Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
  • Nota
    Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31 A partir de 01-01-2018, onde se lê:

    «Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.» e «Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações» deve ler-se «Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.»;
    «Ministro» ou «ministros» deve ler-se «membro do Governo» ou «membros do Governo», respetivamente;
    «Portaria conjunta» deve ler-se «portaria»;
    «Pública-privada» ou «públicas-privadas» deve ler-se «público-privada» ou «público-privadas», respetivamente;
    «Trabalhos a mais» e «trabalhos de suprimento de erros e omissões» deve ler-se «trabalhos complementares»

Diploma

  • Nota
    Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31 A partir de 01-01-2018, onde se lê:

    «Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.» e «Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações» deve ler-se «Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.»;
    «Ministro» ou «ministros» deve ler-se «membro do Governo» ou «membros do Governo», respetivamente;
    «Portaria conjunta» deve ler-se «portaria»;
    «Pública-privada» ou «públicas-privadas» deve ler-se «público-privada» ou «público-privadas», respetivamente;
    «Trabalhos a mais» e «trabalhos de suprimento de erros e omissões» deve ler-se «trabalhos complementares»

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Aprovação

Artigo 2.º

Publicitação da actualização dos limiares comunitários

Artigo 3.º

Anúncios

Artigo 4.º

Portal dos contratos públicos e plataformas electrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes

Capítulo II

Disposições complementares

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro

Artigo 6.º

Alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro

Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro

Capítulo III

Disposições transitórias

Artigo 9.º

Modo de apresentação das propostas e das candidaturas em suporte papel

Artigo 10.º

Fornecimento das peças do procedimento

Artigo 11.º

Acto público

Artigo 12.º

Formalidades do acto público

Artigo 13.º

Comunicações e notificações

Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 14.º

Norma revogatória

Artigo 15.º

Remissões para a legislação revogada

Artigo 16.º

Aplicação no tempo

Artigo 17.º

Acompanhamento da aplicação do Código dos Contratos Públicos

Artigo 18.º

Entrada em vigor

Anexo

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS