Decreto-Lei n.º 124/2006

Consolidado

Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28

Artigo 3.º-D

Composição das comissões municipais

1 - As comissões municipais têm a seguinte composição:
a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;
c) Um representante do ICNF, I. P.;
d) (Revogada.)
e) O coordenador municipal de proteção civil;
f) Um representante da Guarda Nacional Republicana;
g) Um representante da Polícia de Segurança Pública, se esta estiver representada no município;
h) Um representante das organizações de produtores florestais;
i) Um representante da IP, S. A., um representante do IMT, I. P., e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique;
j) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.
2 - Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respectivos conselhos directivos.
3 - O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.
4 - As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
5 - O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18

Artigo 3.º-D

Composição das comissões municipais

1 - As comissões municipais têm a seguinte composição:
a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
b) Um presidente de junta de freguesia designado pela respectiva assembleia municipal;
c) Um representante da Autoridade Florestal Nacional;
d) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos concelhos que integram áreas protegidas;
e) Um elemento das estruturas de comando dos corpos de bombeiros existentes no concelho;
f) Um representante da Guarda Nacional Republicana;
g) Um representante da Polícia de Segurança Pública, se esta estiver representada no município;
h) Um representante das organizações de produtores florestais;
i) Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.
2 - Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respectivos conselhos directivos.
3 - O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.
4 - As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
5 - O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.
  • Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 20/2009 - Diário da República n.º 51/2009, Série I de 2009-03-13, em vigor a partir de 2009-02-13

Artigo 3.º-D

Composição das comissões municipais

1 - As comissões municipais têm a seguinte composição:
a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
b) Um presidente de junta de freguesia designado pela respectiva assembleia municipal;
c) Um representante da Autoridade Florestal Nacional;
d) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos concelhos que integram áreas protegidas;
e) O comandante operacional municipal;
f) Um representante da Guarda Nacional Republicana;
g) Um representante da Polícia de Segurança Pública, se esta estiver representada no município;
h) Um representante das organizações de produtores florestais;
i) Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.
2 - Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respectivos conselhos directivos.
3 - O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.
4 - As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
5 - O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.
  • Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13

Versão inicial

Artigo 3.º-D

Composição das comissões municipais

1 - As comissões municipais têm a seguinte composição:
a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
b) Um presidente de junta de freguesia designado pela respectiva assembleia municipal;
c) Um representante da Autoridade Florestal Nacional;
d) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos concelhos que integram áreas protegidas;
e) O comandante operacional municipal;
f) Um representante da Guarda Nacional Republicana;
g) Um representante da Polícia de Segurança Pública, se esta estiver representada no município;
h) Um representante das organizações de produtores florestais;
i) Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.
2 - Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respectivos conselhos directivos.
3 - O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.
4 - As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
5 - O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.