Lei Orgânica n.º 2/2003

Consolidado

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

Revogação

  • Republicado pelo/a Anexo do/a Lei Orgânica n.º 2/2008 - Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14, em vigor a partir de 2008-05-15, produz efeitos a partir de 2008-05-15

Versão inicial

Artigo 41.º

Revogação

São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/75, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 195/76, de 16 de Março, e pela Lei n.º 110/97, de 16 de Setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 692/74, de 5 de Dezembro;
c) A Lei n.º 5/89, de 17 de Março.