Decreto-Lei n.º 124/2006

Consolidado

Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28

Secção I

Comissões de defesa da floresta

  • Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13, produz efeitos a partir de 2009-02-13