Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Artigo 91.º

Não prestação da caução

Capítulo X

Confirmação de compromissos

Artigo 92.º

Prorrogação do prazo para a confirmação de compromissos

Artigo 93.º

Não confirmação de compromissos

Capítulo XI

Celebração do contrato

Artigo 94.º

Redução do contrato a escrito

Artigo 95.º

Inexigibilidade e dispensa de redução do contrato a escrito

Artigo 96.º

Conteúdo do contrato

Artigo 97.º

Preço contratual

Artigo 98.º

Aprovação da minuta do contrato

Artigo 99.º

Ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar

Artigo 100.º

Notificação da minuta do contrato

Artigo 101.º

Aceitação da minuta do contrato

Artigo 102.º

Reclamação da minuta do contrato

Artigo 103.º

Notificação dos ajustamentos ao contrato

Artigo 104.º

Outorga do contrato

Artigo 105.º

Não outorga do contrato

Artigo 106.º

Representação na outorga do contrato

Capítulo XII

Relatórios

Artigo 107.º

Informações sobre o procedimento

Artigo 108.º

Relatório de contratação

Capítulo XIII

Delegação de competências

Artigo 109.º

Norma de habilitação

Artigo 110.º

Delegação de competências nos órgãos dos institutos públicos

Artigo 111.º

Delegação das competências do Conselho de Ministros ou do Conselho do Governo Regional