Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

Lei n.º 100/2017

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/100/2017/p/cons/20171229/pt/html