Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Decreto-Lei n.º 63/85

Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14

Consolidado

Artigo 42.º

(Limites da transmissão e da oneração)

Não podem ser objecto de transmissão nem oneração, voluntárias ou forçadas, os poderes concedidos para tutela dos direitos morais, nem quaisquer outros excluídos por lei.