Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Decreto-Lei n.º 63/85

Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14

Consolidado

Artigo 211.º-A

Publicidade das decisões judiciais

1 - A pedido do lesado e a expensas do infractor, pode o tribunal ordenar a publicitação da decisão final.
2 - A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através da divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado.
3 - A publicitação é feita por extracto, do qual constem elementos da sentença e da condenação, bem como a identificação dos agentes.