Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Portaria n.º 277-A/2010

Diário da República n.º 99/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-21

Consolidado
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