Decreto-Lei n.º 18/2008
Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29
Preparação do procedimento
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Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018-01-01
Versão inicial
Capítulo I
Anúncios pré-procedimentais