Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018

Diário da República n.º 41/2018, Série I de 2018-02-27

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/19/2018/p/cons/20180316/pt/html
  • Diploma