Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Artigo 71.º

Preço ou custo anormalmente baixo

Artigo 72.º

Esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas

Artigo 73.º

Noção de adjudicação

Artigo 74.º

Critério de adjudicação

Artigo 75.º

Factores e subfactores

Artigo 76.º

Dever de adjudicação

Artigo 77.º

Notificação da decisão de adjudicação

Artigo 78.º

Anúncio da adjudicação

Artigo 78.º-A

Anúncio voluntário de transparência

Artigo 79.º

Causas de não adjudicação

Artigo 80.º

Revogação da decisão de contratar

Capítulo VIII

Habilitação

Artigo 81.º

Documentos de habilitação

Artigo 82.º

Idioma dos documentos de habilitação

Artigo 83.º

Modo de apresentação dos documentos de habilitação

Artigo 83.º-A

Força probatória dos documentos de habilitação

Artigo 84.º

Apresentação dos documentos de habilitação por agrupamentos

Artigo 85.º

Notificação da apresentação dos documentos de habilitação

Artigo 86.º

Não apresentação dos documentos de habilitação

Artigo 87.º

Falsidade de documentos e declarações

Artigo 87.º-A

Outras causas de caducidade da adjudicação

Capítulo IX

Caução

Artigo 88.º

Função da caução

Artigo 89.º

Valor da caução

Artigo 90.º

Modo de prestação da caução