Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Lista de serviços de saúde, serviços sociais e serviços culturais que podem participar em procedimentos reservados

(a que se refere o n.º 1 do artigo 250.º-D)

(ver documento original)