Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Parte I

Âmbito de aplicação

Título I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

Artigo 1.º-A

Princípios

Artigo 2.º

Entidades adjudicantes

Artigo 3.º

Contraentes públicos

Artigo 4.º

Contratos excluídos

Artigo 5.º

Contratação excluída

Artigo 5.º-A

Contratos no âmbito do setor público

Artigo 5.º-B

Regime da contratação excluída

Artigo 6.º

Restrição do âmbito de aplicação

Artigo 6.º-A

Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos

Artigo 6.º-B

Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio

Título II

Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Artigo 7.º

Entidades adjudicantes nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Artigo 8.º

Contraentes públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Artigo 9.º

Actividades nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Artigo 10.º

Actividades excepcionadas nos sectores da água, da energia e dos transportes

Artigo 11.º

Âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Artigo 12.º

Extensão do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Artigo 13.º

Restrição do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Artigo 14.º

Empresa associada

Artigo 15.º

Comunicações à Comissão Europeia

Parte II

Contratação pública

Título I

Tipos e escolha de procedimentos