Orçamento do Estado para 2018

Lei n.º 114/2017

Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Consolidado

Artigo 290.º

Revogação da Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro

É revogada a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que retira a Ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, repristinando-se a lista anteriormente vigente.