Decreto-Lei n.º 18/2008

Consolidado

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro

Os artigos 24.º, 29.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24.º
Deveres no exercício da actividade
1 - ...
2 - ...
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) ...
g) ...
h) ...
i) (Revogada.)
j) ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 29.º
Forma e conteúdo
1 - ...
2 - Incumbe sempre à empresa que recebe a obra de empreitada, ainda que venha a celebrar um contrato de subempreitada, assegurar e certificar-se do cumprimento do disposto no número anterior.
3 - Nos contratos de subempreitada, a obrigação prevista no número anterior incumbe à empresa que dá os trabalhos de subempreitada.
4 - A inobservância do disposto no n.º 1 do presente artigo determina a nulidade do contrato, não podendo esta ser invocada pela parte obrigada a assegurar e a certificar-se do seu cumprimento.
5 - As empresas são obrigadas a manter em arquivo os contratos celebrados em que são intervenientes pelo período de cinco anos a contar da data da conclusão das obras.
Artigo 37.º
Contra-ordenações
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) As infracções previstas no artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, caso tenham sido praticadas no âmbito do procedimento de formação ou da execução de contrato cujo objecto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada de obras públicas, incluindo aquelas realizadas ou a realizar no âmbito de concessões.
3 - ...
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) As infracções previstas no artigo 457.º do Código dos Contratos Públicos, caso tenham sido praticadas no âmbito do procedimento de formação ou da execução de contrato cujo objecto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada de obras públicas, incluindo aquelas realizadas ou a realizar no âmbito de concessões;
q) Violação do disposto no n.º 2 do artigo 383.º do Código dos Contratos Públicos;
r) Violação do disposto no n.º 1 do artigo 384.º do Código dos Contratos Públicos;
s) Subcontratação, sem autorização do dono da obra ou com oposição deste, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 385.º e no artigo 386.º, ambos do Código dos Contratos Públicos;
t) Não comparência no local, na data e na hora indicadas pelo dono da obra para a consignação da obra, nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 405.º do Código dos Contratos Públicos.
4 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Violação do disposto no n.º 5 do artigo 29.º;
h) Violação do disposto no n.º 4 do artigo 384.º do Código dos Contratos Públicos;
i) Violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 385.º do Código dos Contratos Públicos.
5 - ...»
  • Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - Diário da República n.º 62/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-28, em vigor a partir de 2008-07-30

Versão inicial

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro

Os artigos 24.º, 29.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24.º
Deveres no exercício da actividade
1 - ...
2 - ...
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) ...
g) ...
h) ...
i) (Revogada.)
j) ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 29.º
Forma e conteúdo
1 - ...
2 - Incumbe sempre à empresa que recebe a obra de empreitada, ainda que venha a celebrar um contrato de subempreitada, assegurar e certificar-se do cumprimento do disposto no número anterior.
3 - Nos contratos de subempreitada celebrados com terceiros, a obrigação prevista no número anterior incumbe ao subempreiteiro.
4 - A inobservância do disposto no n.º 1 do presente artigo determina a nulidade do contrato, não podendo esta ser invocada pela parte obrigada a assegurar e a certificar-se do seu cumprimento.
5 - As empresas são obrigadas a manter em arquivo os contratos celebrados em que são intervenientes pelo período de cinco anos a contar da data da conclusão das obras.
Artigo 37.º
Contra-ordenações
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) As infracções previstas no artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, caso tenham sido praticadas no âmbito do procedimento de formação ou da execução de contrato cujo objecto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada de obras públicas, incluindo aquelas realizadas ou a realizar no âmbito de concessões.
3 - ...
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) As infracções previstas no artigo 457.º do Código dos Contratos Públicos, caso tenham sido praticadas no âmbito do procedimento de formação ou da execução de contrato cujo objecto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada de obras públicas, incluindo aquelas realizadas ou a realizar no âmbito de concessões;
q) Violação do disposto no n.º 2 do artigo 383.º do Código dos Contratos Públicos;
r) Violação do disposto no n.º 1 do artigo 384.º do Código dos Contratos Públicos;
s) Subcontratação, sem autorização do dono da obra ou com oposição deste, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 385.º e no artigo 386.º, ambos do Código dos Contratos Públicos;
t) Não comparência no local, na data e na hora indicadas pelo dono da obra para a consignação da obra, nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 405.º do Código dos Contratos Públicos.
4 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Violação do disposto no n.º 5 do artigo 29.º;
h) Violação do disposto no n.º 4 do artigo 384.º do Código dos Contratos Públicos;
i) Violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 385.º do Código dos Contratos Públicos.
5 - ...»