Lei Orgânica n.º 2/2003

Consolidado

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

Princípio da renovação

1 - Os cargos partidários não podem ser vitalícios.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os cargos honorários.
3 - Os mandatos dos titulares de órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos, podendo estes fixar limites à sua renovação sucessiva.
  • Republicado pelo/a Anexo do/a Lei Orgânica n.º 2/2008 - Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14, em vigor a partir de 2008-05-15, produz efeitos a partir de 2008-05-15

Versão inicial

Artigo 30.º

Princípio da renovação

1 - Os cargos partidários não podem ser vitalícios.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os cargos honorários.
3 - Os mandatos dos titulares de órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos, podendo estes fixar limites à sua renovação sucessiva.