Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Decreto-Lei n.º 63/85

Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14

Consolidado

Artigo 125.º

(Autorização dos autores de obra cinematográfica)

1 - Das autorizações concedidas pelos autores das obras cinematográficas nos termos do artigo 22.º devem constar especificamente as condições da produção, distribuição e exibição da película.
2 - Se o autor tiver autorizado, expressa ou implicitamente, a exibição, o exercício dos direitos de exploração económica da obra cinematográfica compete ao produtor.