Lei Orgânica n.º 2/2003

Consolidado

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

Sufrágio

As eleições e os referendos partidários realizam-se por sufrágio pessoal e secreto.
  • Republicado pelo/a Anexo do/a Lei Orgânica n.º 2/2008 - Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14, em vigor a partir de 2008-05-15, produz efeitos a partir de 2008-05-15

Versão inicial

Artigo 34.º

Sufrágio

As eleições e os referendos partidários realizam-se por sufrágio pessoal e secreto.