Decreto-Lei n.º 124/2006

Consolidado

Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI).
2 - O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental português.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2 - O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental português.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13

Versão inicial

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2 - Nas Regiões Autónomas, o presente decreto-lei aplica-se após a respectiva adaptação, a efectuar mediante decreto legislativo regional.