Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura

Portaria n.º 64/2016

Diário da República n.º 63/2016, Série I de 2016-03-31

Consolidado
Nota
As alterações dela decorrentes aplicam-se às operações que ainda não estejam concluídas.
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/64/2016/p/cons/20210820/pt/html