Lei dos Partidos Políticos

Lei Orgânica n.º 2/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

Consolidado

Filiação

1 - A qualidade de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial.
2 - Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político.