Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Decreto-Lei n.º 243/2015

Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/243/2015/p/cons/20171229/pt/html