

Chefe da Polícia nacional, 2 direcções e várias agências

10.

Kirkeministeriet

Ministério dos Cultos

10 stiftsøvrigheder

10 autoridades diocesanas

11.

Kulturministeriet

Ministério da Cultura

Departement samt et antal statsinstitutioner

Um departamento e várias instituições

12.

Miljøministeriet

Ministério do Ambiente

6 styrelser

6 agências

13.

Ministeriet for Flygtninge, Invandrere og Integration

Ministério dos Refugiados, Imigração e Integração

1 styrelse

1 agência

14.

Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas

9 direktorater og institutioner

9 direcções e instituições

15.

Ministeriet for Videnskab, Teknologi og herunder Udvikling

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Adskillige styrelser og institutioner, Forskningscenter Risø og Statens uddannelsesbygninger

Várias agências e instituições, entre as quais o Laboratório Nacional Risoe e os estabelecimentos nacionais de investigação e formação

16.

Skatteministeriet

Ministério dos Impostos

1 styrelse og institutioner

1 agência e várias instituições

17.

Socialministeriet

Ministério dos Assuntos Sociais

3 styreler og institutioner

3 agências e várias instituições

18.

Trafikministeriet

Ministério dos Transportes

12 styrelser og institutioner, herunder Øresundsbrokonsortiet

12 agências e instituições, entre elas o Øresundsbrokonsortiet

19.

Undervisningsministeriet

Ministério da Educação

3 styrelser, 4 undervisningsinstitutioner og 5 andre institutioner

3 agências, 4 estabelecimentos educativos, 5 outras instituições

20.

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Ministério dos Assuntos Económicos e Empresariais

Adskillige styrelser og institutioner

Várias agências e instituições

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Auswärtiges Amt

Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros

Bundesministerium des Innern (nur zivile Güter)

Ministério Federal do Interior (apenas bens civis)

Bundesministerium der Justiz

Ministério Federal da Justiça

Bundesministerium der Finanzen

Ministério Federal das Finanças

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Ministério Federal da Economia e Tecnologia

Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft

Ministério Federal da Defesa do Consumidor, Alimentação e Agricultura

Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung

Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais

Bundesministerium der Verteidigung (keine militärischen Güter)

Ministério Federal da Defesa (material não bélico)

Bundesministerium für Familie, Senioren, Frauen und Jugend

Ministério Federal da Família, Idosos, Mulheres de Juventude

Bundesministerium für Gesundheit

Ministério Federal da Saúde

Bundesministerium für Verkehr, Bau- und Wohnungswesen

Ministério Federal dos Transportes, Construção e Habitação

Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit

Ministério Federal do Ambiente, Conservação da Natureza e da Segurança Nuclear

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Ministério Federal da Educação e Investigação

Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung

Ministério Federal da Cooperação Económica e do Desenvolvimento

GRÉCIA

1.

Υπουργείο Εσωτερικών, Δημόσιας Διοίκησης και Αποκέντρωσης

Ministério do Interior, da Administração Pública e da Descentralização

2.

Υπουργείο Εξωτερικών

Ministério dos Negócios Estrangeiros

3.

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Ministério da Economia e Finanças

4.

Υπουργείο Ανάπτυξης

Ministério do Desenvolvimento

5.

Υπουργείο Δικαιοσύνης

Ministério da Justiça

6.

Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων

Ministério da Educação e dos Cultos

7.

Υπουργείο Πολιτισμού

Ministério da Cultura

8.

Υπουργείο Υγείας – Πρόνοιας

Ministério da Saúde e Previdência

9.

Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και Δημοσίων Έργων

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas

10.

Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων

Ministério do Trabalho e da Segurança Social

11.

Υπουργείο Μεταφορών και Επικοινωνιών

Ministério dos Transportes e Comunicações

12.

Υπουργείο Γεωργίας

Ministério da Agricultura

13.

Υπουργείο Εμπορικής Ναυτιλίας

Ministério da Marinha Mercante

14.

Υπουργείο Μακεδονίας- Θράκης

Ministério da Macedónia e Trácia

15.

Υπουργείο Αιγαίου

Ministério do Egeu

16.

Υπουργείο Τύπου και Μέσων Μαζικής Ενημέρωσης

Ministério da Comunicação Social

17.

Γενική Γραμματεία Νέας Γενιάς

Secretaria de Estado da Juventude

18.

Γενική Γραμματεία Ισότητας

Secretaria de Estado da Igualdade

19.

Γενική Γραμματεία Κοινωνικών Ασφαλίσεων

Secretaria de Estado da Segurança Social

20.

Γενική Γραμματεία Απόδημου Ελληνισμού

Secretaria de Estado das Comunidades Gregas no Estrangeiro

21.

Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας

Secretaria de Estado da Indústria

22.

Γενική Γραμματεία Έρευνας και Τεχνολογίας

Secretaria de Estado da Investigação e Tecnologia

23.

Γενική Γραμματεία Αθλητισμού

Secretaria de Estado dos Desportos

24.

Γενική Γραμματεία Δημοσίων Έργων

Secretaria de Estado das Obras Públicas

25.

Γενική Γραμματεία Εθνικής Στατιστικής Υπηρεσίας Ελλάδος

Serviço Nacional de Estatística

26.

Εθνικός Οργανισμός Κοινωνικής Φροντίδας

Organização Nacional da Previdência

27.

Οργανισμός Εργατικής Κατοικίας

Organização da Habitação Social

28.

Εθνικό Τυπογραφείο

Imprensa Nacional

29.

Γενικό Χημείο του Κράτους

Laboratório Geral do Estado

30.

Ταμείο Εθνικής Οδοποιίας

Fundo Grego das Vias Rodoviárias

31.

Εθνικό Καποδιστριακό Πανεπιστήμιο Αθηνών

Universidade de Atenas

32.

Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης

Universidade de Salónica

33.

Δημοκρίτειο Πανεπιστήμιο Θράκης

Universidade da Trácia

34.

Πανεπιστήμιο Αιγαίου

Universidade do Egeu

35.

Πανεπιστήμιο Ιωαννίνων

Universidade de Ioannina

36.

Πανεπιστήμιο Πατρών

Universidade de Patras

37.

Πανεπιστήμιο Μακεδονίας

Universidade da Macedónia

38.

Πολυτεχνείο Κρήτης

Escola Politécnica de Creta

39.

Σιβιτανίδειος Δημόσια Σχολή Τεχνών και Επαγγελμάτων

Escola Técnica Sivitanídios

40.

Αιγινήτειο Νοσοκομείο

Hospital Eginítio

41.

Αρεταίειο Νοσοκομείο

Hospital Areteio

42.

Εθνικό Κέντρο Δημόσιας Διοίκησης

Centro Nacional da Administração Pública

43.

Οργανισμός Διαχείρισης Δημοσίου Υλικού Α.Ε.

Organismo de Gestão dos Bens Públicos

44.

Οργανισμός Γεωργικών Ασφαλίσεων

Organismo de Seguro Agrícola

45.

Οργανισμός Σχολικών Κτιρίων

Organismo da Construção Escolar

46.

Γενικό Επιτελείο Στρατού (2)

Estado-Maior do Exército

47.

Γενικό Επιτελείο Ναυτικού (2)

Estado-Maior da Marinha

48.

Γενικό Επιτελείο Αεροπορίας (2)

Estado-Maior da Força Aérea

49.

Ελληνική Επιτροπή Ατομικής Ενέργειας

Comissão da Energia Atómica

50.

Γενική Γραμματεία Εκπαίδευσης Ενηλίκων

Secretaria de Estado da Educação de Adultos

ESPANHA

Presidencia del Gobierno

Presidência do Conselho de Ministros

Ministerio de Asuntos Exteriores

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministerio de Justicia

Ministério da Justiça

Ministerio de Defensa

Ministério da Defesa

Ministerio de Hacienda

Ministério da Fazenda

Ministerio de Interior

Ministério da Administração Interna

Ministerio de Fomento

Ministério do Fomento

Ministerio de Educación, Cultura y Deportes

Ministério da Educação, da Cultura e dos Desportos

Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales

Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Ministerio de la Presidencia

Ministério da Presidência

Ministerio de Administraciones Públicas

Ministério da Função Publica

Ministerio de Sanidad y Consumo

Ministério da Saúde e da Defesa do Consumidor

Ministerio de Economía

Ministério da Economia

Ministerio de Medio Ambiente

Ministério do Ambiente

Ministerio de Ciencia y Tecnología

Ministério da Ciência e da Tecnologia

FRANÇA

1.   Ministérios

Services du Premier ministre

Gabinete do Primeiro Ministro

Ministère des affaires étrangères

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministère des affaires sociales, du travail et de la solidarité

Ministério dos Assuntos Sociais, do Trabalho e da Solidariedade

Ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales

Ministério da Agricultura, Alimentação, Pescas e Assuntos Rurais

Ministère de la culture et de la communication

Ministério da Cultura e da Comunicação

Ministère de la défense

 (3)

Ministério da Defesa

Ministère de l'écologie et du développement durable

Ministério da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentável

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Ministério da Economia, Finanças e da Indústria

Ministère de l'équipement, des transports, du logement, du tourisme et de la mer

Ministério do Equipamento, dos Transportes, da Habitação, do Turismo e do Mar

Ministère de la fonction publique, de la réforme de l'Etat et de l'aménagement du territoire

Ministério da Função Pública, da Reforma do Estado e do Ordenamento do Território

Ministère de l'intérieur, de la sécurité intérieure et des libertés locales

Ministério do Interior, da Segurança Interna e das Liberdades Locais

Ministère de la justice

Ministério da Justiça

Ministère de la jeunesse, de l'éducation nationale et de la recherche

Ministério da Juventude, da Educação Nacional e da Investigação

Ministère de l'outre-mer

Ministério do Ultramar

Ministère de la santé, de la famille et des personnes handicapées

Ministério da Saúde, da Família e dos Deficientes

Ministère des sports

Ministério dos Desportos

2.   Organismos nacionais de direito público

Académie de France à Rome

Academia de França em Roma

Académie de marine

Academia da Marinha

Académie des sciences d'outre-mer

Academia das Ciências de Ultramar

Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)

Agência Central dos Organismos da Segurança Social (ACOSS)

Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT)

Agência Nacional para a Melhoria das Condições de Trabalho (ANACT)

Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH)

Agência Nacional para a Melhoria da Habitação (ANAH)

Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM)

Agência Nacional para a Indemnização dos Franceses de Ultramar (ANIFOM)

Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA)

Assembleia Permanente da Câmaras Agrícolas (APCA)

Bibliothèque nationale de France

Biblioteca Nacional

Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg

Biblioteca Nacional e Universitária de Estrasburgo

Bibliothèque publique d'information

Biblioteca Pública de Informação

Caisse des dépôts et consignations

Caixa de Depósitos

Caisse nationale des autoroutes (CNA)

Caixa Nacional das Auto-Estradas (CNA)

Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)

Caixa Nacional Militar de Segurança Social (CNMSS)

Centre des monuments nationaux (CMN)

Centro dos Monumentos Nacionais (CMN)

Caisse de garantie du logement locatif social

Caixa de Garantia de Habitação Social

Casa de Velasquez

Casa Velasquez

Centre d'enseignement zootechnique

Centro de Ensino Zootécnico

Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de l'agriculture

Centro de Estudos do Meio e da Pedagogia aplicada do Ministério da Agricultura

Centre d'études supérieures de sécurité sociale

Centro de Estudos Superiores da Segurança Social

Centres de formation professionnelle agricole

Centros de Formação Profissional Agrícola

Centre national d'art et de culture Georges Pompidou

Centro Nacional de Arte e Cultura Georges Pompidou

Centre national de la cinématographie

Cinemateca Nacional

Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée

Centro Nacional de Estudos e de Formação para o Ensino Especial

Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF)

Centro Nacional de Estudos e Ensaio de Máquinas Agrícolas, Engenharia Agrícola, Águas e Florestas (CEMAGREF)

Centre national des lettres

Centro Nacional das Letras

Centre national de documentation pédagogique

Centro Nacional da Documentação Pedagógica

Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (CNOUS)

Centro Nacional das Obras Universitárias e Escolares (CNOUS)

Centre hospitalier des Quinze-Vingts

Centro Hospitalar Quinze-Vingts

Centre national de promotion rurale de Marmilhat

Centro Nacional de promoção rural de Marmilhat

Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS)

Centros de Educação Popular e dos Desportos (CREPS)

Centres régionaux des œuvres universitaires (CROUS)

Centros regionais das obras universitárias (CROUS)

Centres régionaux de la propriété forestière

Centros regionais da propriedade agrícola

Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants

Centro de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

Commission des opérations de bourse

Comissão das Operações de Bolsa

Conseil supérieur de la pêche

Conselho Superior das Pescas

Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres

Conservatório do Litoral e das Bacias Lacustres

Conservatoire national supérieur de musique de Paris

Conservatório Nacional Superior de Música de Paris

Conservatoire national supérieur de musique de Lyon

Conservatório Nacional Superior de Música de Lyon

Conservatoire national supérieur d'art dramatique

Conservatório Nacional Superior de Arte Dramática

École centrale – Lyon

Escola Central – Lyon

École centrale des arts et manufactures

Escola Central das Artes e Ofícios

Ecole du Louvre

Escola do Louvre

École française d'archéologie d'Athènes

Escola Francesa de Arqueologia de Atenas

École française d'Extrême-Orient

Escola Francesa do Extremo Oriente

École française de Rome

Escola Francesa de Roma

École des hautes études en sciences sociales

Escola Superior das Ciências Sociais

École nationale d'administration

Escola Nacional de Administração

École nationale de l'aviation civile (ENAC)

Escola Nacional da Aviação Civil (ENAC)

École nationale des Chartes

Escola Nacional de Cartografia

École nationale d'équitation

Escola Nacional de Equitação

École nationale du génie rural des eaux et des forêts (ENGREF)

Escola Nacional da Engenharia Rural, Águas e Florestas (ENGREF)

Écoles nationales d'ingénieurs

Escolas Nacionais de Engenharia

École nationale d'ingénieurs des techniques des industries agricoles et alimentaires

Escola Nacional de Engenharia Técnica Agrícola e Alimentar

Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles

Escolas Nacionais de Engenheiros dos Trabalhos Agrícolas

Ecole nationale du génie de l'eau et de l'environnement de Strasbourg

Escola Nacional da Engenharia da Água e do Ambiente de Estrasburgo

École nationale de la magistrature

Escola Nacional da Magistratura

Écoles nationales de la marine marchande

Escolas Nacionais da Marinha Mercante

École nationale de la santé publique (ENSP)

Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP)

École nationale de ski et d'alpinisme

Escola Nacional de Esqui e Alpinismo

École nationale supérieure agronomique – Montpellier

Escola Superior de Agronomia – Montpellier

École nationale supérieure agronomique – Rennes

Escola Superior de Agronomia – Rennes

École nationale supérieure des arts décoratifs

Escola Superior das Artes Decorativas

École nationale supérieure des arts et industries – Strasbourg

Escola Superior das Artes e Indústrias –Estrasburgo

École nationale supérieure des arts et industries textiles – Roubaix

Escola Superior das Artes e Indústrias – Roubaix

Écoles nationales supérieures d'arts et métiers

Escolas Superiores de Artes e Ofícios

École nationale supérieure des beaux-arts

Escola Superior das Belas Artes

École nationale supérieure des bibliothécaires

Escola Superior dos Bibliotecários

École nationale supérieure de céramique industrielle

Escola Superior de Cerâmica Industrial

École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA)

Escola Superior de Electrónica e respectivas aplicações (ENSEA)

École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires

Escola Superior das Indústrias Agrícolas e Alimentares

École nationale supérieure du paysage

Escola Superior de Paisagismo

Écoles nationales vétérinaires

Escolas veterinárias

École nationale de voile

Escola Nacional de Vela

Écoles normales nationales d'apprentissage

Escolas Normais primárias

Écoles normales supérieures

Escolas Normais Superiores

École polytechnique

Escola Politécnica

École technique professionnelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)

Escola técnico-profissional agrícola e florestal de Meymac (Corrèze)

École de sylviculture - Crogny (Aube)

Escola Silvícola de Crogny (Aube)

École de viticulture et d'oenologie de la Tour-Blanche (Gironde)

Escola de Viticultura e Enologia da Torre Branca (Gironde)

École de viticulture - Avize (Marne)

Escola de Viticultura de Avize (Marne)

Hôpital national de Saint-Maurice

Hospital Nacional de Saint-Maurice

Établissement national des invalides de la marine (ENIM)

Estabelecimento dos Inválidos da Marinha (ENIM)

Établissement national de bienfaisance Koenigswarter

Estabelecimento nacional de beneficência de Koenigswater

Établissement de maîtrise d'ouvrage des travaux culturels (EMOC)

Organismo responsável pelas obras públicas culturais (EMOC)

Établissement public du musée et du domaine national de Versailles

Estabelecimento público do museu e do domínio nacional de Versailles

Fondation Carnegie

Fundação Carnegie

Fondation Singer-Polignac

Fundação Singer-Polignac

Fonds d'action et de soutien pour l'intégration et la lutte contre les discriminations

Fundo de Acção e Apoio à Integração e Luta contra a Discriminação

Institut de l'élevage et de médecine vétérinaire des pays tropicaux (IEMVPT)

Instituto de Criação Animal e de Medicina Veterinária dos Países Tropicais (IEMVPT)

Institut français d'archéologie orientale du Caire

Instituto Francês de Arqueologia Oriental do Cairo

Institut français de l'environnement

Instituto Francês do Ambiente

Institut géographique national

Instituto Nacional de Geografia

Institut industriel du Nord

Instituto Industrial do Norte

Institut national agronomique de Paris-Grignon

Instituto Nacional de Agronomia de Paris-Grignon

Institut national des appellations d'origine (INAO)

Instituto Nacional das Denominações de Origem

Institut national d'astronomie et de géophysique (INAG)

Instituto Nacional de Astronomia e Geofísica (INAG)

Institut national de la consommation (INC)

Instituto Nacional do Consumidor (INC)

Institut national d'éducation populaire (INEP)

Instituto Nacional do Ensino Popular (INEP)

Institut national d'études démographiques (INED)

Instituto Nacional dos Estudos Demográficos (INED)

Institut national des jeunes aveugles – Paris

Instituto Nacional dos Jovens Invisuais de Paris

Institut national des jeunes sourds – Bordeaux

Instituto Nacional dos Jovens Deficientes Auditivos de Bordéus

Institut national des jeunes sourds – Chambéry

Instituto Nacional dos Jovens Deficientes Auditivos de Chambéry

Institut national des jeunes sourds – Metz

Instituto Nacional dos Jovens Deficientes Auditivos de Metz

Institut national des jeunes sourds – Paris

Instituto Nacional dos Jovens Deficientes Auditivos de Paris

Institut national du patrimoine

Instituto Nacional do Património

Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N2.P3)

Instituto Nacional de Física Nuclear e de Física de Partículas (I.N2.Países)

Institut national de la propriété industrielle

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Institut national de recherches archéologiques préventives

Instituto Nacional das Pesquisas Arqueológicas Preventivas

Institut national de recherche pédagogique (INRP)

Instituto Nacional de Investigação Pedagógica (INRP)

Institut national des sports et de l'éducation physique

Instituto Nacional dos Desportos e da Educação Física

Instituts nationaux polytechniques

Institutos Nacionais Politécnicos

Instituts nationaux des sciences appliquées

Institutos Nacionais das Ciências Aplicadas

Institut national supérieur de chimie industrielle de Rouen

Instituto Nacional Superior de Química Industrial de Rouen

Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)

Instituto Nacional de Investigação Informática e Automatização (INRIA)

Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)

Instituto Nacional de Investigação sobre Transportes e Segurança (INRETS)

Instituts régionaux d'administration

Institutos regionais de administração

Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen

Instituto superior dos materiais e da construção mecânica de Saint-Ouen

Musée Auguste-Rodin

Museu Auguste Rodin

Musée de l'armée

Museu Militar

Musée Gustave-Moreau

Museu Gustave Moreau

Musée du Louvre

Museu do Louvre

Musée du quai Branly

Museu do quai Branby

Musée national de la marine

Museu Nacional da Marinha

Musée national J.-J.-Henner

Museu Nacional J.-J.-Henner

Musée national de la Légion d'honneur

Museu Nacional da Legião de Honra

Muséum national d'histoire naturelle

Museu Nacional de História Natural

Office de coopération et d'accueil universitaire

Gabinete de Cooperação e Acolhimento Universitário

Office français de protection des réfugiés et apatrides

Gabinete francês de Protecção dos Refugiados e Apátridas

Office national de la chasse et de la faune sauvage

Gabinete Nacional da Caça e da Fauna Selvagem

Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP)

Gabinete Nacional de Informação sobre as Formações e Profissões (ONISEP)

Office des migrations internationales (OMI)

Gabinete das Migrações Internacionais (OMI)

Office universitaire et culturel français pour l'Algérie

Gabinete Universitário e Cultural Francês para a Argélia

Palais de la découverte

Palácio das Descobertas Científicas

Parcs nationaux

Parques nacionais

Syndicat des transports parisiens d'Ile-de-France

Sindicato dos Transportes Parisienses da Ilha de França

Thermes nationaux - Aix-les-Bains

Termas Nacionais – Aix-les-Bains

3.   Outro organismo público nacional

Union des groupements d'achats publics (UGAP)

União dos agrupamentos das aquisições públicas (UGAP)

IRLANDA

President's Establishment

Gabinete do Presidente

Houses of the Oireachtas [Parliament] and European Parliament

Parlamento e Parlamento Europeu

Department of the Taoiseach [Prime Minister]

Gabinete do Primeiro Ministro

Central Statistics Office

Instituto Central de Estatísticas

Department of Finance

Ministério das Finanças

Office of the Comptroller and Auditor General

Gabinete do Controlador e Presidente do Tribunal de Contas

Office of the Revenue Commissioners

Gabinete das Finanças

Office of Public Works

Gabinete das Obras Públicas

State Laboratory

Laboratório Estatal

Office of the Attorney General

Gabinete do Procurador-Geral

Office of the Director of Public Prosecutions

Gabinete do Director do Ministério Público

Valuation Office

Gabinete de Avaliação

Civil Service Commission

Comissão da Função Pública

Office of the Ombudsman

Gabinete do Provedor de Justiça

Chief State Solicitor's Office

Gabinete do Solicitador-Geral do Estado

Department of Justice, Equality and Law Reform

Ministério da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa

Courts Service

Tribunais

Prisons Service

Serviços Prisionais

Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests

Gabinete dos Comissários das Doações e Legados

Department of the Environment and Local Government

Ministério do Ambiente e das Autarquias

Department of Education and Science

Ministério da Educação e da Ciência

Department of Communications, Marine and Natural Resources

Ministério das Comunicações, da Marinha e dos Recursos Naturais

Department of Agriculture and Food

Ministério da Agricultura e da Alimentação

Department of Transport

Ministério dos Transportes

Department of Health and Children

Ministério da Saúde e da Infância

Department of Enterprise, Trade and Employment

Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego

Department of Arts, Sports and Tourism

Ministério da Cultura, Desportos e Turismo

Department of Defence

Ministério da Defesa

Department of Foreign Affairs

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Department of Social and Family Affairs

Ministério dos Assuntos Sociais e da Família

Department of Community, Rural and Gaeltacht [Gaelic speaking regions] Affairs

Ministério dos Assuntos Comunitários, Rurais e da Região de Expressão Gaélica

Arts Council

Conselho das Artes

National Gallery

Galeria Nacional

ITÁLIA

1.   Entidades adjudicantes

1.

Presidenza del Consiglio dei Ministri

1.

Presidência do Conselho de Ministros

2.

Ministero degli Affari Esteri

2.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

3.

Ministero dell'Interno

3.

Ministério do Interior

4.

Ministero della Giustizia

4.

Ministério da Justiça

5.

Ministero della Difesa

5.

Ministério da Defesa (4)

6.

Ministero dell'Economia e delle Finanze

6.

Ministério da Economia e Finanças (antigo Ministério da fazenda Pública e das Finanças)

7.

Ministero delle Attività Produttive

7.

Ministério das Actividades Produtivas (antigo Ministério da Indústria, Comércio, Artesanato e Turismo e Ministério do Comércio Externo)

8.

Ministero delle Comunicazioni

8.

Ministério das Comunicações (antigo Ministério dos Correios e Telecomunicações)

9.

Ministero delle Politiche agricole e forestali

9.

Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais (antigo Ministério dos Recursos Agrícolas)

10.

Ministero dell'Ambiente e tutela del Territorio

10.

Ministério do Ambiente e da Tutela do Território (antigo Ministério do Ambiente)

11.

Ministero delle Infrastrutture e Transporti

11.

Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes (antigo Ministério dos Transportes e Ministério das Obras Públicas)

12.

Ministero del Lavoro e delle politiche sociali

12.

Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais (antigo Ministério do Emprego e da Segurança Social)

13.

Ministero della Salute

13.

Ministério da Saúde

14.

Ministero dell'Istruzione, Università e Ricerca

14.

Ministério da Educação, das Universidades e da Investigação

15.

Ministero per i Beni e le attività culturali

15.

Ministério do Património e das Actividades Culturais

2.   Outro organismo público nacional

CONSIP (Concessionaria Servizi Informatici Pubblici)

CONSIP SPA ( Concessionária de Serviços Públicos de Informática) (5)

LUXEMBURGO

1.

Ministère de l'Agriculture, de la Viticulture et du Développement rural: Administration des services techniques de l'agriculture.

1.

Ministério da Agricultura, da Viticultura e do Desenvolvimento Rural, Administração dos serviços técnicos da agricultura

2.

Ministère des Affaires étrangères, du Commerce extérieur, de la Coopération et de la Défense: Armée.

2.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo; da Cooperação e da Defesa: Forças Armadas

3.

Ministère de l'Education nationale, de la Formation professionnelle et des Sports: Lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement secondaire technique.

3.

Ministério da Educação Nacional, da Formação Profissional e dos Desportos: Escolas Secundárias e de Ensino Secundário Técnico

4.

Ministère de l'Environnement: Administration de l'environnement.

4.

Ministério do Ambiente; Administração do Ambiente

5.

Ministère d'Etat, département des Communications: Entreprise des P et T (Postes seulement).

5.

Ministério de Estado, Departamento das Comunicações: Empresas dos Correios e das telecomunicações (apenas correios)

6.

Ministère de la Famille, de la Solidarité sociale et de la Jeunesse: Maisons de retraite de l'Etat, Homes d'enfants.

6.

Ministério da Família, da Solidariedade Social e da Juventude: Casas de Repouso do Estado, Centros da Infância

7.

Ministère de la Fonction publique et de la Réforme administrative: Centre informatique de l'Etat, Service central des imprimés et des fournitures de bureau de l'Etat.

7.

Ministério da Função Pública e da Reforma Administrativa: Centro Informático do Estado, Serviço central da imprensa e do material de escritório do Estado.

8.

Ministère de la Justice: Etablissements pénitentiaires.

8.

Ministério da Justiça: Estabelecimentos prisionais

9.

Ministère de l'Intérieur: Police grand-ducale, Service national de la protection civile.

9.

Ministério dos Assuntos Internos: Polícia do Grão-Ducado, Serviço Nacional da Protecção Civil

10.

Ministère des Travaux publics: Administration des bâtiments publics; Administration des ponts et chaussées.

10.

Ministro das Obras Públicas: Administração dos edifícios públicos; Administração das pontes e das estradas

PAÍSES-BAIXOS

Ministerie van Algemene Zaken(Ministério da Presidência)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Bureau van de Wetenschappelijke Raad voor het Regeringsbeleid

(Conselho Consultivo de Política Governamental)

Rijksvoorlichtingsdienst:

(Serviço Nacional de Informações)

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties(Ministério do Interior e das Relações do Reino)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Agentschap Informatievoorziening Overheidspersoneel (IVOP)

(Agência de Informações da Função Pública)

Centrale Archiefselectiedienst (CAS)

(Serviço Central de Selecção de Registos)

Algemene Inlichtingen- en Veiligheidsdienst (AIVD)

(Serviço Geral de Informações e Segurança)

Beheerorganisatie GBA

(Registo Civil e Documentos de Viagem)

Organisatie Informatie- en communicatietechnologie OOV (ITO)

(Organização das Tecnologias da Informação e da Comunicação)

Korps Landelijke Politiediensten

(Polícia Nacional)

Ministerie van Buitenlandse Zaken(Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Directoraat Generaal Regiobeleid en Consulaire Zaken (DGRC)

(Direcção-Geral de Política Regional e Assuntos Consulares)

Directoraat Generaal Politieke Zaken (DGPZ)

(Direcção-Geral dos Assuntos Políticos)

Directoraat Generaal Internationale Samenwerking (DGIS)

(Direcção-Geral para a Cooperação Internacional)

Directoraat Generaal Europese Samenwerking (DGES)

(Direcção-Geral para a Cooperação Europeia)

Centrum tot Bevordering van de Import uit Ontwikkelingslanden (CBI)

(Centro para a Promoção das Importações provenientes dos Países em Desenvolvimento)

Centrale diensten ressorterend onder P/PlvS

(Serviços Centrais da tutela do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto)

Buitenlandse Posten (ieder afzonderlijk)

(as várias Missões Estrangeiras)

Ministerie van Defensie(Ministério da Defesa)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Staf Defensie Interservice Commando (DICO)

(Direcção-Geral Interserviços da Defesa)

Defensie Telematica Organisatie (DTO)

(Organização da Telemática da Defesa)

Centrale directie van de Dienst Gebouwen, Werken en Terreinen

(Direcção Central de Infra-Estruturas, Património Imobiliário, Obras e Terrenos)

De afzonderlijke regionale directies van de Dienst Gebouwen, Werken en Terreinen

(as várias Direcções Regionais da Direcção Central de Infra-Estruturas, Património Imobiliário, Obras e Terrenos)

Directie Materieel Koninklijke Marine

(Direcção dos Equipamentos da Armada)

Directie Materieel Koninklijke Landmacht

(Direcção dos Equipamentos do Exército)

Directie Materieel Koninklijke Luchtmacht

(Direcção dos Equipamentos da Força Aérea)

Landelijk Bevoorradingsbedrijf Koninklijke Landmacht (LBBKL)

(Serviço Nacional de Aprovisionamento do Exército)

Defensie Pijpleiding Organisatie (DPO)

(Organização de Condutas de Aprovisionamento de Combustível da Defesa)

Logistiek Centrum Koninklijke Luchtmacht

(Centro Logístico da Força Aérea)

Koninklijke Marine, Marinebedrijf

(Armada, Serviço de Manutenção)

Ministerie van Economische Zaken(Ministério da Economia)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Centraal Bureau voor de Statistiek (CBS)

(Serviço Central de Estatísticas)

Centraal Planbureau (CPB)

(Serviço Central de Planeamento)

Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE)

(Instituto da Propriedade Industrial)

Senter

(Senter)

Staatstoezicht op de Mijnen (SodM)

(Serviço de Fiscalização Nacional das Minas)

Nederlandse Mededingingsautoriteit (NMa)

(Instituto da Concorrência)

Economische Voorlichtingsdienst (EVD)

(Serviço de Informações Económicas/ Agência de Comércio Externo)

Nederlandse Onderneming voor Energie en Milieu BV (Novem)

(Agência para a Energia e o Ambiente)

Agentschap Telecom

(Agência de Telecomunicações)

Ministerie van Financiën(Ministério das Finanças)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Belastingdienst Automatiseringscentrum

(Centro Informático da Administração Fiscal e Aduaneira)

Belastingdienst

(Administração Fiscal e Aduaneira):

de afzonderlijke Directies der Rijksbelastingen

(as várias direcções da Administração Fiscal e Aduaneira em todo o país)

Fiscale Inlichtingen- en Opsporingsdienst (incl. Economische Controle dienst (ECD)

(Serviço de Informações e Investigações Fiscais (que inclui o Serviço de Investigação Económica)

Belastingdienst Opleidingen

( Centros de Formação da Administração Fiscal e Aduaneira)

Dienst der Domeinen

(Direcção-Geral do Património)

Ministerie van Justitie(Ministério da Justiça)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Dienst Justitiële Inrichtingen

(Serviço dos Estabelecimentos Judiciários)

Raad voor de Kinderbescherming

(Conselho para a Protecção da Criança)

Centraal Justitie Incasso Bureau

(Agência Central para a Cobrança de Multas)

Openbaar Ministerie

(Ministério Público)

Immigratie en Naturalisatiedienst

(Serviço de Imigração e Naturalização)

Nederlands Forensisch Instituut

(Instituto de Medicina Legal)

Raad voor de Rechtspraak

(Conselho para a Administração da Justiça)

Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij(Ministério da Agricultura, da Gestão da Natureza e Pescas)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Agentschap Landelijke Service bij Regelingen (LASER)

(Agência Nacional para a Implementação dos Regulamentos)

Agentschap Plantenziekte kundige Dienst (PD)

(Agência de Fitossanidade)

Algemene Inspectiedienst (AID)

(Serviço Geral de Inspecção)

De afzonderlijke Regionale Beleidsdirecties

(as várias Direcções Regionais)

Agentschap Bureau Heffingen

(Serviço de Cobrança)

Dienst Landelijk Gebied (DLG)

(Instituto para o Desenvolvimento Rural Sustentável)

De afzonderlijke Regionale Beleidsdirecties

Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschappen(Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Inspectie van het Onderwijs

(Direcção-Geral do Ensino)

Inspectie Cultuurbezit

(Direcção-Geral do Património Cultural)

Centrale Financiën Instellingen

(Fundo Central para as Instituições)

Nationaal archief

(Arquivo Nacional)

Rijksdienst voor de archeologie

(Serviço Nacional para a Arqueologia)

Rijksarchiefinspectie

(Direcção-Geral dos Arquivos Públicos)

Adviesraad voor Wetenschaps- en Technologiebeleid

(Conselho Consultivo para a Política Científica e Tecnológica)

Onderwijsraad

(Conselho para a Educação)

Rijksinstituut voor Oorlogsdocumentatie

(Instituto para a Documentação de Guerra)

Instituut Collectie Nederland

(Instituto para o Património Cultural)

Raad voor Cultuur

(Conselho para a Cultura)

Rijksdienst voor de Monumentenzorg

(Serviço Nacional para a Conservação dos Monumentos)

Rijksdienst Oudheidkundig Bodemonderzoek

(Serviço Nacional do Património Arqueológico)

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid(Ministério dos Assuntos Sociais e do Trabalho)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Ministerie van Verkeer en Waterstaat(Ministério dos Transportes, das Comunicações e das Obras Públicas)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Directoraat-Generaal Luchtvaart

(Direcção-Geral da Aviação Civil)

Directoraat-Generaal Goederenvervoer

(Direcção-Geral para o Transporte de Mercadorias)

Directoraat-Generaal Personenvervoer

(Direcção-Geral para o Transporte de Passageiros)

Directoraat-Generaal Rijkswaterstaat

(Direcção-Geral para as Obras Públicas e a Gestão dos Recursos Hídricos)

Hoofdkantoor Directoraat-Generaal Rijks Waterstaat

(Sede da Direcção-Geral para as Obras Públicas e a Gestão dos Recursos Hídricos)

De afzonderlijke regionale directies van Rijkswaterstaat

(as várias direcções regionais dependentes da Direcção-Geral para as Obras Públicas e a Gestão dos Recursos Hídricos)

De afzonderlijke specialistische diensten van Rijkswaterstaat

(os vários serviços especializados da Direcção-Geral para as Obras Públicas e a Gestão dos Recursos Hídricos)

Directoraat-Generaal Water

(Direcção-Geral dos Recursos Hídricos)

Inspecteur-Generaal, Inspectie Verkeer en Waterstaat

(Inspector-Geral, Inspecção dos Transportes, das Comunicações e das Obras Públicas)

Divisie Luchtvaart van de Inspecteur-Generaal, Inspectie Verkeer en Waterstaat

(Divisão da Aviação Civil da Inspecção-Geral, Inspecção dos Transportes, das Comunicações e das Obras Públicas)

Divisie Vervoer van de Inspecteur-Generaal, Inspectie Verkeer en Waterstaat

(Divisão dos Transportes da Inspecção-Geral, Inspecção dos Transportes, das Comunicações e das Obras Públicas)

Divisie Scheepvaart van de Inspecteur-Generaal, Inspectie Verkeer en Waterstaat

(Divisão de Navegação da Inspecção-Geral, Inspecção dos Transportes, das Comunicações e das Obras Públicas)

Centrale Diensten

(Serviços Centrais)

Koninklijk Nederlands Meteorologisch Instituut (KNMI)

(Instituto de Meteorologia)

Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer(Ministério da Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Directoraat-Generaal Wonen

(Direcção-Geral da Habitação)

Directoraat-Generaal Ruimte

(Direcção-Geral do Ordenamento do Território)

Directoraat General Milieubeheer

(Direcção-Geral do Ambiente)

Rijksgebouwendienst

(Agência para os edifícios do Estado)

VROM inspectie

(Inspecção)

Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport(Ministério da Saúde, da Providência e dos Desportos)

Bestuursdepartement

(Direcção)

Inspectie Gezondheidsbescherming, Waren en Veterinaire Zaken

(Direcção-Geral da Defesa da Saúde, dos Produtos e dos Assuntos Veterinários)

Inspectie Gezondheidszorg

(Direcção-Geral para os Cuidados de Saúde)

Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming

(Direcção-Geral de Apoio e Protecção da Juventude)

Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieu (RIVM)

(Instituto Nacional de Saúde Pública e Ambiente)

Sociaal en Cultureel Planbureau

(Instituto de Planeamento Social e Cultural)

Agentschap t.b.v. het College ter Beoordeling van Geneesmiddelen

(Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento)

Tweede Kamer der Staten-Generaal(Segunda Câmara dos Estados Gerais)

Eerste Kamer der Staten-Generaal(Primeira Câmara dos Estados Gerais)

Raad van State(Conselho de Estado)

Algemene Rekenkamer(Tribunal de Contas)

Nationale Ombudsman(Provedor de Justiça)

Kanselarij der Nederlandse Orden(Chancelaria das Ordens dos Países Baixos)

Kabinet der Koningin(Gabinete Real)

ÁUSTRIA

1.

Bundeskanzleramt

Chancelaria Federal

2.

Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten

Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros

3.

Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur

Ministério Federal da Educação, da Ciência e da Cultura

4.

Bundesministerium für Finanzen

Ministério Federal das Finanças

5.

Bundesministerium für Gesundheit und Frauen

Ministério Federal da Saúde e das Mulheres

6.

Bundesministerium für Inneres

Ministério Federal da Administração Interna

7.

Bundesministerium für Justiz

Ministério Federal da Justiça

8.

Bundesministerium für Landesverteidigung

Ministério Federal da Defesa

9.

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umweltschutz und Wasserwirtschaft

Ministério Federal da Agricultura e Silvicultura, do Ambiente e dos Recursos Hídricos

10.

Bundesministerium für soziale Sicherheit, Generationen und Konsumentenschutz

Ministério Federal da Segurança Social, das Gerações e da Defesa do Consumidor

11.

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie

Ministério Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia

12.

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Ministério Federal da Economia e do Trabalho

13.

Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen

Gabinete Federal de Calibragem e Medidas

14.

Österreichische Forschungs- und Prüfzentrum Arsenal Gesellschaft m.b.H

Centro de Investigação e Ensaio S.A.

15.

Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge

Instituto Federal de Ensaio de Veículos a Motor

16.

Bundesbeschaffung GmbH

Contratos Públicos Federais S.A.

17.

Bundesrechenzentrum GmbH

Centro Federal de Processamento de Dados S.A.

PORTUGAL

Presidência do Conselho de Ministros;

Ministério das Finanças;

Ministério da Defesa Nacional (6);

Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;

Ministério da Administração Interna;

Ministério da Justiça;

Ministério da Economia;

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

Ministério da Educação;

Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

Ministério da Cultura;

Ministério da Saúde;

Ministério da Segurança Social e do Trabalho;

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

FINLÂNDIA

OIKEUSKANSLERINVIRASTO – JUSTITIEKANSLERSÄMBETET

CHANCELARIA DA JUSTIÇA

KAUPPA- JA TEOLLISUUSMINISTERIÖ – HANDELS- OCH INDUSTRIMINISTERIET

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Kuluttajavirasto – Konsumentverket

Instituto de Defesa do Consumidor

Kilpailuvirasto – Konkurrensverket

Instituto para a Concorrência

Kuluttajavalituslautakunta – Konsumentklagonämnden

Serviço de Reclamações do Consumidor

Patentti- ja rekisterihallitus – Patent- och registerstyrelsen

Instituto Nacional de Registos e Patentes

LIIKENNE- JA VIESTINTÄMINISTERIÖ – KOMMUNIKATIONSMINISTERIET

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Viestintävirasto – Kommunikationsverket

Autoridade Reguladora das Comunicações

MAA- JA METSÄTALOUSMINISTERIÖ – JORD- OCH SKOGSBRUKSMINISTERIET

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA SILVICULTURA

Elintarvikevirasto – Livsmedelsverket

Instituto Nacional da Alimentação

Maanmittauslaitos – Lantmäteriverket

Registo Cadastral

OIKEUSMINISTERIÖ – JUSTITIEMINISTERIET

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Tietosuojavaltuutetun toimisto – Dataombudsmannens byrå

Provedoria para a Protecção de Dados

Tuomioistuimet – domstolar

Tribunais

Korkein oikeus – Högsta domstolen

Supremo Tribunal

Korkein hallinto-oikeus – Högsta förvaltningsdomstolen

Supremo Tribunal Administrativo

Hovioikeudet – hovrätter

Tribunais de Recurso

Käräjäoikeudet – tingsrätter

Tribunais de Primeira Instância

Hallinto-oikeudet – förvaltningsdomstolar

Tribunais Administrativos

Markkinaoikeus – Marknadsdomstolen

Tribunal de Comércio

Työtuomioistuin – Arbetsdomstolen

Tribunal de Trabalho

Vakuutusoikeus – Försäkringsdomstolen

Tribunal de Seguros

Vankeinhoitolaitos – Fångvårdsväsendet

Serviço Prisional

OPETUSMINISTERIÖ – UNDERVISNINGSMINISTERIET

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Opetushallitus – Utbildningsstyrelsen

Conselho Nacional da Educação

Valtion elokuvatarkastamo – Statens filmgranskningsbyrå

Instituto de Controlo da Produção Cinematográfica

PUOLUSTUSMINISTERIÖ – FÖRSVARSMINISTERIET

MINISTÉRIO DA DEFESA

Puolustusvoimat (7) – Försvarsmakten

Forças de Defesa

SISÄASIAINMINISTERIÖ – INRIKESMINISTERIET

MINISTÉRIO DO INTERIOR

Väestörekisterikeskus –Befolkningsregistercentralen

Registo Civil

Keskusrikospoliisi – Centralkriminalpolisen

Polícia Judiciária

Liikkuva poliisi – Rörliga polisen

Polícia de Trânsito

Rajavartiolaitos (7) – Gränsbevakningsväsendet

Guarda de Fronteiras

SOSIAALI- JA TERVEYSMINISTERIÖ

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DA SAÚDE

Työttömyysturvalautakunta – Arbetslöshetsnämnden

Instituto do Desemprego

Tarkastuslautakunta – Prövningsnämnden

Tribunal de Recurso

Lääkelaitos – Läkemedelsverket

Agência para os Medicamentos

Terveydenhuollon oikeusturvakeskus – Rättsskyddscentralen för hälsovården

Instituto de Medicina Legal

Tapaturmavirasto – Olycksfallsverket

Instituto para as Vítimas de Acidentes

Säteilyturvakeskus – Strålsäkerhetscentralen

Instituto para a Segurança Nuclear e Radiológica

TYÖMINISTERIÖ – ARBETSMINISTERIET

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Valtakunnansovittelijain toimisto – Riksförlikningsmännens byrå

Gabinete Nacional de Conciliação

Valtion turvapaikanhakijoiden vastaanottokeskukset – Statliga förläggningar för asylsökande

Centros de Acolhimento para Requerentes de Asilo

Työneuvosto – Arbetsrådet i Finland

Conselho Laboral

ULKOASIAINMINISTERIÖ – UTRIKESMINISTERIET

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

VALTIOVARAINMINISTERIÖ – FINANSMINISTERIET

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Valtiontalouden tarkastusvirasto – Statens revisionsverk

Gabinete de Auditoria

Valtiokonttori – Statskontoret

Tesouraria do Estado

Valtion työmarkkinalaitos – Statens arbetsmarknadsverk

Instituto para o Mercado de Trabalho

Verohallinto – Skatteförvaltningen

Administração Fiscal

Tullilaitos – Tullverket

Administração Aduaneira

Valtion vakuusrahasto – Statsgarantifonden

Fundo de Garantia do Estado

YMPÄRISTÖMINISTERIÖ – MILJÖMINISTERIET

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

SUÉCIA

A

Akademien för de fria konsterna

Academia de Belas Artes

Alkoholinspektionen

Inspecção Anti-Álcool

Alkoholsortimentsnämnden

Conselho para as Bebidas Alcoólicas

Allmänna pensionsfonden

Fundo Geral de Pensões

Allmänna reklamationsnämnd

Gabinete de Defesa do Consumidor

Ambassader

Embaixadas

Arbetsdomstolen

Tribunal de Trabalho

Arbetsgivarverk, statens

Instituto Nacional para os Empregadores do Estado

Arbetslivsfonden

Fundo Laboral

Arbetslivsinstitutet

Instituto do Meio Laboral

Arbetsmarknadsstyrelsen

Instituto do Mercado de Trabalho

Arbetsmiljöfonden

Fundo para as Condições de Trabalho

Arbetsmiljöinstitutet

Instituto para as Condições de Trabalho

Arbetsmiljönämnd, statens

Conselho Nacional para as Condições Laborais

Arbetsmiljöverket

Autoridade para as Condições Laborais

Arkitekturmuseet

Museu de Arquitectura

Arrendenämnder (12)

Conselhos Regionais do Arrendamento Rural (12)

B

Banverket

Administração dos Caminhos-de-Ferro

Barnombudsmannen

Provedoria de Menores

Beredning för utvärdering av medicinsk metodik, statens

Conselho de Avaliação Tecnológica nos Cuidados de Saúde

Besvärsnämnden för rättshjälp

Comissão de recurso para assistência judiciária

Biografbyrå, statens

Instituto de Cinema

Biografiskt lexikon, svenskt

Dicionário de Biografia Sueca

Birgittaskolan

Birgittaskolan (Escola de Santa Brígida)

Blekinge tekniska högskola

Escola Superior Técnica de Blekinge

Bokföringsnämnden

Instituto de Contabilidade

Bostadskreditnämnd, statens (BKN)

Instituto Nacional de Crédito à Habitação

Boverket

Instituto Nacional para a Habitação, Obras Públicas e Planeamento

Brottsförebyggande rådet

Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade

Brottsoffermyndigheten

Centro de Apoio às Vítimas

Brottsskadenämnden

Conselho de Compensação dos Prejuízos do Crime

Byggforskningsrådet

Conselho de Investigação na área da Construção

C

Centrala försöksdjursnämnden

Instituto Central de Investigação com Animais

Centrala studiestödsnämnden

Instituto Central de Apoio ao Estudante

Centralnämnden för fastighetsdata

Instituto Central do Cadastro Predial

D

Danshögskolan

Escola Superior de Dança

Datainspektionen

Inspecção de Dados

Delegationen för utländska investeringar Sverige, ISA

Centro de Investimento Externo na Suécia

Departementen

Ministérios

Domstolsverket

Administração dos Tribunais

Dramatiska institutet

Instituto de Artes Dramáticas

E

Ekeskolan

Ekeskolan

Ekobrottsmyndigheten

Autoridade para os Crimes Económicos

Ekonomistyrningsverket

Administração da Gestão Económica

Elsäkerhetsverket

Conselho de Segurança da Energia Eléctrica

Energimyndigheten, statens

Administração dos Recursos Energéticos

EU/FoU-rådet

Conselho UE-I&D

Exportkreditnämnden

Instituto de Crédito à Exportação

Exportråd, Sveriges

Conselho Sueco para a Exportação

F

Fastighetsmäklarnämnden

Conselho para os Agentes Imobiliários

Fastighetsverk, statens

Conselho Nacional para os Assuntos Imobiliários

Fideikommissnämnden

Conselho para o Usufruto

Finansinspektionen

Inspecção de Finanças

Fiskeriverket

Instituto das Pescas

Flygmedicincentrum

Centro Aero-Médico

Flygtekniska försöksanstalten

Instituto de Investigação Aeronáutica

Folkhälsoinstitut,statens

Instituto de Saúde Pública

Fonden för fukt- och mögelskador

Fundo de Indemnização para Prejuízos Causados pela Humidade

Forskningsrådet för miljö, areella näringar och samhällsbyggande, Formas

Conselho de Investigação para o Ambiente, Ciências Agrícolas e Ordenamento Territorial

Fortifikationsverket

Administração Nacional das Fortificações

Förlikningsmannaexpedition, statens

Gabinete Nacional de Conciliação

Försvarets forskningsanstalt

Instituto Nacional de Investigação em matéria de Defesa

Försvarets materielverk

Administração do Equipamento de Defesa

Försvarets radioanstalt

Instituto Nacional de Rádio na área da Defesa

Försvarshistoriska museer, statens

Museus de História Militar

Försvarshögskolan

Escola Superior de Defesa

Försvarsmakten

Forças Armadas

Försäkringskassorna (21)

Caixas Seguradoras (21)

G

Gentekniknämnden

Conselho Consultivo de Tecnologia Genética

Geologiska undersökning, Sveriges

Centro de Exploração Geológica

Geotekniska institut, statens

Instituto de Geotecnologia

Giftinformationscentralen

Centro de Informação Anti-venenos

Glesbygdsverket

Centro Nacional para o Desenvolvimento das Zonas Rurais

Grafiska institutet och institutet för högre kommunikation- och reklamutbildning

Instituto Gráfico e Instituto Superior de Formação em Comunicação e Publicidade

Granskningsnämnden för radio och TV

Instituto de Controlo da Rádio e Televisão

Göteborgs universitet

Universidade de Gotemburgo

H

Handelsflottans kultur- och fritidsråd

Instituto de Cultura e Tempos Livres da Marinha Mercante

Handelsflottans pensionsanstalt

Caixa de Aposentação da Marinha Mercante

Handikappombudsmannen

Provedoria para as Pessoas com Deficiência

Handikappråd, statens

Conselho Nacional para as Pessoas com Deficiência

Haverikommission, statens

Comissão para a Investigação de Acidentes

Historiska museer, statens

Museus Nacionais de História

Hjälpmedelsinstitutet

Instituto que fornece material às Pessoas com Deficiência

Hovrätterna (6)

Tribunais de Segunda Instância (6)

Hyresnämnder (12)

Tribunais Regionais para as Rendas (12)

Häktena (30)

Centros de Detenção (30)

Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd

Comité de Responsabilidade Médica

Högskolan Dalarna

Escola Superior de Dalarna

Högskolan i Borås

Escola Superior de Borås

Högskolan i Gävle

Escola Superior de Gävle

Högskolan i Halmstad

Escola Superior de Halmstad

Högskolan i Kalmar

Escola Superior de Kalmar

Högskolan i Karlskrona/Ronneby

Escola Superior de Karlskrona/Ronneby

Högskolan i Kristianstad

Escola Superior de Kristianstad

Högskolan i Skövde

Escola Superior de Skövde

Högskolan i Trollhättan/Uddevalla

Escola Superior de Trollhättan/Uddevalla

Högskolan på Gotland

Escola Superior de Gotland

Högskoleverket

Administração do Ensino Superior

Högsta domstolen

Supremo Tribunal

I

Idrottshögskolan i Stockholm

Escola Superior de Desporto, Estocolmo

Inspektionen för strategiska produkter

Inspecção de Produtos Estratégicos

Institut för byggnadsforskning, statens

Instituto de Investigação da Construção

Institut för ekologisk hållbarhet, statens

Instituto para a Sustentabilidade Ecológica

Institut för kommunikationsanalys, statens

Instituto para a Análise das Comunicações

Institut för psykosocial miljömedicin, statens

Instituto de Medicina Psicossocial

Institut för särskilt utbildningsstöd

Instituto de Apoio à Educação

Institutet för arbetsmarknadspolitisk utvärdering

Instituto de Avaliação das Políticas Laborais

Institutet för rymdfysik

Instituto de Física Espacial

Institutionsstyrelse, Statens

Gabinete Nacional de Gestão das Instituições

Insättnigsgarantinämnden

Conselho de Garantia dos Depósitos

Integrationsverket

Instituto da Integração

Internationella adoptionsfrågor, Statens nämnd för

Conselho Nacional para as Questões Nacionais relacionadas com a Adopção

Internationella programkontoret för utbildningsområdet

Gabinete Internacional de Programação da área da Educação

J

Jordbruksverk, statens

Conselho Nacional da Agricultura

Justitiekanslern

Chancelaria da Justiça

Jämställdhetsombudsmannen

Provedoria para a Igualdade de Oportunidades

K

Kammarkollegiet

Agência de Serviços Jurídicos, Financeiros e Administrativos

Kammarrätterna (4)

Tribunais de Recurso Administrativo (4)

Karlstads universitet

Universidade de Karlstad

Karolinska Institutet

Karolinska Institutet

Kemikalieinspektionen

Inspecção de Produtos Químicos

Kommerskollegium

Câmara de Comércio

Koncessionsnämnden för miljöskydd

Conselho para a Defesa do Ambiente

Konjunkturinstitutet

Instituto para a Investigação Económica

Konkurrensverket

Autoridade para a Concorrência

Konstfack

Escola de Belas Artes

Konsthögskolan

Escola Superior de Belas Artes

Konstmuseer, statens

Museus Nacionais de Arte

Konstnärsnämnden

Comissão para o Artista

Konstråd, statens

Conselho Nacional das Artes

Konsulat

Consulados

Konsumentverket

Instituto da Defesa do Consumidor

Kriminaltekniska laboratorium, statens

Laboratório Nacional de Polícia Científica

Kriminalvårdens regionkanslier (4)

Institutos Regionais Correccionais (4)

Kriminalvårdsanstalterna (35)

Estabelecimentos Prisionais (35)

Kriminalvårdsstyrelsen

Direcção dos Serviços Prisionais

Kristinaskolan

Escola de Kristina

Kronofogdemyndigheterna (10)

Serviços de Execução da Lei (10)

Kulturråd, statens

Conselho Nacional para os Assuntos Culturais

Kungl. Biblioteket

Biblioteca Real

Kungl. Konsthögskolan

Escola Superior de Belas Artes

Kungl. Musikhögskolan

Escola Superior de Música

Kungl. Tekniska högskolan

Escola Superior Técnica

Kustbevakningen

Guarda Costeira

Kvalitets- och kompetensråd, statens

Conselho Nacional para a Qualidade e o Desenvolvimento

Kärnkraftinspektion, statens

Inspecção da Energia Nuclear

L

Lagrådet

Conselho Legislativo

Lantbruksuniveritet, Sveriges

Universidade de Agronomia

Lantmäteriverket

Instituto para o Ordenamento do Território

Linköpings universitet

Universidade de Linköping

Livrustkammaren, Skoklosters slott och Hallwylska museet

Museu Militar

Livsmedelsverk, statens

Instituto Nacional para a Alimentação

Ljud- och bildarkiv, statens

Arquivo Nacional de Som e Imagem

Lotteriinspektionen

Inspecção dos Jogos de Azar

Luftfartsverket

Administração da Aviação Civil

Luleå tekniska universitet

Universidade Técnica de Luleå

Lunds universitet

Universidade de Lund

Läkemedelsverket

Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento

Länsarbetsnämnderna (20)

Centros de Emprego Regionais (20)

Länsrätterna (23)

Tribunais Administrativos Regionais (23)

Länsstyrelserna (21)

Prefeituras Regionais (21)

Lärarhögskolan i Stockholm

Escola Superior de Educação de Estocolmo

M

Malmö högskola

Universidade de Malmö

Manillaskolan

Escola de Manilla, Escola Especial para Crianças com Deficiência Auditiva

Marknadsdomstolen

Tribunal de Comércio

Medlingsinstitutet

Instituto de Mediação Nacional

Meteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges

Instituto Meteorológico e Hidrológico

Migrationsverket

Comissariado para as Migrações

Militärhögskolor

Academias Militares

Mitthögskolan

Escola Superior do Centro

Moderna museet

Museu de Arte Contemporânea

Museer för världskultur, statens

Museus Nacionais para a Cultura Mundial

Musiksamlingar, statens

Colectâneas Musicais

Myndigheten för kvalificerad yrkesutbildning

Agência para a Formação Profissional Qualificada

Myndigheten för Sveriges nätuniversitet

Agência para Educação à Distância

Mälardalens högskola

Escola Superior de Mälardalen

N

Nationalmuseum

Museu Nacional

Nationellt centrum för flexibelt lärande

Centro Nacional para a Educação Flexível

Naturhistoriska riksmuseet

Museu Real de Ciências Naturais

Naturvårdsverket

Instituto para a Defesa do Ambiente

Nordiska Afrikainstitutet

Instituto Nórdico para as Questões Africanas

Notarienämnden

Serviço Notarial

Nämnden för offentlig upphandling

Conselho para os Contratos Públicos

O

Ombudsmannen mot diskriminering på grundav sexuell läggning

Provedoria contra a Discriminação Sexual

Ombudsmannen mot etnisk diskriminering

Provedoria contra a Discriminação Étnica

Operahögskolan i Stockholm

Escola Superior de Ópera de Estocolmo

P

Patent- och registreringsverket

Instituto das Patentes e da Propriedade Intelectual

Patentbesvärsrätten

Tribunal de Recurso de Patentes

Pensionsverk, statens

Serviço Nacional de Pensões

Person- och adressregisternämnd, statens

Registo de Pessoas e Endereços

Pliktverk, Totalförsvarets

Administração Central do Serviço Militar

Polarforskningssekretariatet

Secretariado da Investigação Polar

Polismyndigheter (21)

Autoridades Policiais (21)

Post- och telestyrelsen

Direcção de Correios e Telecomunicações

Premiepensionsmyndigheten

Autoridade responsável pelos prémios de pensão

Presstödsnämnden

Conselho de Apoio à Imprensa

R

Radio- och TV–verket

Instituto da Rádio e Televisão

Regeringskansliet

Chancelarias do Governo

Regeringsrätten

Supremo Tribunal Administrativo

Revisorsnämnden

Entidade Supervisora dos Revisores Oficiais de Contas

Riksantikvarieämbetet

Real Gabinete de Antiguidades

Riksarkivet

Arquivo Nacional

Riksbanken

Banco da Suécia

Riksdagens förvaltningskontor

Secretaria do Parlamento Sueco

Riksdagens ombudsmän

Provedoria Parlamentar

Riksdagens revisorer

Auditores Parlamentares

Riksförsäkringsverket

Instituto da Segurança Social

Riksgäldskontoret

Serviço Nacional da Dívida

Rikspolisstyrelsen

Serviço Nacional de Polícia

Riksrevisionsverket

Serviço Nacional de Auditoria

Riksskatteverket

Direcção Fiscal Nacional

Rikstrafiken

Serviço Nacional de Transportes Públicos

Riksutställningar, Stiftelsen

Serviço das Exposições Itinerantes

Riksåklagaren

Procuradoria-Geral

Rymdstyrelsen

Serviço Espacial

Råd för byggnadsforskning, statens

Conselho Nacional de Investigação da Construção

Rådet för grundläggande högskoleutbildning

Conselho para a Formação Universitária de Base

Räddningsverk, statens

Serviço de Salvamento

Rättshjälpsmyndigheten

Autoridades prestadoras de Assistência Jurídica

Rättsmedicinalverket

Instituto de Medicina Legal

S

Sameskolstyrelsen och sameskolor

Direcção das Escolas Lapónicas e Escolas Lapónicas

Sametinget

Parlamento Lapão

Sjöfartsverket

Administração da Navegação

Sjöhistoriska museer, statens

Museus de História Naval

Skattemyndigheterna (10)

Autoridades Fiscais (10)

Skogsstyrelsen

Direcção-Geral das Florestas

Skolverk, statens

Serviço Nacional de Educação

Smittskyddsinstitutet

Instituto para a Protecção das Doenças Infecciosas

Socialstyrelsen

Serviço Nacional da Saúde e Previdência Social

Specialpedagogiska institutet

Instituto para o Ensino Especial

Specialskolemyndigheten

Agência Nacional para o Ensino Especial de Deficientes Auditivos

Språk- och folkminnesinstitutet

Instituto de Dialectologia, Onomástica e Investigação Folclórica

Sprängämnesinspektionen

Inspecção de Produtos Explosivos e Inflamáveis

Statens personregisternämnd, SPAR-nämnden

Registo Civil

Statistiska centralbyrån

Instituto Central de Estatísticas

Statskontoret

Agência para a Gestão Pública

Stockholms universitet

Universidade de Estocolmo

Strålskyddsinstitut, statens

Instituto Nacional de Protecção contra as Radiações

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll

Instituto para a Acreditação e a Avaliação da Conformidade

Styrelsen för internationell utvecklings- samarbete, SIDA

Serviço da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento

Styrelsen för psykologiskt försvar

Serviço de Defesa Psicológica

Svenska institutet

Instituto Sueco

Säkerhetspolisen

Polícia de Segurança

Södertörns högskola

Escola Superior de Södertörn

T

Talboks- och punktskriftsbiblioteket

Biblioteca de Livros Gravados e de Publicações em Braille

Teaterhögskolan

Escola Superior de Teatro

Tekniska museet, stiftelsen

Museu da Tecnologia, Fundação

Tingsrätterna (72)

Tribunais de Primeira Instância (72)

Tjänsteförslagsnämnden för domstolsväsendet

Comité para a Nomeação de Juízes

Totalförsvarets forskningsinstitut

Instituto de Investigação em matéria de Defesa

Transportforskningsberedningen

Comité de Investigação no domínio dos Transportes

Transportrådet

Conselho dos Transportes

Tullverket

Administração Aduaneira

Turistdelegationen

Secretariado Nacional para o Turismo

U

Umeå universitet

Universidade de Umeå

Ungdomsstyrelsen

Secretariado para a Juventude

Uppsala universitet

Universidade de Uppsala

Utlänningsnämnden

Comité de Recurso para Estrangeiros

Utsädeskontroll, statens

Instituto Nacional para o Controlo e Certificação das Sementes

V

Valmyndigheten

Comissão Nacional de Eleições

Vatten- och avloppsnämnd, statens

Instituto Nacional da Água e do Saneamento

Vattenöverdomstolen

Tribunal de Recurso dos Direitos Hídricos

Verket för högskoleservice (VHS)

Instituto para o Ensino Superior

Verket för innovationssystem (VINNOVA)

Instituto para os Sistemas de Inovação

Verket för näringslivsutveckling (NUTEK)

Instituto para o Desenvolvimento Empresarial

Vetenskapsrådet

Conselho Científico

Veterinärmedicinska anstalt, statens

Instituto de Medicina Veterinária

Vägverket

Direcção-Geral de Estradas

Vänerskolan

Escola de Väner

Växjö universitet

Universidade de Växjö

Växtsortnämnd, statens

Conselho Nacional para as Variedades Vegetais

Å

Åklagarmyndigheterna

Procuradorias do Ministério Público (6)

Åsbackaskolan

Åsbackaskolan

Ö

Örebro universitet

Universidade de Örebro

Östervångsskolan

Escola de Östervång

Överbefälhavaren

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas

Överstyrelsen för civil beredskap

Serviço de Protecção Civil

REINO UNIDO

Cabinet Office

Gabinete do Primeiro Ministro

Civil Service College

Colégio da Função Pública

Office of the Parliamentary Counsel

Gabinete do Conselho Parlamentar

Central Office of Information

Gabinete Central da Informação

Charity Commission

Comissão de Caridade

Crown Prosecution Service

Ministério Público

Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure Only)

Finanças (apenas aprovação de despesas)

HM Customs and Excise

Administração Aduaneira e Impostos Especiais

Department for Culture, Media and Sport

Ministério da Cultura, Média e Desportos

British Library

Biblioteca Britânica

British Museum

Museu Britânico

Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)

Comissão dos Monumentos Históricos da Inglaterra (Património)

Imperial War Museum

Museu de Guerra

Museums and Galleries Commission

Comissão dos Museus e Galerias

National Gallery

Galeria Nacional

National Maritime Museum

Museu Marítimo

National Portrait Gallery

Galeria dos Retratos

Natural History Museum

Museu de História Natural

Royal Commission on Historical Manuscripts

Comissão Real dos Manuscritos Históricos

Royal Commission on Historical Monuments of England

Comissão Real dos Monumentos Históricos de Inglaterra

Royal Fine Art Commission (England)

Comissão Real das Belas Artes (Inglaterra)

Science Museum

Museu das Ciências

Tate Gallery

Galeria Tate

Victoria and Albert Museum

Museu Victoria and Albert

Wallace Collection

Colecção Wallace

Department for Education and Skills

Ministério da Educação e das Qualificações Profissionais

Higher Education Funding Council for England

Conselho para o financiamento do ensino superior da Inglaterra

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Ministério do Ambiente, Alimentação e Questões Rurais

Agricultural Dwelling House Advisory Committees

Comités Consultivos da Habitação Rural

Agricultural Land Tribunals

Tribunais Agrícolas

Agricultural Wages Board and Committees

Comissão e Comités dos Salários Agrícolas

Cattle Breeding Centre

Centro de Pecuária

Countryside Agency

Agência Rural

Plant Variety Rights Office

Instituto das Variedades Vegetais

Royal Botanic Gardens, Kew

Jardins Botânicos Reais, Kew

Royal Commission on Environmental Pollution

Comissão Real para a Poluição Ambiental

Department of Health

Ministério da Saúde

Central Council for Education and Training in Social Work

Conselho Central de Educação e Formação no âmbito da Assistência Social

Dental Practice Board

Comissão de Medicina Dentária

National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for England

Comissão de Enfermagem Geral e Obstetrícia e Cuidados de Saúde da Inglaterra

National Health Service Strategic Health Authorities and Trusts

Serviço Nacional de Saúde, autoridades e fundações competentes

Prescription Pricing Authority

Autoridade de Avaliação dos Preços dos Cuidados Médicos receitados

Public Health Service Laboratory Board

Comissão do Laboratório da Saúde Pública

UK Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting

Conselho Central de Enfermagem Geral e Obstetrícia e Cuidados de Saúde

Department for International Development

Ministério do Desenvolvimento Internacional

Department for National Savings

Ministério do Aforro

Department for Transport

Ministério dos Transportes

Maritime and Coastguard Agency

Agência Marítima e Guarda Costeira

Department for Work and Pensions

Ministério do Trabalho e Pensões

Disability Living Allowance Advisory Board

Comité Consultivo das Prestações por Deficiência

Independent Tribunal Service

Serviço Judiciário Independente

Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)

Juntas Médicas e Oficiais Médicos (pensões de guerra)

Occupational Pensions Regulatory Authority

Autoridade Reguladora das Pensões de Invalidez

Regional Medical Service

Serviço Médico Regional

Social Security Advisory Committee

Comité Consultivo da Segurança Social

Department of the Procurator General and Treasury Solicitor

Gabinete do Procurador Geral e Treasury Solicitor

Legal Secretariat to the Law Officers

Secretariado Legal dos Profissionais de Justiça

Department of Trade and Industry

Ministério do Comércio e da Indústria

Central Transport Consultative Committees

Comités Consultivos Centrais dos Transportes

Competition Commission

Comissão da Concorrência

Electricity Committees

Comités da Electricidade

Employment Appeal Tribunal

Tribunal de Trabalho de segunda instância

Employment Tribunals

Tribunais de Trabalho

Gas Consumers' Council

Conselho dos Consumidores de Gás

National Weights and Measures Laboratory

Laboratório Nacional dos Pesos e Medidas

Office of Manpower Economics

Gabinete dos Recursos Humanos

Patent Office

Instituto das Patentes

Export Credits Guarantee Department

Instituto da Garantia do Crédito à Exportação

Foreign and Commonwealth Office

Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades

Wilton Park Conference Centre

Centro de Conferências de Wilton Park

Government Actuary's Department

Serviço Actuário do Governo

Government Communications Headquarters

Gabinete de Imprensa do Governo

Home Office

Ministério da Administração Interna

Boundary Commission for England

Comissão das Fronteiras de Inglaterra

Gaming Board for Great Britain

Comissão de Caça da Grã-Bretanha

Inspectors of Constabulary

Inspectores da Polícia

Parole Board and Local Review Committees

Comissões da Liberdade Condicional e de revisão local

House of Commons

Parlamento

House of Lords

Câmara dos Lordes

– Inland Revenue, Board of

Ministério das Finanças

Lord Chancellor's Department

Gabinete do Ministro das Finanças

Circuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England and Wales)

Gabinetes e tribunais reais, regionais e conjuntos (Inglaterra e País de Gales)

Combined Tax Tribunal

Tribunal Fiscal Conjunto

Council on Tribunals

Conselho de Tribunais

Court of Appeal - Criminal

Tribunal de Segunda Instância (Penal)

Immigration Appellate Authorities

Autoridades de recurso em matéria de imigração

Immigration Adjudicators

Autoridades de decisão sobre recursos em matéria de imigração

Immigration Appeals Tribunal

Tribunal de Segunda Instância (Imigração)

Lands Tribunal

Tribunal Administrativo (Terrenos)

Law Commission

Comissão Legal

Legal Aid Fund (England and Wales)

Fundo de Assistência Jurídica

Office of the Social Security Commissioners

Gabinete do Director da Segurança Social

Pensions Appeal Tribunals

Tribunais de Segunda Instância (pensões)

Public Trust Office

Gabinete de Curadoria Pública

Supreme Court Group (England and Wales)

Supremos Tribunais (Inglaterra e País de Gales)

Transport Tribunal

Tribunal dos Transportes

Ministry of Defence

Ministério da Defesa

Meteorological Office

Instituto de Meteorologia

Defence Procurement Agency

Agência de Aquisição de Material da Defesa

National Assembly for Wales

Parlamento do País de Gales

Higher Education Funding Council for Wales

Conselho de Financiamento do Ensino Superior do País de Gales

Local Government Boundary Commission for Wales

Comissão das Fronteiras Autárquicas do País de Gales

Royal Commission for Ancient and Historical Monuments in Wales

Comissão Real dos Monumentos Históricos e Pré-Históricos do País de Gales

Valuation Tribunals (Wales)

Tribunais de Recursos Fiscais (País de Gales)

Welsh National Health Service Authorities and Trusts

Autoridades do Serviço Nacional de Saúde do País de Gales

Welsh Rent Assessment Panels

Comissões de Avaliação das Rendas do País de Gales

Welsh National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting

Comissão de Enfermagem Geral e Obstetrícia e Cuidados de Saúde do País de Gales

National Audit Office

Tribunal de Contas

National Investment and Loans Office

Instituto de Investimento e Crédito

Northern Ireland Assembly Commission

Comissão do Parlamento da Irlanda do Norte

Northern Ireland Court Service

Serviço Judiciário da Irlanda do Norte

Coroners Courts

Tribunais de Instrução Criminal

County Courts

Tribunais de Comarca

Court of Appeal and High Court of Justice in Northern Ireland

Tribunal de Segunda Instância e Supremo Tribunal de Justiça da Irlanda do Norte

Crown Court

Supremo Tribunal

Enforcement of Judgements Office

Gabinete de execução de decisões judiciais

Legal Aid Fund

Fundo de Assistência Jurídica

Magistrates Courts

Tribunais de Magistrados

Pensions Appeals Tribunals

Tribunais de Recurso (Pensões)

Northern Ireland, Department for Employment and Learning

Irlanda do Norte, Ministério do Trabalho e da Aprendizagem

Northern Ireland, Department for Regional Development

Irlanda do Norte, Ministério do Desenvolvimento Regional

Northern Ireland, Department for Social Development

Irlanda do Norte, Ministério do Desenvolvimento Social

Northern Ireland, Department of Agriculture and Rural Development

Irlanda do Norte, Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Northern Ireland, Department of Culture, Arts and Leisure

Irlanda do Norte, Ministério da Cultura, Artes e Tempos Livres

Northern Ireland, Department of Education

Irlanda do Norte, Ministério da Educação

Northern Ireland, Department of Enterprise, Trade and Investment

Irlanda do Norte, Ministério das Empresas, do Comércio e do Investimento

Northern Ireland, Department of the Environment

Irlanda do Norte, Ministério do Ambiente

Northern Ireland, Department of Finance and Personnel

Irlanda do Norte, Ministério das Finanças e Pessoal

Northern Ireland, Department of Health, Social Services and Public Safety

Irlanda do Norte, Ministério da Saúde, Serviços Sociais e Segurança Pública

Northern Ireland, Department of Higher and Further Education, Training and Employment

Irlanda do Norte, Ministério do Ensino Superior, Formação e Emprego

Northern Ireland, Office of the First Minister and Deputy First Minister

Irlanda do Norte, Gabinete do Primeiro Ministro e do Vice-Primeiro-Ministro

Northern Ireland Office

Gabinete da Irlanda do Norte

Crown Solicitor's Office

Gabinete do Procurador-Geral

Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland

Gabinete do Director do Ministério Público para a Irlanda do Norte

Forensic Science Agency of Northern Ireland

Agência de Polícia Científica da Irlanda do Norte

Office of Chief Electoral Officer for Northern Ireland

Gabinete do Presidente da Comissão Eleitoral da Irlanda do Norte

Police Service of Northern Ireland

Polícia da Irlanda do Norte

Probation Board for Northern Ireland

Comissão da Liberdade Condicional da Irlanda do Norte

State Pathologist Service

Instituto de Medicina Legal

Office of Fair Trading

Instituto do Comércio Equitativo

Office for National Statistics

Instituto Nacional de Estatística

National Health Service Central Register

Registo Central do Serviço Nacional de Saúde

Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health Service Commissioners

Gabinete do Comissário Parlamentar de Administração e Director do Serviço de Saúde

Office of the Deputy Prime Minister

Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro

Rent Assessment Panels

Conselho de Avaliação das Rendas

Paymaster General's Office

Gabinete do Tesoureiro-Mor

Postal Business of the Post Office

Empresa dos Correios

Privy Council Office

Gabinete do Conselho de Estado

Public Record Office

Arquivo Público

Royal Commission on Historical Manuscripts

Comissão Real dos Monumentos Históricos

Royal Hospital, Chelsea

Hospital Real de Chelsea

Royal Mint

Casa da Moeda

Rural Payments Agency

Agência de Pagamentos Rurais

Scotland, Auditor-General

Escócia, Presidente do Tribunal de Contas

Scotland, Crown Office and Procurator Fiscal Service

Escócia, Gabinete do Procurador-Geral e Fiscal

Scotland, General Register Office

Escócia, Arquivo Central

Scotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer

Escócia, Gabinete Fiduciário

Scotland, Registers of Scotland

Escócia, Arquivos nacionais

The Scotland Office

Gabinete da Escócia

The Scottish Executive Corporate Services

Serviços Associativos Executivos da Escócia

The Scottish Executive Education Department

Ministério da Educação da Escócia

National Galleries of Scotland

Galerias Nacionais da Escócia

National Library of Scotland

Biblioteca Nacional da Escócia

National Museums of Scotland

Museus Nacionais da Escócia

Scottish Higher Education Funding Council

Conselho de Financiamento do Ensino Superior da Escócia

The Scottish Executive Development Department

Ministério Escocês do Desenvolvimento

The Scottish Executive Enterprise and Lifelong Learning Department

Ministério das Empresas e da Aprendizagem ao Longo da Vida da Escócia

The Scottish Executive Finance

Ministério das Finanças da Escócia

The Scottish Executive Health Department

Ministério da Saúde da Escócia

Local Health Councils

Conselho Locais de Saúde

National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for Scotland

Conselho Nacional de Enfermagem Geral e Obstetrícia e Cuidados de Saúde da Escócia

Scottish Council for Postgraduate Medical Education

Conselho escocês de pós-graduação em medicina

Scottish National Health Service Authorities and Trusts

Autoridades escocesas de saúde

The Scottish Executive Justice Department

Ministério da Justiça escocês

Accountant of Court's Office

Gabinete do Consultor de tutela

High Court of Justiciary

Supremo Tribunal

Court of Session

Court of Session

HM Inspectorate of Constabulary

Inspecção da Polícia

Lands Tribunal for Scotland

Tribunal Fundiário da Escócia

Parole Board for Scotland and Local Review Committees

Conselho da Liberdade Condicional da Escócia e Comités Locais de Revisão

Pensions Appeal Tribunals

Tribunais de Recurso (Pensões)

Scottish Land Court

Tribunal Agrário Escocês

Scottish Law Commission

Comissão de Direito Escocês

Sheriff Courts

Sheriff Courts

Scottish Criminal Record Office

Gabinete do Registo Criminal

Scottish Crime Squad

Brigada Anti-Crime da Escócia

Scottish Fire Service Training Squad

Brigada de Formação de Bombeiros da Escócia

Scottish Police College

Academia da Polícia da Escócia

Social Security Commissioners' Office

Gabinete do Director da Segurança Social

The Scottish Executive Rural Affairs Department

Ministério dos Assuntos Rurais da Escócia

Crofters Commission

Comissão do Arrendamento Rural

Red Deer Commission

Comissão Cinegética (Veados)

Rent Assessment Panel and Committees

Conselho e Comité de Avaliação das Rendas

Royal Botanic Garden, Edinburgh

Jardim Botânico, Edimburgo

Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland

Comissão Real dos Monumentos Pré-Históricos e Históricos da Escócia

Royal Fine Art Commission for Scotland

Comissão das Belas Artes da Escócia

The Scottish Executive Secretariat

Secretariado Executivo da Escócia

The Scottish Parliamentary Body Corporate

Gabinete operacional do Parlamento escocês

Scottish Record Office

Arquivo escocês

HM Treasury

Finanças

Office of Government Commerce

Gabinete do Comércio Estatal

The Wales Office (Office of the Secretary of State for Wales)

Gabinete do País de Gales (Secretário de Estado)


(1)  Para efeitos da presente directiva, entende-se por «autoridades governamentais centrais» as autoridades que figuram a título indicativo no presente anexo e, na medida em que sejam efectuadas rectificações, modificações ou emendas a nível nacional, as entidades que lhes sucedam.

(2)  Material não bélico contemplado no anexo V.

(3)  Material não bélico.

(4)  Material não bélico.

(5)  Actua como entidade central de compras para todos os Ministérios e, quando solicitada, para outras entidades públicas com base numa convenção ou num acordo-quadro.

(6)  Material não bélico referido no anexo V.

(7)  Material não bélico.


ANEXO V

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 7.o, RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA (1)

Capítulo 25:

Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimentos

Capítulo 26:

Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas

Capítulo 27:

Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais

com excepção de:

ex. 27.10: carburantes especiais)

Capítulo 28:

Produtos químicos inorgânicos, compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras e de isótopos

com excepção de:

 

ex. 28.09: Explosivos

 

ex. 28.13: Explosivos

 

ex. 28.14: Gases lacrimogéneos

 

ex. 28.28: Explosivos

 

ex. 28.32: Explosivos

 

ex. 28.39: Explosivos

 

ex. 28.50: Produtos toxicológicos

 

ex. 28.51: Produtos toxicológicos

 

ex. 28.54: Explosivos

Capítulo 29:

Produtos químicos orgânicos

com excepção de:

 

ex. 29.03: Explosivos

 

ex. 29.04: Explosivos

 

ex. 29.07: Explosivos

 

ex. 29.08: Explosivos

 

ex. 29.11: Explosivos

 

ex. 29.12: Explosivos

 

ex. 29.13: Produtos toxicológicos

 

ex. 29.14: Produtos toxicológicos

 

ex. 29.15: Produtos toxicológicos

 

ex. 29.21: Produtos toxicológicos

 

ex. 29.22: Produtos toxicológicos

 

ex. 29.23: Produtos toxicológicos

 

ex. 29.26: Explosivos

 

ex. 29.27: Produtos toxicológicos

 

ex. 29.29: Explosivos

Capítulo 30:

Produtos farmacêuticos

Capítulo 31:

Adubos

Capítulo 32:

Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

Capítulo 33:

Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos

Capítulo 34:

Sabões, produtos orgânicos tenso-activos, preparados para lexívias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e «ceras para a arte dentária»

Capítulo 35:

Matérias albuminóides, colas e enzimas

Capítulo 37:

Produtos para fotografia e cinematografia

Capítulo 38:

Produtos diversos das indústrias químicas

com excepção de:

ex. 38.19: Produtos toxicológicos

Capítulo 39:

Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matérias

com excepção de:

ex. 39.03: Explosivos

Capítulo 40:

Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha

com excepção de:

ex. 40.11: Pneumáticos para veículos automóveis à prova de bala

Capítulo 41:

Peles e couros

Capítulo 42:

Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

Capítulo 43:

Peles em cabelo e respectivas obras; peles em cabelo, artificiais

Capítulo 44:

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira

Capítulo 45:

Cortiça e obras de cortiça

Capítulo 46:

Obras de esteireiro e de cesteiro

Capítulo 47:

Matérias-primas para o fabrico de papel

Capítulo 48:

Papel e cartão; obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartão

Capítulo 49:

Artigos de livraria e produtos das artes gráficas

Capítulo 65:

Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partes

Capítulo 66:

Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respectivas partes

Capítulo 67:

Penas e penugem preparadas e respectivas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Capítulo 68:

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas

Capítulo 69:

Produtos cerâmicos

Capítulo 70:

Vidro e suas obras

Capítulo 71:

Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalharia falsa e de fantasia

Capítulo 73:

Ferro fundido, ferro macio e aço

Capítulo 74:

Cobre

Capítulo 75:

Níquel

Capítulo 76:

Alumínio

Capítulo 77:

Magnésio e berílio

Capítulo 78:

Chumbo

Capítulo 79:

Zinco

Capítulo 80:

Estanho

Capítulo 81:

Outros metais comuns

Capítulo 82:

Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns

com excepção de:

 

ex. 82.05: Ferramentas

 

ex. 82.07: Peças de ferramentas

Capítulo 83:

Obras diversas de metais comuns

Capítulo 84:

Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos

com excepção de:

 

ex. 84.06: Motores

 

ex. 84.08: Outros propulsores

 

ex. 84.45: Máquinas

 

ex. 84.53: Máquinas automáticas de tratamento de informação

 

ex. 84.55: Peças da posição 84.53

 

ex. 84.59: Reactores nucleares

Capítulo 85:

Máquinas e aparelhos eléctricos e objectivos para usos electrotécnicos

com excepção de:

 

ex. 85.13: Telecomunicações

 

ex. 85.15: Aparelhos de transmissão

Capítulo 86:

Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização não eléctricos para vias de comunicação

com excepção de:

 

ex. 86.02: Locomotivas blindadas

 

ex. 86.03: Outros blindados

 

ex. 86.05: Vagões blindados

 

ex. 86.06: Vagões-oficinas

 

ex. 86.07: Vagões

Capítulo 87:

Automóveis, tractores, velocípedes e outros veículos terrestres

com excepção de:

 

ex. 87.08: Carros e veículos blindados

 

ex. 87.01: Tractores

 

ex. 87.02: Veículos militares

 

ex. 87.03: Veículos de desempanagem

 

ex. 87.09: Motociclos

 

ex. 87.14: Reboques

Capítulo 89:

Navegação marítima e fluvial

com excepção de:

ex 89.01A: Navios de guerra

Capítulo 90:

Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos

com excepção de:

 

ex. 90.05: Binóculos

 

ex. 90.13: Instrumentos diversos, laser

 

ex. 90.14: Telémetros

 

ex. 90.28: Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicos

 

ex. 90.11: Microscópios

 

ex. 90.17: Instrumentos médicos

 

ex. 90.18: Aparelhos de mecanoterapia

 

ex. 90.19: Aparelhos de ortopedia

 

ex. 90.20: Aparelhos de raios X

Capítulo 91:

Relojoaria

Capítulo 92:

Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de som; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos

Capítulo 94:

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e semelhantes

com excepção de:

ex 94.01A: Cadeiras ou bancos de aeronaves

Capítulo 95:

Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra

Capítulo 96:

Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos

Capítulo 98:

Obras diversas


(1)  Para efeitos da presente directiva, apenas faz fé o texto constante do ponto 3 do anexo I do acordo.


ANEXO VI

DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

1)

a)

«Especificações técnicas», no caso de contratos de empreitada de obras públicas: a totalidade das prescrições técnicas constantes, nomeadamente, do caderno de encargos, que definem as características exigidas ao material, produto ou fornecimento, que permitem caracterizá-los de modo a que correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina. Essas características incluem os níveis de desempenho ambiental, a concepção que preencha todos os requisitos (incluindo a acessibilidade para os deficientes) e a avaliação da conformidade, a adequação de utilização, a segurança ou as dimensões, incluindo os procedimentos relativos à garantia de qualidade, a terminologia, os símbolos, os ensaios e métodos de ensaio, a embalagem, a marcação e rotulagem, as instruções de utilização, bem como os processos e métodos de produção. Incluem igualmente as regras de concepção e cálculo das obras, as condições de ensaio, de controlo e de recepção das obras, bem como as técnicas e métodos de construção e todas as outras condições de carácter técnico que a entidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou especial, no que respeita às obras acabadas e aos materiais ou elementos integrantes dessas obras;

b)

«Especificação técnica», no caso de contratos públicos de fornecimento ou de serviços: uma especificação constante de um documento que define as características exigidas a um produto ou a um serviço, tais como os níveis de qualidade, os níveis de desempenho ambiental, a concepção que preencha todos os requisitos (incluindo a acessibilidade para os deficientes) e a avaliação da conformidade, a adequação de utilização, a utilização do produto, a segurança ou as dimensões, incluindo as exigências importantes aplicáveis ao produto no que se refere ao nome sob o qual é vendido, a terminologia, os símbolos, os ensaios e métodos de ensaio, a embalagem, a marcação e rotulagem, as instruções de utilização, os processos e métodos de produção e os procedimentos de avaliação da conformidade;

2)

«Norma», uma especificação técnica aprovada por um organismo de normalização reconhecido para aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é obrigatória e que se enquadra no âmbito de uma das seguintes categorias:

—   norma internacional: uma norma aprovada por uma organização internacional de normalização e acessível ao público em geral;

—   norma europeia: uma norma aprovada por uma organização europeia de normalização e acessível ao público em geral;

—   norma nacional: uma norma aprovada por uma organização nacional de normalização e acessível ao público em geral;

3)

«Homologação técnica europeia», uma apreciação técnica favorável da aptidão de um produto para ser utilizado para um determinado fim, com fundamento no cumprimento dos requisitos essenciais para a construção, segundo as características intrínsecas do produto e as condições estabelecidas de execução e utilização. A homologação técnica europeia é conferida pelo organismo designado para o efeito pelo Estado-Membro;

4)

«Especificação técnica comum», uma especificação técnica estabelecida de acordo com um processo reconhecido pelos Estados-Membros, que tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

5)

«Referencial técnico», qualquer produto elaborado por organismos europeus de normalização, que não as normas oficiais, em conformidade com procedimentos adaptados à evolução das necessidades do mercado.


ANEXO VII

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS

ANEXO VII A

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO

ANÚNCIO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE UM PERFIL DE ADQUIRENTE

1.

País da entidade adjudicante

2.

Designação da entidade adjudicante

3.

Endereço internet do «perfil de adquirente» (URL)

4.

Número ou números de referência da nomenclatura CPV

ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO

1.

Designação, endereço, número de fax, endereço electrónico da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações adicionais, bem como, no caso de contratos de prestação de serviços e de empreitada de obras, dos serviços, como, por exemplo, o respectivo sítio do governo na Internet, junto dos quais podem ser obtidas informações sobre o quadro regulamentar geral em matéria de fiscalidade, protecção do ambiente, protecção do trabalho e condições de trabalho vigentes no local da prestação do serviço.

2.

Se for o caso, indicação de que se trata de um contrato público reservado a oficinas protegidas ou cuja execução está reservada no quadro de programas de empregos protegidos.

3.

Para os contratos de empreitada de obras públicas: natureza e extensão das obras e local de execução; nos casos em que a obra está dividida em vários lotes, características essenciais desses lotes em relação à obra; se estiver disponível, estimativa da margem de variação do custo das obras previstas, número(s) de referência à nomenclatura.

Para os contratos públicos de fornecimento: natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer, número de referência da nomenclatura; número(s) de referência da nomenclatura.

Para os contratos públicos de serviços: montante total previsto das aquisições para cada uma das categorias de serviços enumeradas no anexo II A; número(s) de referência da nomenclatura.

4.

Data provisória prevista para o início do processo de adjudicação ou do contrato ou contratos; no caso de contratos públicos de serviços, por categoria.

5.

Se for o caso, indicação de que se trata de um acordo-quadro.

6.

Se necessário, outras informações.

7.

Data de envio do anúncio ou de envio do anúncio que informa sobre a publicação do presente anúncio sobre o perfil de adquirente.

8.

Indicação de que o contrato é ou não abrangido pelo acordo.

ANÚNCIOS DE CONCURSO

Concursos públicos, limitados, diálogo concorrencial, procedimentos por negociação:

1.

Designação, endereço, número de telefone e de fax e endereço electrónico da entidade adjudicante.

2.

Se for o caso, indicação de que se trata de um contrato público reservado a oficinas protegidas ou cuja execução está reservada no quadro de programas de empregos protegidos.

3.

a)

Processo de adjudicação escolhido.

b)

Se for o caso, justificação do recurso ao processo acelerado (nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação).

c)

Se for o caso, indicação de que se trata de um acordo-quadro.

d)

Se for o caso, indicação de que se trata de um sistema de aquisição dinâmico.

e)

Se for o caso, recurso a um leilão electrónico (em concursos públicos, limitados ou procedimentos por negociação, no caso a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o).

4.

Forma de contrato.

5.

Local de execução/realização das obras, local de entrega dos produtos ou local de prestação dos serviços.

6.

a)

Contratos de empreitada de obras públicas:

natureza e extensão das obras e características gerais da obra. Indicar, nomeadamente, as opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o calendário provisório dos recursos a tais opções, bem como o número de eventuais reconduções. Se a obra ou a empreitada se encontrar dividida em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes; número(s) de referência da nomenclatura,

informações relativas ao objecto da obra ou do contrato quando este inclua igualmente a elaboração de projectos,

no caso de acordo-quadro, indicar igualmente o período previsto de duração do acordo-quadro, o valor total estimado das obras para todo o período de duração do acordo-quadro, assim como, na medida do possível, o valor e frequência dos contratos a adjudicar.

b)

Contratos públicos de fornecimento:

natureza dos produtos a fornecer, indicando, nomeadamente, se destinam a aquisição, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades, com número de referência da nomenclatura. Quantidade de produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório de exercício de tais opções, bem como o número de eventuais reconduções; número(s) de referência da nomenclatura,

no caso de contratos com carácter regular ou renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecido, o calendário dos contratos públicos posteriores relativos aos fornecimentos a adquirir,

no caso de acordos-quadro, indicar igualmente o período previsto de duração do acordo-quadro, o valor total estimado dos fornecimentos para todo o período de validade do acordo-quadro, assim como, na medida do possível, o valor e frequência dos contratos a adjudicar.

c)

Contratos públicos de serviços:

categoria e descrição do serviço. Número(s) de referência à nomenclatura. Quantidade dos serviços a fornecer. Indicar nomeadamente as opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício de tais opções, bem como o número de eventuais reconduções. No caso de contratos renováveis no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, uma estimativa do calendário dos contratos públicos posteriores relativos aos serviços a adquirir.

No caso de acordos-quadro, indicar igualmente o período previsto de duração do acordo-quadro, o valor total estimado das prestações para todo o período de duração do acordo-quadro, assim como, na medida do possível, o valor e frequência dos contratos a adjudicar.

indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica.

Referência das disposições legislativas, regulamentares e administrativas.

Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do pessoal que será responsável pela execução do serviço.

7.

Se os contratos estiverem divididos em lotes, indicação da possibilidade de os operadores económicos apresentarem propostas relativamente a um, vários e/ou à totalidade desses lotes.

8.

Data-limite de conclusão da empreitada de obras/do fornecimento/da prestação de serviços ou duração do contrato de empreitada de obras/fornecimento/prestação de serviços. Na medida do possível, data-limite para o início das obras ou data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços.

9.

Admissão ou proibição de variantes.

10.

Se for o caso, condições especiais a que está submetida a execução do contrato.

11.

No caso de concursos públicos:

a)

designação, endereço, número de telefone e de fax e endereço electrónico do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de encargos e demais documentos complementares;

b)

se for o caso, data-limite para efectuar esse pedido;

c)

se for o caso, montante e condições de pagamento da quantia necessária à obtenção desses documentos.

12.

a)

Data-limite de recepção das propostas ou das propostas indicativas sempre que se trate da implementação de um sistema de aquisição dinâmico (concursos públicos).

b)

Data-limite de recepção dos pedidos de participação (concursos limitados e procedimentos por negociação).

c)

Endereço para onde devem ser enviado(a)s.

d)

Língua ou línguas em que devem ser redigido(a)s.

13.

No caso de concursos públicos:

a)

pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;

b)

data, hora e local desta abertura.

14.

Sendo o caso, cauções e garantias exigidas.

15.

Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam.

16.

Sendo o caso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário.

17.

Os critérios de selecção relativos à situação pessoal dos operadores económicos que possam levar à sua exclusão, as informações necessárias que provem que não estão abrangidos pelos casos que justificam a exclusão. Os critérios de selecção e informações relativas à situação pessoal do operador económico, bem como as informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que o operador económico deve preencher. Nível(eis) mínimo(s) específico(s) de condições eventualmente exigido(s).

18.

Para os acordos-quadro: o número, eventualmente o número máximo, previsto de operadores económicos que dele farão parte, duração prevista do acordo-quadro, especificando, sendo o caso, os motivos que justifiquem uma duração superior a quatro anos.

19.

Para o diálogo concorrencial e os procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, indicar, se for caso disso, o recurso a um procedimento que decorre em fases sucessivas a fim de reduzir progressivamente o número de soluções a discutir ou de propostas a negociar.

20.

Nos concursos limitados, no diálogo concorrencial e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, sempre que se recorra à possibilidade de reduzir o número de candidatos convidados a apresentar propostas, a dialogar ou a negociar: número mínimo e, eventualmente, máximo previsto e critérios objectivos a aplicar para selecção desse número de candidatos.

21.

Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta (concursos públicos).

22.

Sendo o caso, designação e endereço dos operadores económicos já seleccionados pela entidade adjudicante (procedimentos por negociação).

23.

Critérios, a que se refere o artigo 53.o, a utilizar na adjudicação: «preço mais baixo» ou «proposta economicamente mais vantajosa». Os critérios que permitem definir a proposta economicamente mais vantajosa, bem como a respectiva ponderação, serão referidos quando não constarem do caderno de encargos ou, no caso de diálogo concorrencial, da memória descritiva.

24.

Designação e endereço do órgão responsável pelos processos de recurso e, sendo o caso, de mediação. Especificação dos prazos para a interposição de recursos ou, se for o caso, designação, endereço, número de telefone, número de fax e endereço electrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas essas informações.

25.

Data(s) de publicação do anúncio de pré-informação, em conformidade com as especificações técnicas de publicação indicadas no anexo VIII, ou menção da sua não-publicação.

26.

Data de envio do anúncio.

27.

Indicação de que o contrato é ou não abrangido pelo acordo.

ANÚNCIO DE CONCURSO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

1.

País da entidade adjudicante.

2.

Designação e endereço electrónico da entidade adjudicante.

3.

Referência da publicação do anúncio de concurso no sistema de aquisição dinâmico.

4.

Endereço electrónico onde o caderno de encargos e os documentos complementares relativos ao sistema de aquisição dinâmico estejam disponíveis.

5.

Objecto do contrato: descrição por número ou números de referência da nomenclatura «CPV» e quantidade ou âmbito do contrato a adjudicar.

6.

Prazo de apresentação das propostas indicativas.

ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO

1.

Designação e endereço da entidade adjudicante.

2.

Processo de adjudicação escolhido. Em caso de procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio (artigo 28.o), respectiva justificação.

3.

Contratos de empreitada de obras públicas: natureza e extensão das prestações e características gerais da obra.

Contratos públicos de fornecimento: natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for o caso, por fornecedor; número de referência da nomenclatura.

Contratos públicos de serviços: categoria do serviço e descrição; número de referência da nomenclatura; quantidade de serviços adquiridos.

4.

Data da adjudicação.

5.

Critérios de adjudicação.

6.

Número de propostas recebidas.

7.

Designação e endereço do(s) adjudicatário(s).

8.

Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos.

9.

Valor da ou das propostas seleccionadas, ou proposta mais elevada e menos elevada que foram tidas em conta para a adjudicação.

10.

Se for o caso, valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratada a terceiros.

11.

Data de publicação do anúncio, em conformidade com as especificações técnicas de publicação indicadas no anexo VIII.

12.

Data de envio do presente anúncio.

13.

Designação e endereço do órgão responsável pelos processos de recurso e, sendo o caso, de mediação. Especificação do prazo para a interposição de recursos ou, sendo o caso, nome, endereço, número de telefone, número de fax e endereço electrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas essas informações.

ANEXO VII B

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS PARA

AS CONCESSÕES DE OBRAS PÚBLICAS

1.

Designação, endereço, número de fax e endereço electrónico da entidade adjudicante.

2.

a)

Local de execução

b)

Objecto da concessão; natureza e âmbito das prestações

3.

a)

Data-limite de apresentação das candidaturas

b)

Endereço para onde devem ser enviado(a)s

c)

Língua ou línguas em que devem ser redigido(a)s

4.

Condições pessoais, técnicas e financeiras que os candidatos devem preencher

5.

Critérios a utilizar na adjudicação do contrato

6.

Se for o caso, percentagem mínima das obras confiadas a terceiros

7.

Data de envio do anúncio

8.

Designação e endereço do órgão responsável pelos processos de recurso e, se for o caso, de mediação. Especificação dos prazos para a interposição de recursos ou, sendo o caso, nome, endereço, número de telefone, número de fax e endereço electrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas essas informações.

ANEXO VII C

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO DO CONCESSIONÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS QUE NÃO SEJA UMA ENTIDADE ADJUDICANTE

1.

a)

Local de execução

b)

Natureza e extensão das prestações e características gerais da obra

2.

Prazo de execução eventualmente imposto

3.

Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de encargos e demais documentos complementares

4.

a)

Data-limite de recepção dos pedidos de participação e/ou de recepção das propostas

b)

Endereço para onde devem ser enviado(a)s

c)

Língua ou línguas em que devem ser redigido(a)s

5.

Se for o caso, cauções e garantias exigidas

6.

Condições de carácter económico e técnico a preencher pelo empreiteiro

7.

Critérios a utilizar na adjudicação

8.

Data de envio do anúncio

ANEXO VII D

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS PARA OS CONCURSOS DE SERVIÇOS

ANÚNCIO DE CONCURSO

1.

Designação, endereço, número de fax, endereço electrónico da entidade adjudicante e do serviço junto do qual podem ser obtidos documentos adicionais

2.

Descrição do projecto

3.

Tipo de concurso: público ou limitado

4.

No caso de concurso público: data-limite para a apresentação dos projectos

5.

No caso de concurso limitado:

a)

Número previsto de participantes;

b)

Se for caso disso, nomes dos participantes já seleccionados;

c)

Critérios de selecção dos participantes;

d)

Data-limite para os pedidos de participação.

6.

Se for caso disso, indicar se a participação está reservada a uma profissão determinada

7.

Critérios que serão aplicados na avaliação dos projectos

8.

Se for caso disso, nomes dos membros do júri seleccionados

9.

Indicar se a decisão do júri é vinculativa para a entidade adjudicante

10.

Se for caso disso, número e valor dos prémios

11.

Se for caso disso, indicar os pagamentos a efectuar a todos os participantes

12.

Indicar se na sequência do concurso serão ou não adjudicados contratos ao vencedor ou aos vencedores

13.

Data de envio do anúncio

ANÚNCIO SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO

1.

Designação, endereço, número de fax e endereço electrónico da entidade adjudicante.

2.

Descrição do projecto.

3.

Número total de participantes.

4.

Número de participantes estrangeiros.

5.

Vencedor ou vencedores do concurso.

6.

Se for caso disso, prémio ou prémios.

7.

Referência do anúncio de concurso.

8.

Data de envio do anúncio.


ANEXO VIII

CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO

1.   Publicação dos anúncios

a)

Os anúncios a que se referem os artigos 35.o, 58.o, 64.o e 69.o são enviados pelas entidades adjudicantes ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias no formato requerido pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos (1). Os anúncios de pré-informação referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 35.o, publicados sobre um perfil de adquirente tal como previsto na alínea b) do ponto 2, respeitarão igualmente este formato, do mesmo modo que o anúncio de informação sobre esta publicação.

b)

Os anúncios a que se referem os artigos 35.o, 58.o, 64.o e 69.o são publicados pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias ou pelas entidades adjudicantes no caso de anúncios de pré-informação publicados sobre um perfil de adquirente em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 35.o

As entidades adjudicantes podem, além disso, publicar estas informações na Internet num «perfil de adquirente», tal como referido na alínea b) do ponto 2.

c)

O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias fornece à entidade adjudicante a confirmação de publicação a que se refere o n.o 8 do artigo 36.o

2.   Publicação de informações complementares ou adicionais

a)

As entidades adjudicantes são encorajadas a publicar integralmente o caderno de encargos e os documentos complementares na Internet.

b)

O perfil de adquirente pode incluir anúncios de pré-informação, referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 35.o, informações relativas a concursos públicos a decorrer, as aquisições previstas, as adjudicações efectuadas, os processos anulados e todas as informações gerais de utilidade como pontos de contacto, números de telefone e de fax, endereços postais e endereços electrónicos.

3.   Formato e modalidades de envio dos anúncios por via electrónica

O formato e as modalidades de envio dos anúncios por via electrónica estão disponíveis no endereço Internet: «http://simap.eu.int».


(1)  JO L 285 de 29.10.2001, p. 1.


ANEXO IX

REGISTOS (1)


(1)  Para os fins do disposto no artigo 46.o, entende-se por «registos» os que figuram no presente anexo e os que os substituírem no caso de serem introduzidas modificações a nível nacional.

ANEXO IX A

CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS

São os seguintes os registos profissionais e as declarações e certificados em questão:

na Bélgica, o «Registre du Commerce», «Handelsregister»,

na Dinamarca, o «Erhvervs- og Selskabsstyrelsen»,

na Alemanha, o «Handelsregister» e o «Handwerksrolle»,

na Grécia, o "Mητρώο Εργοληπτικών Επιχειρήσεων - MEEΠ (registo das empresas contratantes) do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas (Y.ΠΕ.Χ.Ω.Δ.Ε.),

em Espanha, o «Registro Oficial de Empresas Clasificadas del Ministerio de Hacienda»,

em França, o «Registre du commerce et des sociétés» e o «Répertoire des métiers»,

na Irlanda, o «Registrar of Companies» ou o «Registrar of Friendly Societies». Um fornecedor que não esteja inscrito pode ser convidado a apresentar um certificado atestando que declarou, sob compromisso de honra, que exerce a profissão em questão no país onde se encontra estabelecido, em lugar específico e sob firma determinada,

na Itália, o «Registro della Camera di commercio, industria, agricoltura e artigianato»,

no Luxemburgo, o «Registre aux firmes» e o «Rôle de la Chambre des métiers»,

nos Países Baixos, o «Handelsregister»,

na Áustria, o «Firmenbuch», o «Gewerberegister», os «Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern»,

em Portugal, o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI),

na Finlândia, o «Kaupparekisteri»/ «Handelsregistret»,

na Suécia, o «aktiebolags-, handels- eller föreningsregistren»,

no Reino Unido, um fornecedor é considerado inscrito num registo comercial ou profissional quando o «Registrar of Companies» certificar que aquele fornecedor constituiu uma sociedade, ou quando, num atestado, o interessado declare, sob compromisso de honra, que exerce a profissão em questão em lugar específico e sob firma determinada.

ANEXO IX B

CONTRATOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO

São os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as declarações e certificados em questão:

na Bélgica: o «Registre de commerce», «Handelsregister»,

na Dinamarca: o «Erhvervs- og Selskabsstyrelsen»,

na Alemanha: o «Handelsregister» e o «Handwerksrolle»,

na Grécia: o «Bιοτεχνικό ή Εμπορικό ή Βιομηχανικό Επιμελητήριο»,

em Espanha: para as pessoas colectivas, a inscrição no «Registro Mercantil» ou num registo equivalente em função das características da entidade em questão,

em França: o «Registre du commerce et des sociétés» e o «Répertoire des métiers»,

na Irlanda, o «Registrar of Companies» ou o «Registrar of Friendly Societies». Um fornecedor que não esteja inscrito pode ser convidado a apresentar um certificado atestando que declarou, sob compromisso de honra, que exerce a profissão em questão no país onde se encontra estabelecido, em lugar específico e sob firma determinada,

na Itália: o «Registro della Camera di commercio, industria, agricoltura e artigianato»e o «Registro delle Commissioni provinciali per l'artigianato»,

no Luxemburgo: o «Registre aux firmes» e o «Rôle de la Chambre des métiers»,

nos Países Baixos: o «Handelsregister»,

na Áustria: o «Firmenbuch», o «Gewerberegister», os «Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern»,

em Portugal: o Registo Nacional das Pessoas Colectivas,

na Finlândia: o «Kaupparekisteri»/ «Handelsregistret»,

na Suécia: o «aktiebolags-, handels- eller föreningsregistren»,

no Reino Unido um fornecedor é considerado inscrito num registo comercial ou profissional quando o «Registrar of Companies» certificar que aquele fornecedor constituiu uma sociedade, ou quando, num atestado, o interessado declare, sob compromisso de honra, que exerce a profissão em questão em lugar específico e sob firma determinada.

ANEXO IX C

CONTRATOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS

São os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as declarações e certificados em questão:

na Bélgica, o «Registre du commerce – Handelsregister» e as «Ordres professionnels – Beroepsorden»,

na Dinamarca, o «Erhvervs- og selskabsstyrelsen»,

na Alemanha, o «Handelsregister», o «Handwerksrolle» o «Vereinsregister», o «Partnerschaftsregister» e o «Mitgliedsverzeichnisse der Berufskammern der Länder»,

na Grécia, pode ser exigida ao prestador de serviços uma declaração, sob compromisso de honra, perante um notário, relativa ao exercício da profissão em questão; nos casos previstos na legislação nacional em vigor, para a prestação dos serviços de estudo do anexo IIA, o registo profissional «Mητρώο Μελετητών» e o «Μητρώο Γραφείων Μελετών»,

em Espanha, o «Registro Oficial de Empresas Clasificadas del Ministerio de Hacienda»,

em França, o «Registre du commerce et des sociétés» e o «Répertoire des métiers»,

na Irlanda, o «Registrar of Companies» ou o «Registrar of Friendly Societies». Um fornecedor que não esteja inscrito pode ser convidado a apresentar um certificado atestando que declarou, sob compromisso de honra, que exerce a profissão em questão no país onde se encontra estabelecido, em lugar específico e sob firma determinada,

em Itália, o «Registro della Camera di commercio, industria, agricoltura e artigianato», o «Registro delle commissioni provinciali per l'artigianato» ou o «Consiglio nazionale degli ordini professionali»,

no Luxemburgo, o «Registre aux firmes» e o «Rôle de la Chambre des métiers»,

nos Países Baixos, o «Handelsregister»,

na Áustria, o «Firmenbuch», o «Gewerberegister», os «Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern»,

em Portugal, o Registo Nacional das Pessoas Colectivas,

na Finlândia, o «Kaupparekisteri»/ «Handelsregistret»,

na Suécia, o «aktiebolags-, handels- eller föreningsregistren»,

no Reino Unido, um fornecedor é considerado inscrito num registo comercial ou profissional quando o «Registrar of Companies» certificar que aquele fornecedor constituiu uma sociedade, ou quando, num atestado, o interessado declare, sob compromisso de honra, que exerce a profissão em questão em lugar específico e sob firma determinada.


ANEXO X

EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS DISPOSITIVOS DE RECEPÇÃO ELECTRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO OU DE PLANOS E PROJECTOS NOS CONCURSOS PARA TRABALHOS DE CONCEPÇÃO

Os dispositivos de recepção electrónica de propostas/pedidos de participação e de planos e projectos devem, através de meios técnicos e procedimentos adequados, garantir, pelo menos, que:

a)

As assinaturas electrónicas relativas às propostas/pedidos de participação e às transmissões de planos e projectos obedeçam às disposições nacionais adoptadas em aplicação da Directiva 1999/93/CE;

b)

A hora e data precisas da recepção das propostas/pedidos de participação e dos planos e projectos possam ser determinadas com exactidão;

c)

Seja possível assegurar, na medida do razoável, que antes das datas-limite fixadas ninguém possa ter acesso aos dados transmitidos de acordo com as presentes exigências;

d)

Possa haver razoável certeza de que, em caso de violação da proibição de acesso referida na alínea anterior, tal violação será claramente detectável;

e)

As datas para a abertura dos dados recebidos só possam ser fixadas ou alteradas por pessoas autorizadas;

f)

Nas diferentes fases do processo de adjudicação do contrato ou de concurso para trabalhos de concepção o acesso à totalidade ou parte dos dados apresentados só seja possível mediante a acção simultânea das pessoas autorizadas;

g)

A acção simultânea das pessoas autorizadas possa dar acesso apenas aos dados enviados após a data fixada;

h)

Os dados recebidos e abertos de acordo com as presentes exigências sejam acessíveis unicamente às pessoas autorizadas a deles tomar conhecimento.


ANEXO XI

PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO E DE APLICAÇÃO

(Artigo 80.o)

Directiva

Prazos de transposição e de aplicação

92/50/CEE (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1)

Áustria, Finlândia, Suécia (1)

1 de Julho de 1993

1 de Janeiro de 1995

93/36/CEE (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1)

Áustria, Finlândia, Suécia (1)

13 de Junho de 1994

1 de Janeiro de 1995

93/37/CEE (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54)

codificação das directivas:

 

71/305/CEE (JO L 185 de 16.8.1971, p. 5):

 

CE a 6

30 de Julho de 1972

Dinamarca, Irlanda, Reino Unido

1 de Janeiro de 1973

Grécia

1 de Janeiro de 1981

Espanha, Portugal

1 de Janeiro de 1986

Áustria, Finlândia, Suécia

 (1)

1 de Janeiro de 1995

89/440/CEE (JO L 210 de 21.7.1989, p. 1):

 

CE a 9

19 de Julho de 1990

Grécia, Espanha, Portugal

1 de Março de 1992

Áustria, Finlândia, Suécia

 (1)

1 de Janeiro de 1995

97/52/CE (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1)

13 de Outubro de 1998


(1)  EEE: 1 de Janeiro de 1994.


ANEXO XII

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA (1)

Presente directiva

Directiva 93/37/CEE

Directiva 93/36/CEE

Directiva 92/50/CEE

Outros actos

 

Art. 1.o, n.o1

Art. 1.o, primeira linha, adaptado

Art. 1.o, primeira linha, adaptado

Art. 1.o, primeira linha, adaptado

 

 

Art. 1.o, n.o 2, alínea a)

Art. 1.o, alínea a), primeira parte de frase

Art. 1.o, alínea a), primeira e última partes da última frase

Art. 1.o, alínea a)

 

Alterado

Art. 1.o, n.o 2, alínea b)

Art. 1.o, alínea a) e c), adaptado

 

 

Art. 1.o, n.o 2, alínea c), 1.o parágrafo

Art. 1.o, alínea a), segunda parte da primeira frase e segunda frase, adaptados

 

 

Art. 1.o, n.o 2, alínea c), 2.o parágrafo

Art. 1.o, alínea a), adaptado

 

 

Art. 1.o, n.o 2, alínea d), 1.o parágrafo

 

Novo

Art. 1.o, n.o 2, alínea d), 2.o parágrafo

Art. 2.o, adaptado

 

 

Art. 1.o, n.o 2, alínea d), 3.o parágrafo

considerando (16) adaptado

 

 

Art. 1.o, n.o 3

Art. 1.o, alínea d)

 

 

Art. 1.o, n.o 4

 

Novo

Art. 1.o, n.o 5

 

Novo

Art. 1.o, n.o 6

 

Novo

Art. 1.o, n.o 7

 

Novo

Art. 1.o, n.o 8, 1.o parágrafo

Art. 1.o, alínea c), primeira frase adaptado

 

 

Art. 1.o, n.o 8, 2.o parágrafo

 

Novo

Art. 1.o, n.o 8, 3.o parágrafo

Art. 1.o, alínea h)

Art. 1.o, alínea c)

Art. 1.o, alínea c), 2.ª frase

 

Alterado

Art. 1.o, n.o 9

Art. 1.o, alínea b), adaptado

Art. 1.o, alínea b), adaptado

Art. 1.o, alínea b), adaptado

 

 

Art. 1.o, n.o10

 

Novo

Art. 1.o, n.o 11, 1.o parágrafo

Art. 1.o, alínea e), adaptado

Art. 1.o, alínea d), adaptado

Art. 1.o, alínea d), adaptado

 

 

Art. 1.o, n.o 11, 2.o parágrafo

Art. 1.o, alínea f), adaptado

Art. 1.o, alínea e), adaptado

Art. 1.o, alínea e), adaptado

 

 

Art. 1.o, n.o 11, 3.o parágrafo

 

Novo

Art. 1.o, n.o 11, 4.o parágrafo

Art. 1.o, alínea g), adaptado

Art. 1.o, alínea f), adaptado

Art. 1.o, alínea f), adaptado

 

 

Art. 1.o, n.o 11, 5.o parágrafo

Art. 1.o, alínea g), adaptado

 

 

Art. 1.o, n.o 12

 

Novo

Art. 1.o, n.o 13

 

Novo

Art. 1.o, n.o 14

 

Novo

Art. 1.o, n.o 15

 

Novo

Art. 2.o

Art. 6.o, n.o 6

Art. 5.o, n.o 7

Art. 3.o, n.o 2

 

Alterado

Art. 3.o

Art. 2.o, n.o 2

 

 

Art. 4.o, n.o 1

Novo

Novo

Art. 26.o, n.os 2 e 3, adaptado

 

 

Art. 4.o, n.o 2

Art. 21.o, alterado

Art. 18.o, adaptado

Art. 26.o, n.o 1 alterado

 

 

Art. 5.o

Art. 33.o-A, adaptado

Art. 28.o, alterado

Art. 38.o-A, adaptado

 

 

Art. 6.o

Art. 15.o, n.o 2

 

Alterado

Art. 7.o, alíneas a) e b)

Art. 5.o, n.o 1, alínea a), adaptado

Art. 7.o, n.o 1, alínea a), adaptado

 

 

Art. 7.o, alínea c)

Art. 6.o, n.o 1, alínea a), adaptado

 

 

Art. 8.o

Art. 2.o e art. 6.o, n.o 1, alínea b), adaptado

Art. 3.o, n.o 3 e art. 7.o, n.o 1, alínea a), adaptado

 

 

Art. 9.o, n.o 1, 1.o parágrafo

Art. 5.o, n.o 5

Art. 7.o, n.os 2 e 7

 

Alterado

Art. 9.o, n.o 1, 2.o parágrafo

 

Novo

Art. 9.o, n.o 2

Art. 5.o, n.o 1, alínea b)

 

Alterado

Art. 9.o, n.o 3

Art. 6.o, n.o 4

Art. 5.o, n.o 6

Art. 7.o, n.o 3, 2.o membro de frase

 

 

Art. 9.o, n.o 4

Art. 6.o, n.o 5, adaptado

 

 

 

 

Art.9, n.o 5, alínea a)

Art. 6.o, n.o 3, adaptado

Art. 7.o, n.o 4, 3.o parágrafo, adaptado

 

 

Art. 9.o, n.o 5, alínea b)

Art. 5.o, n.o 4

 

Alterado

Art. 9.o, n.o 6

Art. 5.o, n.o 2

 

 

Art. 9.o, n.o 7

Art. 5.o, n.o 3

Art. 7.o, n.o 6

 

 

Art. 9.o, n.o 8, alínea a)

Art. 7.o, n.o 4

 

Alterado

Art. 9.o, n.o 8, alínea b)

Art. 7.o, n.o 5

 

Alterado

Art. 9.o, n.o 9

 

Novo

Art. 10.o

Novo

Art. 3.o, adaptado

Art. 4.o, n.o 1 adaptado

 

 

Art. 11.o

 

Novo

Art. 12.o

Art. 4.o, alínea a)

Art. 2.o, alínea a)

Art. 1.o, alínea a) ii)

 

Alterado

Art. 13.o

 

Novo

Art. 14.o

Art. 4.o, alínea b)

Art. 2.o, n.o 1, alínea b)

Art. 4.o, n.o 2

 

 

Art. 15.o, alínea a)

Art. 5.o, alínea a) adaptado

Art. 4.o, alínea a) adaptado

Art. 5.o, alínea a) adaptado

 

 

Art. 15.o, alíneas b) e c)

Art. 5.o, alíneas b) e c)

Art. 4.o, alíneas b) e c)

Art. 5.o, alíneas b) e c)

 

 

Art.16.o

Art. 1.o, alínea a), iii) a ix), adaptado

 

 

Art. 17.o

 

Novo

Art. 18.o

Art. 6.o

 

Alterado

Art. 19.o

 

Novo

Art. 20.o

Art. 8.o

 

 

Art. 21.o

 

 

Art. 9.o

 

 

Art. 22.o

Art. 10.o

 

 

Art. 23.o

Art. 10.o

Art. 8.o

Art. 14.o

 

Alterado

Art. 24.o, n.os 1 a 4, 1.o parágrafo

Art. 19.o

Art. 16.o, n.o 1,

Art. 24.o, n.o 1

 

Alterado

Art. 24.o, n.o 4, 2.o parágrafo

Art. 16.o, n.o 2, adaptado

Art. 24.o, n.o 2, adaptado

 

 

Art. 25.o, 1.o parágrafo

Art. 20.o, 1.o parágrafo

Art. 17.o, 1.o parágrafo

Art. 25.o, 1.o parágrafo

 

Alterado

Art. 25.o, 2.o parágrafo

Art. 20.o, 2.o parágrafo

Art. 17.o, 2.o parágrafo

Art. 25.o, 2.o parágrafo

 

 

Art. 26.o

 

Novo

Art. 27.o, 1.o parágrafo

Art. 23.o, n.o 1

Art. 28.o, n.o 1

 

Alterado

Art. 27.o, 2.o e 3.o parágrafos

Art. 23.o, n.o 2

Art. 28.o, n.o 2

 

 

Art. 28.o, 1.o parágrafo

Art. 7.o, n.o 1 adaptado

Art. 6.o, n.o 1 adaptado

Art. 11.o, n.o 1 adaptado

 

 

Art. 28.o, 2.o parágrafo

Art. 7.o, n.o 4

Art. 6.o, n.o 4

Art. 11.o, n.o 4

 

Alterado

Art. 29.o

 

Novo

Art. 30.o, n.o 1, alínea a)

Art. 7.o, n.o 2, alínea a)

Art. 6.o, n.o 2

Art. 11.o, n.o 2, alínea a)

 

 

Art. 30.o, n.o 1, alínea b)

Art. 7.o, n.o 2, alínea c)

Novo

Art. 11.o, n.o 2, alínea b)

 

 

Art. 30.o, n.o 1, alínea c)

 

Art. 11.o, n.o 2, alínea c)

 

 

Art. 30.o, n.o 1, alínea d)

Art. 7.o, n.o 2, alínea b)

 

 

Art. 30.o, n.os 2, 3 e 4

 

Novo

Art. 31.o, ponto 1), alínea a)

Art. 7.o, n.o 3 alínea a)

Art. 6.o, n.o 3, alínea a)

Art. 11.o, n.o 3, alínea a)

 

 

Art. 31.o, ponto 1), alínea b)

Art. 7.o, n.o 3, alínea b)

Art. 6.o, n.o 3, alínea c)

Art. 11.o, n.o 3, alínea b)

 

 

Art. 31.o, ponto 1), alínea c)

Art. 7.o, n.o 3, alínea c)

Art. 6.o, n.o 3, alínea d)

Art. 11.o, n.o 3, alínea d)

 

 

Art. 31.o, ponto 2), alínea a)

Art. 6.o, n.o 3, alínea b)

 

 

Art. 31.o, ponto 2), alínea b)

Art. 6.o, n.o 3, alínea e)

 

 

Art. 31.o, ponto 2, alínea c)

Novo

 

 

Art. 31.o, ponto 2), alínea d)

Novo

 

 

Art. 31.o, ponto 3)

Art. 11.o, n.o 3, alínea c)

 

 

Art. 31.o, ponto 4), alínea a)

Art. 7.o, n.o 3, alínea d)

Art. 11.o, n.o 3, alínea e)

 

 

Art. 31.o, ponto 4, alínea b)

Art. 7.o, n.o 3, alínea e)

Art. 11.o, n.o 3, alínea f)

 

 

Art. 32.o

 

Novo

Art. 33.o

 

Novo

Art. 34.o, 1.o e 2.o parágrafos

Art. 9.o, 1.o e 2.o parágrafos

 

 

Art. 34.o, 3.o parágrafo

Art. 9.o, 3.o parágrafo

 

 

 

Alterado

Art. 35.o, n.o 1, 1.o parágrafo, alínea a), primeiro parágrafo

Art. 9.o, n.o 1, 1.o parágrafo

 

 

Art. 35.o, n.o 1, 1.o parágrafo, alínea a), segundo parágrafo

Art. 9.o, n.o 1, 2.o parágrafo, primeira frase

 

Alterado

Art. 35.o, n.o 1, 1.o parágrafo, alínea b)

Art. 15.o, n.o 1

 

 

Art. 35.o, n.o 1, 1.o parágrafo, alínea c)

Art. 11.o, n.o 1

 

 

Art. 35.o, n.o 1, 2.o parágrafo

Art. 9.o, n.o 5, 2.o parágrafo

Art. 17.o, n.o 2, 2.o parágrafo

 

Alterado

Art. 35.o, n.o 1, 3.o parágrafo

Art. 11.o, n.o 7, 2.o parágrafo

 

Alterado

Art. 35.o, n.o 1, 4.o, 5.o e 6.o parágrafos

 

Novos

Art. 35.o, n.o 2

Art. 11.o, n.o 2

Art. 9.o, n.o 2

Art. 15.o, n.o 2

 

Alterado

Art. 35.o, n.o 3

 

Novo

Art. 35.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Art. 11.o, n.o 5, 1.ª frase

Art. 9.o, n.o 3, 1.ª frase

Art. 16.o, n.o 1

 

Alterado

Art. 35.o, n.o 4, 2.o e 3.o parágrafos

 

Novos

Art. 35.o, n.o 4, 4.o parágrafo

 

 

Art. 16.o, n.o 3 e 4

 

 

Art. 35.o, n.o 4, 5.o parágrafo

Art. 11.o, n.o 5, 2.ª frase

Art. 9.o, n.o 3, 2.ª frase

Art. 16.o, n.o 5

 

Alterado

Art. 36.o, n.o 1

Art. 11.o, n.o 6, 1.o parágrafo, adaptado

Art. 9.o, n.o 4, 1.ª frase, adaptado

Art. 17.o, n.o 1, 1.ª frase, adaptado

 

 

Art. 36.o, n.o 2, 1.o parágrafo

Art. 11.o, n.o 7, 1.ª frase

Art. 9.o, n.o 5, 1.o parágrafo

Art. 17.o, n.o 2, 1.o parágrafo

 

Alterado

Art. 36.o, n.o 2, 2.o parágrafo

 

Novo

Art. 36.o, n.o 3

Art. 11.o, n.o 10

Art. 9.o, n.o 8

Art. 17.o, n.o 5

 

Alterado

Art. 36.o, n.o 4

Art. 11.o, n.os 8 e 13

Art. 9.o, n.os 6 e 11

Art. 17.o, n.os 4 e 8

 

Alterado

Art. 36.o, n.o 5

Art. 11.o, n.o 11, adaptado

Art. 9.o, n.o 9, adaptado

Art. 17.o, n.o 6, adaptado

 

 

Art. 36.o, n.o 6

Art. 11.o, n.o 13, 2.ª frase

Art. 9.o, n.o 11, 2.ª frase

Art. 17.o, n.o 8, 2.ª frase

 

Alterado

Art. 36.o, n.o 7, 1.o parágrafo

Art. 11.o, n.o 12

Art. 9.o, n.o 10

Art. 17.o, n.o 7

 

 

Art. 36.o, n.o 7, 2.o parágrafo

 

Novo

Art. 37.o

Art. 17.o

Art. 13.o

Art. 21.o

 

Alterado

Art. 38.o, n.o 1

 

Novo

Art. 38.o, n.o 2

Art. 12.o, n.o 2, adaptado

Art. 10.o, n.o 1, adaptado

Art. 18.o, n.o 1, adaptado

 

 

Art. 38.o, n.o 3

Art. 13.o, n.os 1 e 3, adaptado

Art. 11.o, n.os 1 e 3, adaptado

Art. 19.o, n.os 1 e 3, adaptado

 

Alterado

Art. 38.o, n.o 4

Art. 12.o, n.o 2 e art. 13.o, n.o 4, adaptados

Art. 10.o, n.o 1-A e art. 11.o, n.o 3-A, adaptados

Art. 18.o, n.o 2 e art. 19.o, n.o 4, adaptados

 

 

Art. 38.o, n.os 5 e 6

 

Novos

Art. 38.o, n.o 7

Art. 12.o, n.o 5

Art. 10.o, n.o 4

Art. 18.o, n.o 5

 

Alterado

Art. 38.o, n.o 8

Art. 14.o, n.o 1

Art. 12.o, n.o 1

Art. 20.o, n.o 1

 

Alterado

Art. 39.o

Art. 12.o, n.os 3 e 4, art. 13.o, n.o 6, e art. 14.o, n.o 2 adaptados

Art. 10.o, n.os 2 e 3, art. 11.o, n.o 5, e art. 12.o, n.o 2 adaptados

Art. 18.o, n.os 3 e 4, art. 19.o, n.o 6 e art. 20.o, n.o 2 adaptados

 

 

Art. 40.o

Art. 13.o, n.o 2, e art. 14.o, n.o 3

Art. 11.o, n.o 2, e art. 12.o, n.o 3

Art. 19.o, n.o 2, e art. 20.o, n.o 3

 

Alterado

Art. 41.o, n.o 1

Art. 8.o, n.o 2, 1.ª frase, adaptado

Art. 7.o, n.o 2, 1.ª frase, adaptado

Art. 12.o, n.o 2, 1.ª frase, adaptado

 

 

Art. 41.o, n.o 2

Art. 8.o, n.o 1, 1.o parágrafo, adaptado

Art. 7.o, n.o 1, 1.o parágrafo, adaptado

Art. 12.o, n.o 1, 1.o parágrafo, adaptado

 

 

Art. 41.o, n.o 3

Art. 8.o, n.o 1, 2.o parágrafo, adaptado

Art. 7.o, n.o 1, 2.o parágrafo, adaptado

Art. 12.o, n.o 1, 2.o parágrafo, adaptado

 

 

Art. 8.o, n.o 2, última frase

Art. 7.o, n.o 2, última frase

Art. 12.o, n.o 2, última frase

 

Suprimido

Art. 42.o, n.os 1, 3 e 6

Art. 13.o, n.o 5, e art. 18.o, n.o 2

Art. 11.o, n.o 4, e art. 15.o, n.o 3

Art. 19.o, n.o 5, e art. 23.o, n.o 2

 

Alterado

Art. 42.o, n.os 2, 4 e 5

 

Novos

Art. 43.o

Art. 8.o, n.o 3

Art. 7.o, n.o 3

Art. 12.o, n.o 3

 

Alterado

Art. 44.o, n.o 1

Art. 18.o, n.o 1 adaptado

Art. 15.o, n.o 1 adaptado

Art. 23.o, n.o 1 adaptado

 

Alterado

Art. 44.o, n.o 2

 

Novo

Art. 44.o, n.o 3

Art. 22.o

Art. 23.o, n.o 3

Art. 32.o, n.o 4

 

Alterado

Art. 44.o, n.o 4

 

Novo

Art. 45.o, n.o 1

 

Novo

Art. 45.o, n.o 2, 1.o parágrafo

Art. 24.o, 1.o parágrafo, adaptado

Art. 20.o, n.o 1, adaptado

Art. 29.o, 1.o parágrafo, adaptado

 

 

Art. 45.o, n.o 2, 2.o parágrafo

 

Novo

Art. 45.o, n.o 3

Art. 24.o, 2.o e 3.o parágrafos, adaptado

Art. 20.o, n.os 2 e 3, adaptado

Art. 29.o, 2.o e 3.o parágrafos, adaptado

 

 

Art. 45.o, n.o 4

Art. 24.o, 4.o parágrafo

Art. 20.o, n.o 4

Art. 29.o, 4.o parágrafo

 

Alterado

Art. 46.o, 1.o parágrafo

Art. 25.o, 1.ª frase alterado

Art. 21.o, n.o 1 e n.o 2, 1.ª frase, adaptado

Art. 30.o, n.os 1 e 3, 1.ª frase, adaptado

 

 

Art. 46.o, 2.o parágrafo

Art. 30.o, n.o 2

 

 

Art. 47.o, n.o 1, alíneas a) e b)

Art. 26.o, n.o 1, alíneas a) e b), adaptado

Art. 22.o, n.o 1, alíneas a) e b), adaptado

Art. 31.o, n.o 1, alíneas a) e b), adaptado

 

 

Art. 47.o, n.o 1, alínea c)

Art. 26.o, n.o 1, alínea c)

Art. 22.o, n.o 1, alínea c)

Art. 31.o, n.o 1, alínea c)

 

Alterado

Art. 47.o, n.os 2 e 3

 

Novos

Art. 47.o, n.o 4 e 5

Art. 26.o, n.o 2 e 3, adaptado

Art. 22.o, n.os 2 e 3, adaptado

Art. 31.o, n.os 2 e 3, adaptado

 

Alterados

Art. 48.o, n.o 1 e n.o 2, alíneas a) a e) e g) a j)

Art. 27.o, n.o 1, adaptado

Art. 23.o, n.o 1, adaptado

Art. 32.o, n.o 2, adaptado

 

 

Art. 48.o, n.o 2, alínea f)

 

 

Novo

Art. 48.o, n.os 3 e 4

 

Novos

Art. 48.o, n.o 5

Novo

Novo

Art. 32.o, n.o 1, adaptado

 

 

Art. 48.o, n.o 6

Art. 27.o, n.o 2

Art. 23.o, n.o 2

Art. 32.o, n.o 3

 

 

Art. 49.o

Novo

Novo

Art. 33.o

 

Alterado

Art. 50.o

 

Novo

Art. 51.o

Art. 28.o

Art. 24.o

Art. 34.o

 

 

Art. 52.o

Art. 29.o

Art. 25.o

Art. 35.o

 

Alterado

Art. 53.o, n.o 1

Art. 30.o, n.o 1 adaptado

Art. 26.o, n.o 1 adaptado

Art. 36.o, n.o 1 adaptado

 

 

Art. 53.o, n.o 2

Art. 30.o, n.o 2

Art. 26.o, n.o 2

Art. 36.o, n.o 2

 

Alterado

Art. 30.o, n.o 3

 

Suprimido

Art. 54.o

 

Novo

Art. 55.o

Art. 30.o, n.o 4, 1.o e 2.o parágrafos

Art. 27.o, 1.o e 2.o parágrafos

Art. 37.o, 1.o e 2.o parágrafos

 

Alterado

Art. 30.o, n.o 4, 3.o parágrafo

Art. 27.o, 3.o parágrafo

Art. 37.o, 3.o parágrafo

 

Suprimido

Art. 30.o, n.o 4, 4.o parágrafo

 

Suprimido

Art. 31.o

 

Suprimido

Art. 32.o

 

Suprimido

Art. 56.o

Art. 3.o, n.o 1, adaptado

 

 

 

 

Art. 57.o

 

 

 

Novo

Art. 58.o

Art. 11.o n.o 3, n.o 6 a 11 e n.o 13

 

 

 

Alterado

Art. 59.o

Art. 15.o

 

 

Art. 60.o

Art. 3.o, n.o 2

 

 

Art. 61.o

Novo

 

 

Art. 62.o

Art. 3.o, n.o 3

 

 

 

 

Art. 63.o

Art. 3.o, n.o 4

 

 

 

Alterado

Art. 64.o

Art. 11.o, n.o 4, n.o 6, 1.o parágrafo, n.o 7, 1.o parágrafo, e n.o 9

 

Alterado

Art. 65.o

Art. 16.o

 

 

 

 

Art. 66.o

Art. 13.o, n.os 3 e 4

 

 

Art. 67.o, n.o 1

Art. 13.o, n.o 1, 1.o parágrafo e n.o 2, 1.o parágrafo

 

 

Art. 67.o, n.o 2

 

 

Art. 13.o, n.o 1, travessões 1 a 3 e n.o 2, travessões 1 a 3

 

Alterado

Art. 68.o

Novo

 

 

Art. 69.o, n.o 1

Art. 15.o, n.o 3

 

 

Art. 69.o, n.o 2, 1.o parágrafo

Art. 16.o, n.o 1 e n.o 2, 2.o travessão

 

Alterado

Art. 69.o, n.o 2, 2.o parágrafo e n.o 3

Novo

 

 

Art. 70.o

Art. 17.o, n.o 1, n.o 2, 1.o e 3.o parágrafos, n.os 3 a 6 e n.o 8

 

Alterado

Art. 71.o

Novo

 

 

Art. 72.o

Art. 13.o, n.o 5

 

 

Art. 73.o

Art. 13.o, n.o 6, 1.o parágrafo

 

 

Art. 74.o

Art. 13.o, n.o 6, 2.o parágrafo

 

Alterado

Art. 33.o

Art. 30.o

Art. 38.o

 

Suprimido

Art. 75.o

Art. 34.o, n.o 1, adaptado

Art. 31.o, n.o 1, adaptado

Art. 39.o, n.o 1, adaptado

 

 

Art. 76.o

Art. 34.o, n.o 2

Art. 31.o, n.o 2

Art. 39.o, n.o 2

 

Alterado

 

 

Art. 39.o, n.o 2, alínea d), segundo parágrafo

 

Suprimido

Art. 77.o, n.o 1

Art. 32.o, n.o 1

Art. 40.o, n.o 1

 

 

Art. 77.o, n.o 2

Art. 35.o, n.o 3

Art. 32.o, n.o 2

Art. 40.o, n.o 3

 

Alterado

Art. 40.o, n.o 2

 

Suprimido

Art. 77.o, n.o 3

Art. 32.o, n.o 3

Art. 40.o, n.o 4

 

Alterado

Art. 78.o, n.os 1 e 2

 

 

 

 

Novos

Art. 78.o, n.os 3 e 4

Art. 6.o, n.o 2, alínea a),

Art. 5.o, n.o 1, alínea d)

Art. 7.o, n.o 1, alínea c)

 

Alterado

Art. 79.o, alínea a)

Art. 6.o, n.o 1, alínea b), adaptado

Art. 5.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, adaptado

Art. 7.o, n.o 1, alínea b), segundo parágrafo, adaptado

 

 

Art. 79.o, alínea b)

Art. 35.o, n.o 2

Art. 16.o, n.o 4

 

Alterado

Art. 79.o, alínea c)

 

Novo

Art. 79.o, alínea d)

Art. 35.o, n.o 1, adaptado

 

 

Art. 79.o, alínea e)

 

Art. 29.o, n.o 3, adaptado

 

 

Art. 79.o, alínea f)

Art. 35.o, n.o 2 adaptado

 

Novo

Art. 79.o, alínea g)

 

 

Art. 79.o, alíneas h) e i)

 

Novos

Art 80.o

 

 

 

 

 

Art. 81.°

 

 

 

 

Novo

Art 82.o

 

 

 

 

 

Art 83.o

 

 

 

 

 

Art. 84.o

 

 

 

 

 

Anexo I

Anexo II

 

 

 

Alterado

Anexos IIA e IIB

Anexos IA e IB

 

Alterado

Anexo III

Anexo I

Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

Adaptado

Anexo IV

Anexo I

Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

Adaptado

Anexo V

Anexo II

 

Alterado

Anexo VI

Anexo III

Anexo III

Anexo II

 

Alterado

Anexo VII A, B, C e D

Anexos IV, V e VI

Anexo IV

Anexos III e IV

 

Alterado

Anexo VIII

 

Novo

Anexo IX

 

 

 

 

Adaptado

Anexo IX A

Art. 21.o, n.o 2

Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

Adaptado

Anexo IX B

Art. 30.o, n.o 3

Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

Adaptado

Anexo IX C

Art. 25.o, adaptado

Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

Adaptado

Anexo X

 

 

 

 

Novo

Anexo XI

 

 

 

 

Novo

Anexo XII

 

 

 

 

Novo


(1)  A menção «adaptado» indica uma formulação nova do texto, que não comporta alterações relativamente ao âmbito do texto da directiva revogada. As alterações no âmbito das disposições da directiva revogada são indicadas pela menção «alterado». Esta última menção aparece na última coluna quando a alteração diz respeito às disposições das três directivas revogadas. Quando a alteração só diz respeito a uma única ou duas destas directivas, a menção «alterado» está indicada na coluna das directivas em questão.


Top