Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica

Decreto Regulamentar n.º 2/2018

Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/decregul/2/2018/p/cons/20180321/pt/html