Lei dos Partidos Políticos

Lei Orgânica n.º 2/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

Consolidado

Natureza e duração

Os partidos políticos gozam de personalidade jurídica, têm a capacidade adequada à realização dos seus fins e são constituídos por tempo indeterminado.